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Ato Original
Aviso n.º 25099/2026/2
Pedro Nuno Sousa Melo, Presidente da Câmara Municipal de Povoação, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal da Povoação na sua reunião de 8 de junho de 2026 e, nos termos do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/52013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Assembleia Municipal da Povoação, na sua sessão ordinária de 30 de junho de 2026, aprovou a 1.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal da Povoação, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 93.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.
Nos ternos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e do artigo 179.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, publica-se a certidão da deliberação da Assembleia Municipal da aprovação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Povoação, bem como o respetivo Regulamento, Planta de Ordenamento I e II e a Planta de Condicionantes I e II.
Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
24 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Povoação, Pedro Nuno Sousa Melo.
Certidão
Ângelo Medeiros Furtado, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal da Povoação:
Certifico, narrativamente, e em face dos documentos arquivados na Divisão a meu caro, que a Assembleia Municipal da Povoação, na sua sessão ordinária de 30 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 8 de junho de 2026, deliberou, por maioria, aprovar a Revisão do Plano Diretor Municipal da Povoação, a qual engloba os seguintes documentos:
Regulamento;
Relatório;
Relatório de Ponderação;
Cartografia;
Reserva Ecológica;
Reserva Agrícola;
Carta Educativa;
Mapa de Ruído;
Avaliação Ambiental Estratégica;
Relatório de Execução.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino.
Paços do Município da Povoação, 24 de agosto de 2026. - O Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Ângelo Medeiros Furtado.
Revisão do Plano Diretor Municipal da Povoação
Técnicos | Especialidade |
|---|---|
Coordenação | |
Ana Barroco | Arquitetura Paisagista |
Susana Magalhães | Arquitetura de Planeamento Urbano e Territorial |
Execução Técnica | |
Andreia Leite | Geologia Aplicada e do Ambiente Mestrado em Urbanismo e Ordenamento do Território |
Ana Rita Valente | Engenharia do Ambiente Mestrado em Engenharia do Ambiente |
Carla Melo | Biologia Mestrado em Ambiente, Saúde e Segurança |
Filipa Barreira | Sociologia Pós-graduação em Análise de Dados para as Ciências Sociais |
Filipe Martins | Geografia Mestrado em Sistemas de Informação Geográfica |
Gonçalo Varela | Geografia e Planeamento Regional Mestrado em Geografia Física e Ordenamento do Território |
João Miranda | Direito Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas |
Joaquim Barbosa | Engenharia do Ambiente Mestrado em Engenharia do Ambiente, ramo Ambientes Costeiros e Doutoramento em Ciências da Engenharia |
Rute Afonso | Arquitetura de Planeamento Urbano e Territorial Mestrado em Urbanística e Gestão do Território |
Sérgio Almeida | Engenharia Biológica |
Sérgio Costa | Engenharia do Ambiente Mestrado em Engenharia do Ambiente |
Índice Geral de Volumes
Volume I - Regulamento, Planta de Condicionantes e Planta de Ordenamento
Volume II - Relatório
Volume III - Programa de Execução, Plano de Financiamento e Sustentabilidade Económica e Financeira e Plano de Monitorização
Volume IV - Relatório de Ponderação da Discussão Pública
Volume V - Caracterização e Diagnóstico
Índice do Volume I
Título I Disposições Gerais
Artigo 1.º Natureza e âmbito territorial
Artigo 2.º Objetivos e estratégia
Artigo 3.º Composição do Plano
Artigo 4.º Instrumentos de Gestão Territorial a observar
Artigo 5.º Definições
Título II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública
Artigo 6.º Identificação
Artigo 7.º Regime
Título III Uso do Solo
CAPÍTULO I Estruturação do Território
Artigo 8.º Classificação e qualificação do solo
Artigo 9.º Classificação e qualificação do solo rústico
Artigo 10.º Classificação e qualificação do solo urbano
Artigo 11.º Tipologia de usos do solo
Artigo 12.º Estrutura ecológica municipal
Artigo 13.º Hierarquia urbana
Artigo 14.º Rede rodoviária
CAPÍTULO II Condições Gerais
Artigo 15.º Preexistências e sua transformação
Artigo 16.º Inserção urbanística e paisagística
Artigo 17.º Exigência de infraestruturação
Artigo 18.º Demolição de edifícios
Artigo 19.º Valores patrimoniais
Artigo 20.º Áreas de risco natural
Artigo 21.º Determinação da edificabilidade
Artigo 22.º Zonamento acústico
CAPÍTULO III Solo Rústico
Secção I Disposições Gerais do Solo Rústico
Artigo 23.º Normas gerais
Artigo 24.º Regime geral de edificabilidade
Secção II Espaços Agrícolas
Artigo 25.º Identificação
Artigo 26.º Usos dominantes, complementares e compatíveis
Artigo 27.º Instalações adstritas às explorações agrícolas e agropecuárias
Artigo 28.º Edifícios destinados à habitação
Artigo 29.º Instalações de turismo
Artigo 30.º Pequenas áreas de armazéns e indústrias de tipo 2 e 3 ou equivalente
Secção III Espaços Florestais
Artigo 31.º Identificação
Subsecção I Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal
Artigo 32.º Identificação e caracterização
Artigo 33.º Usos dominantes, complementares e compatíveis
Artigo 34.º Instalações adstritas às explorações
Artigo 35.º Edifícios destinados à habitação
Artigo 36.º Instalações de turismo
Artigo 37.º Pequenas áreas de armazéns e indústrias de tipo 2 e 3 ou equivalente
Subsecção II Espaços florestais de conservação
Artigo 38.º Identificação e caracterização
Artigo 39.º Usos dominantes, complementares e compatíveis
Artigo 40.º Instalações adstritas às explorações florestais
Artigo 41.º Instalações de turismo
Secção IV Espaços Naturais e Culturais
Artigo 42.º Identificação
Artigo 43.º Ocupação e utilização dos espaços naturais e paisagísticos
Artigo 44.º Ocupação e utilização dos espaços culturais
Secção V Espaços Destinados a Ocupações de Recreio e Lazer
Artigo 45.º Identificação
Artigo 46.º Estatuto de ocupação e utilização
Secção VI Aglomerados Rurais
Artigo 47.º Identificação
Artigo 48.º Usos dominantes, complementares e compatíveis
Artigo 49.º Regime de ocupação e de utilização do solo
CAPÍTULO IV Solo Urbano
Secção I Disposições Gerais do Solo Urbano
Artigo 50.º Obras de construção
Artigo 51.º Operações urbanísticas
Artigo 52.º Regime de edificabilidade
Artigo 53.º Ocupação dos logradouros existentes
Artigo 54.º Alinhamentos
Artigo 55.º Altura das edificações
Artigo 56.º Habitação social
Artigo 57.º Expressão arquitetónica
Artigo 58.º Indústrias e armazéns
Secção II Espaços Urbanos Consolidados
Artigo 59.º Identificação e usos
Artigo 60.º Regime de edificabilidade
Secção III Espaços Urbanos a Consolidar
Artigo 61.º Identificação e usos
Artigo 62.º Regime de edificabilidade
Secção IV Espaços Polivalentes Industriais, de Serviços e de Logística
Artigo 63.º Identificação e caracterização
Artigo 64.º Regime de edificabilidade
Secção V Espaços de Equipamentos Urbanos
Artigo 65.º Identificação
Artigo 66.º Áreas verdes urbanas
Artigo 67.º Áreas verdes de proteção e enquadramento
Artigo 68.º Áreas de equipamentos de utilização coletiva
Secção VI Espaços de Uso Especial
Artigo 69.º Identificação
Artigo 70.º Regime
TÍTULO IV Programação e Execução
CAPÍTULO I Disposições Gerais
Artigo 71.º Princípios gerais
Artigo 72.º Execução do solo urbano
Artigo 73.º Programação
Artigo 74.º Unidades operativas de planeamento e gestão
CAPÍTULO II Normas de Projeto
Artigo 75.º Dimensionamento dos espaços de utilização coletiva
Artigo 76.º Dimensionamento do estacionamento
CAPÍTULO III Mecanismos Perequativos
Artigo 77.º Mecanismos de perequação
Artigo 78.º Índice médio de utilização
Artigo 79.º Índice de cedência médio
Artigo 80.º Repartição dos custos de urbanização
Artigo 81.º Edificabilidade média
TÍTULO V Disposições Finais
Artigo 82.º Legalizações
Artigo 83.º Acertos e ajustamentos
Artigo 84.º Monitorização e avaliação do PDM
Artigo 85.º Revogação
Artigo 86.º Entrada em vigor
Peças Desenhadas
01 - Planta de ordenamento I - Classificação e qualificação do solo
02 - Planta de ordenamento II - Zonamento da sensibilidade ao ruído
03 - Planta de condicionantes I - Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
04 - Planta de condicionantes II - Reserva Ecológica
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Natureza e âmbito territorial
1 - O Plano Diretor Municipal da Povoação, adiante sempre designado por PDM, estabelece a estratégia de desenvolvimento municipal e o respetivo modelo de estrutura espacial do território, assente na classificação e qualificação do solo.
2 - O PDM é um instrumento de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, direta e indiretamente, os particulares.
3 - A área de intervenção do PDM coincide com todo o território municipal, tal como delimitado na planta de ordenamento.
Artigo 2.º
Objetivos e estratégia
Constituem objetivos do PDM:
a) Promover a adequação do modelo de ordenamento em função das aptidões e vocações do território, designadamente através da definição de critérios de localização, diversificação e distribuição espacial dos vários usos e limites de carga;
b) Promover o desenvolvimento sustentável do território num quadro de alterações climáticas com especial enfoque nas questões da salvaguarda e a valorização do património natural, cultural e paisagístico, assegurando a minimização dos riscos para pessoas e bens, através de mecanismos preventivos de transformação e ocupação das áreas de risco;
c) Criar condições para o desenvolvimento e diversificação dos usos e atividades no espaço rural, designadamente através de medidas que permitam o desenvolvimento de atividades económicas específicas com base nos recursos endógenos, com vista à valorização do território numa perspetiva integrada;
d) Promover o controle de fenómenos de fragmentação urbana e a densificação dos aglomerados populacionais, adotando medidas que contribuam para o ordenamento, qualificação e a reabilitação da rede urbana, valorizando o modelo de povoamento local e garantindo a coesão social e territorial do concelho;
e) Reforçar a rede de equipamentos de utilização coletiva e de infraestruturas de mobilidade do concelho.
f) Apostar na programação territorial e na adoção de mecanismos de execução e gestão perequacionada do solo urbano, capazes de garantir a viabilidade económica das intervenções e uso eficiente dos recursos;
g) Tornar o PDM um instrumento de gestão operacional e eficaz do território, com base num regulamento adequado, clarificando as condicionantes e regras de ocupação espacial e os parâmetros urbanísticos para as diversas funções, com redução dos tempos de decisão.
Artigo 3.º
Composição do Plano
1 - O PDM é constituído por:
a) Regulamento;
b) Planta ordenamento, elaborada à escala 1:25 000, que representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação do solo e ainda as unidades operativas de planeamento de gestão definidas, desdobrando-se em:
i) Planta de ordenamento I, que representa a classificação e qualificação do solo, os valores patrimoniais e as áreas de risco natural;
ii) Planta de ordenamento II, que representa o zonamento da sensibilidade ao ruído.
c) Planta de condicionantes, elaborada à escala 1:25 000, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma de aproveitamento, desdobrando-se em:
i) Planta de condicionantes I, que representa todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
ii) Planta de condicionantes II, que representa a delimitação da Reserva Ecológica.
2 - O PDM é acompanhado por:
a) Estudos de caracterização do território municipal, incluindo nomeadamente:
i) Planta da situação existente, com a ocupação do uso do solo à data de elaboração do plano;
ii) Extratos do regulamento, de plantas síntese, de ordenamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção do PDM;
b) Relatório, que explicita os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução;
c) Programa de execução contendo as disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas;
d) Plano de financiamento e sustentabilidade económica e financeira, integrado no documento referido na alínea anterior;
e) Plano de monitorização, que permita avaliar o estado de implementação do plano e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento, contemplando os indicadores qualitativos e quantitativos que suportem a avaliação do plano, integrado no documento referido em c);
f) Planta de enquadramento regional, integrada no documento referido em b);
g) Planta da estrutura ecológica municipal, integrada no documento referido em b);
h) Planta de zonamento de sensibilidade ao ruído, integrada no documento referido em b);
i) Relatório e planta com a indicação das licenças de operações urbanísticas emitidas, bem como comunicações prévias admitidas e informações prévias favoráveis em vigor e planta com a indicação das autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor, integrado no documento referido em b);
j) Mapa de ruído, integrado no documento referido na alínea b);
k) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
l) Carta Educativa, integrado no documento referido em b);
m) Ficha de dados estatísticos do PDM, integrado no documento referido em b);
n) Relatório ambiental, no qual se identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultante da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
o) Relatório de delimitação da Reserva Ecológica, integrado no documento referido em b);
p) Relatório de alteração da Reserva Agrícola Regional, integrado no documento referido em b).
Artigo 4.º
Instrumentos de Gestão Territorial a observar
1 - Na área de intervenção do PDM vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial, identificando-se na planta de ordenamento os limites daqueles que abrangem o território concelhio apenas parcialmente:
a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território;
b) Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma dos Açores (PROTA);
c) Programa Regional da Água dos Açores (PRA);
d) Plano Sectorial da Rede Natura 2000 na Região Autónoma dos Açores (PSRN2000 RAA);
e) Plano de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas na Região Autónoma dos Açores (PAE);
f) Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA);
g) Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC);
h) Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 (PGRH-Açores 2022-2027);
i) Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2022-2027);
j) Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA);
k) Plano de Ordenamento da Orla Costeira de São Miguel (POOC);
l) Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF).
2 - Nas áreas abrangidas pelo POOC e pelo POBHLF delimitadas na planta de ordenamento a respetiva normativa regulamentar prevalece em tudo o que com esta seja incompatível ou quando for mais restritivo ou exigente.
Artigo 5.º
Definições
1 - Para efeitos do presente regulamento são adotadas as definições estabelecidas no Anexo I Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e posteriores alterações.
2 - Para além das definições referidas no número anterior, são ainda adotadas as seguintes definições:
a) Colmatação urbana - preenchimento através de edificação nova ou de ampliação de edifício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado entre edifícios existentes ou no fecho de uma frente urbana, em que a distância entre esses edifícios ou entre o último dos edifícios da frente edificada e o limite da via pública concorrente, não é superior a 30 m;
b) Estruturas edificadas concebidas para serem amovíveis - Construções destinadas à utilização humana que foram concebidas/construídas com o propósito de não terem carácter de permanência, ou seja, de serem suscetíveis de deslocação sem perda de individualidade construtiva, e que, ao se enquadrarem numa das seguintes situações, ganham carácter de permanência:
i) Possuam elementos de conexão com infraestruturas subterrâneas, nomeadamente de abastecimento de energia elétrica, de abastecimento de água ou drenagem de águas residuais;
ii) Possuam elementos de suporte e fixação ao solo.
c) Frente urbana - superfície, em projeção vertical, definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem;
d) Habitação social - empreendimentos habitacionais promovidos pelo Governo Regional, pela autarquia e ainda construção de habitação a custos controlados promovida por promotores privados.
TÍTULO II
SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
Artigo 6.º
Identificação
1 - No território abrangido pelo PDM são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos seguintes:
a) Património natural, que integra os regimes associados às áreas referidas nos números 2 a 4 do presente artigo;
b) Património edificado, que integra os imóveis referidos no n.º 5;
c) Infraestruturas básicas, de transporte e comunicações, que integram as áreas referidas nos números 6 e 7;
d) Equipamentos e atividades, que integram as áreas referidas no n.º 8;
e) Cartografia e planeamento, que integram os vértices geodésicos.
2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos hídricos integram:
a) Leitos e margens das águas do mar (domínio hídrico);
b) Leitos e margens dos cursos de água (domínio hídrico);
c) Leitos e margens das lagoas;
d) Zona vulnerável da Lagoa das Furnas;
e) Captações de água para abastecimento público e respetivos perímetros de proteção;
f) Nascentes não captadas e respetiva zona de proteção.
3 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos geológicos integram:
a) Exploração de massas minerais;
b) Águas de nascente “Gloria Patri” e respetiva zona de proteção;
c) Águas minerais naturais, nomeadamente:
i) Recursos hidrominerais e respetivas zonas de proteção;
ii) Água mineral natural “Serra do Trigo” e respetiva zona de proteção.
4 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às áreas de reserva de proteção dos solos e da biodiversidade integram:
d) Reserva Agrícola Regional;
e) Reserva Ecológica;
f) Rede Natura 2000: Zona Especial de Conservação da Serra da Tronqueira/Planalto dos Graminhais e Zona de Proteção Especial do Pico da Vara/Ribeira do Guilherme;
g) Parque Natural de Ilha de São Miguel: Reserva Natural do Pico da Vara, Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Tronqueira e Planalto dos Graminhais, Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Faial da Terra e Área de Paisagem Protegida das Furnas;
h) Regime florestal, que integra o perímetro florestal de São Miguel e as Reservas Florestais de Recreio de Água Retorta e do Viveiro das Furnas;
i) Exemplares arbóreos de interesse municipal.
5 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao património edificado integram:
a) Imóveis de Interesse Público:
i) Igreja de Nossa Senhora do Rosário;
ii) Capela de Nossa Senhora das Vitórias;
iii) Conjunto composto pela Casa e Parque D. Beatriz do Canto;
b) Imóveis de Interesse Municipal - Edifício dos Paços do Concelho.
6 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infraestruturas básicas integram:
a) Rede de abastecimento de água (conduta adutora e furos de captação);
b) Rede de drenagem de águas residuais;
c) Rede elétrica de média tensão.
7 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infraestruturas de transporte e comunicações integram:
a) Rede viária: Estradas Regionais Principais regulares, Estradas Regionais Secundárias regulares, Estradas e Caminhos Municipais, Caminhos Agrícolas e Caminhos Rurais e Florestais;
b) Faróis e outros sinais marítimos;
8 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas a equipamentos e atividades integram os edifícios escolares e os empreendimentos de turismo no espaço rural localizados fora do perímetro urbano, bem como as respetivas zonas de proteção.
9 - As disposições em vigor, referidas no n.º 1, são aplicáveis ainda que, eventualmente, não constem da planta de condicionantes.
10 - A Reserva Ecológica delimitada na planta de condicionantes está sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria.
11 - A delimitação do Domínio Hídrico apresentada na planta de condicionantes é indicativa e está sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria.
Artigo 7.º
Regime
1 - Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, independentemente de estas estarem ou não graficamente identificadas na planta de condicionantes, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à da classe e categoria de espaço sobre que recaem em conformidade com a planta de ordenamento e o presente regulamento, fica condicionada à sua conformidade com o regime legal vigente que rege tais servidões ou restrições.
2 - Sem prejuízo pelo disposto no número anterior e no presente regulamento, nas áreas integradas na Reserva Agrícola Regional, na Reserva Ecológica ou ainda nas áreas integradas na Rede Natura 2000 e no Parque Natural de Ilha de São Miguel, todas as ações permitidas a título excecional nos respetivos regimes, sem prejuízo de, quando se tratar de ações que também sejam objeto de disposições específicas no presente regulamento, estas terem de ser acatadas cumulativamente com as previstas naqueles regimes legais.
3 - Nas áreas abrangidas por restrições e servidões de utilidade pública, os respetivos regimes prevalecem sobre as demais disposições referentes aos regimes de uso do solo das categorias em que se integram.
TÍTULO III
USO DO SOLO
CAPÍTULO I
ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO
Artigo 8.º
Classificação e qualificação do solo
1 - O PDM estabelece o regime do uso do solo, definindo o modelo de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistema urbano e respetivos parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental.
2 - O regime de uso do solo é definido através da classificação e qualificação do solo, que determina o destino básico dos terrenos e traduz a opção de planeamento territorial instituída pelo PDM.
3 - A classificação do solo é conforme com a expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local definida pelo PDM, assentando na distinção fundamental entre as classes de solo rústico e de solo urbano.
4 - A qualificação do solo processa-se através da sua integração nas várias categorias e subcategorias do solo rústico e do solo urbano definidas no PDM e estabelece o seu aproveitamento em função da utilização dominante e das regras de ocupação, uso e transformação do solo para cada categoria e subcategoria.
Artigo 9.º
Classificação e qualificação do solo rústico
1 - O solo rústico visa proteger o solo como recurso natural escasso e não renovável, salvaguardar as áreas afetas a usos agrícolas e florestais, à exploração de recursos geológicos ou à conservação da natureza e biodiversidade e enquadrar, adequadamente, outras ocupações e usos incompatíveis com a integração em espaço urbano ou que não confiram o estatuto de solo urbano.
2 - A classificação do solo como rústico obedece à verificação dos seguintes critérios:
a) Reconhecida aptidão para aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de recursos geológicos;
b) Ocorrência de recursos ou valores naturais, ambientais, culturais ou paisagísticos, designadamente os identificados e salvaguardados ao abrigo dos vários instrumentos de gestão territorial em vigor, bem como os que se encontrem protegidos ao abrigo de regimes territoriais definidos nos termos da lei, que justifiquem ou beneficiem de um estatuto de proteção, conservação ou valorização incompatível com o processo de urbanização e a edificação;
c) Ocorrência de riscos naturais ou tecnológicos ou de outros fatores de perturbação ambiental, de segurança ou de saúde públicas, incompatíveis com a integração em solo urbano;
d) Localização de equipamentos, estruturas, infraestruturas e sistemas indispensáveis à defesa nacional, segurança e proteção civil incompatíveis com a integração em solo urbano;
e) Afetação a infraestruturas, equipamentos ou outros tipos de ocupação humana que não confiram o estatuto de solo urbano.
3 - Em função dos critérios referidos no número anterior e da utilização dominante proposta, estabelecem-se as seguintes categorias de solo rústico representadas na planta de ordenamento:
a) Espaços agrícolas;
b) Espaços florestais, que se subdividem em:
i) Espaços florestais de conservação;
ii) Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal;
c) Espaços naturais e culturais, que se subdividem em:
i) Espaços naturais e paisagísticos:
ii) Espaços culturais.
d) Espaços destinados a ocupações de recreio e lazer;
e) Aglomerados rurais.
Artigo 10.º
Classificação e qualificação do solo urbano
1 - A classificação do solo como urbano visa a sustentabilidade, a valorização e o pleno aproveitamento das áreas edificadas, no respeito pelos imperativos de economia do solo e dos demais recursos territoriais.
2 - A classificação do solo como urbano fundamenta-se na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para implementar a estratégia de desenvolvimento local, observando na sua classificação, cumulativamente, os critérios seguintes:
a) Inserção no modelo de organização do sistema urbano municipal;
b) Existência de aglomeração de edifícios, população e atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação;
c) Existência ou garantia de provisão, no horizonte do PDM, de infraestruturas urbanas e de prestação dos serviços associados, compreendendo, no mínimo, os sistemas de transportes públicos, de abastecimento de água e saneamento, de distribuição de energia e de telecomunicações;
d) Garantia de acesso da população residente aos equipamentos que satisfaçam as suas necessidades coletivas fundamentais;
e) Garantia da coerência dos aglomerados urbanos existentes e a contenção da fragmentação territorial.
3 - Estabelecem-se as seguintes categorias e subcategorias de solo urbano representadas na planta de ordenamento:
a) Espaços urbanos consolidados;
b) Espaços urbanos a consolidar;
c) Espaços polivalentes industriais, de serviços e logística;
d) Espaços de equipamentos urbanos, que se subdivide em:
i) Áreas de equipamentos de utilização coletiva;
ii) Áreas verdes de proteção e enquadramento;
iii) Áreas verdes urbanas;
e) Espaços de uso especial.
4 - A qualificação do solo urbano tal como discriminado no número anterior determina o perímetro urbano.
Artigo 11.º
Tipologia de usos do solo
1 - Nos termos definidos no PDM, a cada categoria ou subcategoria de espaços corresponde uma utilização ou conjunto de utilizações dominantes, às quais podem ser associados usos complementares destas e ainda, eventualmente, outros usos que sejam compatíveis entre si.
2 - A utilização dominante de uma categoria de solo corresponde à afetação funcional prevalecente que lhe é atribuída pelo PDM e fundamenta-se na análise dos recursos e valores presentes e na previsão das atividades e dos usos do solo adequados à concretização da estratégia de desenvolvimento local e do correspondente modelo de organização espacial do território municipal e entendem-se como aquelas que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de espaço considerada.
3 - No PDM a definição das utilizações dominantes das categorias em solo rústico ou em solo urbano obedecem aos seguintes princípios fundamentais:
a) Princípio da compatibilidade de usos - garantindo a separação de usos incompatíveis e favorecendo a mistura de usos complementares ou compatíveis, a multifuncionalidade do solo rústico e a integração de funções no solo urbano, contribuindo para uma maior diversidade e sustentabilidade territoriais;
b) Princípio da graduação - garantindo que, nas áreas onde convirjam interesses públicos incompatíveis entre si, sejam privilegiados aqueles cuja prossecução determine o mais adequado uso do solo, de acordo com critérios ambientais, económicos, sociais, culturais se paisagísticos;
c) Princípio da preferência de usos - acautelando a preferência de usos que, pela sua natureza, não possam ter localização distinta;
d) Princípio da estabilidade - consagrando critérios de qualificação do solo que representem um referencial estável no período de vigência do plano municipal de ordenamento do território.
4 - Por usos complementares entendem-se os usos não integrados na utilização dominante, mas cuja presença concorre para a valorização ou reforço desta.
5 - Por usos compatíveis entendem-se aqueles usos que, não se articulando necessariamente com a utilização dominante, podem conviver com esta mediante o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento que garantam essa compatibilização.
6 - Para além dos usos correntes do solo tipificados nos números anteriores, podem ser viabilizados outros usos do solo, dentro dos limites e condições estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente atividades ou instalações cuja lógica de localização não se subordina necessariamente à classificação e qualificação do uso do solo traduzida em categorias e subcategorias de espaços.
Artigo 12.º
Estrutura ecológica municipal
1 - A estrutura ecológica municipal é constituída pelo conjunto de áreas que têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rústicos e urbanos.
2 - Na delimitação da estrutura ecológica municipal teve-se em consideração as orientações expressas no PROTA.
3 - A estrutura ecológica municipal, no seu conjunto, é constituída pelas seguintes áreas:
a) Espaços naturais e culturais, que correspondem às áreas nucleares de conservação da natureza e às principais áreas de conectividade ecológica complementares a que se refere o PROTA;
b) As áreas que integram a Reserva Agrícola Regional incluídas nos espaços agrícolas, que correspondem às outras áreas de proteção e valorização a que se refere o PROTA;
c) Áreas da Reserva Ecológica, nomeadamente os corredores ecológicos inseridos em solo urbano.
4 - A estrutura ecológica municipal compreende dois níveis:
a) Estrutura ecológica fundamental, que corresponde aos espaços naturais e culturais identificados na planta de ordenamento, que englobam as áreas integradas no Parque Natural da Ilha de São Miguel, bem como o sistema litoral, o sistema de lagoas e leitos e margens dos cursos de água e às áreas verdes de proteção e enquadramento e áreas verdes urbanas inseridas em solo urbano, conforme definidos no presente regulamento;
b) Estrutura ecológica complementar, que integra os restantes espaços da Reserva Ecológica, designadamente as áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos e as áreas de prevenção de riscos naturais, bem como da Reserva Agrícola Regional identificados na planta de condicionantes.
5 - Os condicionamentos ao uso e transformação do solo a exigir para as áreas incluídas na estrutura ecológica municipal são contemplados na disciplina estabelecida no presente regulamento para as categorias de espaços e outras componentes espaciais que a integram, articulada com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas.
Artigo 13.º
Hierarquia urbana
1 - Os perímetros urbanos do município são hierarquizados em três níveis em função da estratégia de ordenamento, designadamente:
a) Nível I - Vila da Povoação;
b) Nível II - Furnas;
c) Nível III - Lomba do Cavaleiro, Lomba do Carro, Lomba do Pomar, Lomba do Botão, Lomba dos Pós, Lomba do Loução, Lomba do Alcaide, Ribeira Quente, Faial da Terra e Água Retorta;
2 - A hierarquia referida no número anterior visa garantir uma distribuição territorial equilibrada de equipamentos coletivos e de atividades económicas atenuadoras de assimetrias e dependências espaciais e funcionais excessivas.
Artigo 14.º
Rede rodoviária
1 - A rede rodoviária do município integra as seguintes redes identificadas na planta de ordenamento:
a) Rede regional, constituída por estradas regionais principais regulares e estradas regionais secundárias regulares, existentes e previstas;
b) Rede municipal, constituída pelas estradas municipais e caminhos municipais, existentes e propostas;
c) Rede agrícola, constituída por caminhos agrícolas principais e secundários incluídos nos perímetros de ordenamento agrário.
d) Rede rural/florestal, constituída por caminhos rurais, caminhos florestais principais, caminhos florestais secundários e estradões florestais.
2 - As características técnicas das redes identificadas no número anterior são as definidas na legislação em vigor.
3 - O traçado da rede viária proposta pode ser ajustado no âmbito de instrumentos de programação ou de projetos de infraestruturas, desde que a nova solução cumpra os objetivos que estão na base da sua demarcação e desde que compatível com os regimes nos instrumentos de gestão territorial e nas servidões administrativas e restrições de utilidade pública incidentes.
4 - Na planta de ordenamento são ainda identificados os caminhos e percursos pedestres homologados que são importantes para o desenvolvimento turístico municipal.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES GERAIS
Artigo 15.º
Preexistências e sua transformação
1 - Consideram-se preexistências, com prevalência sobre a disciplina instituída pelo PDM, as atividades, explorações, instalações, equipamentos ou quaisquer atos que a lei reconheça como tal, nomeadamente aqueles que, executados ou em curso à data da sua entrada em vigor, cumpram, nesse momento, qualquer das seguintes condições:
a) Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei;
b) Estejam licenciados, aprovados ou autorizados pelas entidades competentes, nos casos em que a lei o exige e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações não tenham caducado ou não tenham sido revogadas ou apreendidas;
c) Constituam direitos ou expectativas legalmente protegidas, considerando-se como tal e para este efeito as decorrentes de alienações em hasta pública municipal, de informações prévias favoráveis e de aprovações de projetos de arquitetura emitidas pelo município.
2 - Caso as preexistências ou as condições de comunicação prévia, licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo PDM podem ser autorizadas alterações às mesmas, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, nas seguintes situações:
a) Quando não tiverem como efeito o agravamento das condições de desconformidade;
b) Quando introduzido qualquer novo uso desde que não seja desconforme com as disposições do PDM, e que das alterações resulte um desagravamento das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e/ou às características de conformação física;
c) Quando introduzido qualquer novo uso desde que não seja desconforme com as disposições do PDM, e que as alterações não provoquem qualquer agravamento das desconformidades referidas na alínea anterior, e delas se obtenham melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística ou à qualidade arquitetónica das edificações.
3 - Pode ser autorizada o uso de habitação unifamiliar em edificações preexistentes situadas em solo rústico, desde que se cumpram as seguintes condições cumulativamente:
a) Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, desde que seja feita prova documental, com base no registo predial ou na inscrição matricial de que a edificação está legalmente construída;
b) No caso de o local estar sujeito a servidões administrativas ou a restrições de utilidade pública, a alteração seja possível de acordo com os respetivos regimes legais;
c) Cumpram as disposições constantes no presente regulamento em relação à categoria de espaço onde se inserem, bem como as condições gerais constantes no presente capítulo.
d) Observem as exigências da legislação específica.
4 - Consideram-se ainda preexistências todas as vias e espaços públicos existentes à data da entrada em vigor do PDM, independentemente da respetiva representação cartográfica na planta de ordenamento.
Artigo 16.º
Inserção urbanística e paisagística
1 - Na área abrangida pelo PDM não são permitidas operações urbanísticas que sejam suscetíveis de:
a) Prejudicar as características dominantes da área em que se integram;
b) Causar prejuízo a valores ambientais ou a enquadramentos arquitetónicos, urbanísticos ou paisagísticos relevantes.
2 - Com vista a garantir uma correta inserção urbanística e paisagística, o município pode impor condicionamentos de ordem arquitetónica das edificações localizadas em áreas não disciplinadas por planos de urbanização ou de pormenor ou por operações de loteamento.
3 - Do teor das licenças, autorizações, aprovações ou pareceres favoráveis a emitir pelo município pode constar a obrigação, para os titulares daquelas, de os mesmos terem de adotar e executar medidas de salvaguarda destinadas a garantir:
a) A integração visual e paisagística dos empreendimentos, instalações ou atividades em causa, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas e arbustivas dentro do perímetro das parcelas que lhe sejam adstritas, ao longo das suas estremas;
b) O controlo dos efluentes e de quaisquer outros efeitos nocivos nas condições ambientais;
c) A segurança de pessoas e bens, quer no interior das áreas adstritas ao empreendimento ou atividade, quer nas áreas da envolvente exterior com que a atividade possa interferir;
d) A não perturbação ou agravamento das condições de tráfego e a segurança da circulação nas vias públicas de acesso aos empreendimentos ou atividades situadas nas suas proximidades;
e) A limitação ou compensação de impactes sobre as infraestruturas.
Artigo 17.º
Exigência de infraestruturação
1 - Na área abrangida pelo PDM qualquer empreendimento, instalação ou atividade só pode ser viabilizado se o local onde se pretenda implantar dispuser de via de acesso com características apropriadas às exigências de circulação e tráfego automóvel, incluindo as relativas ao dimensionamento da faixa de rodagem para veículos de emergência, ou, quando tais vias não existirem, se elas forem construídas concomitantemente com o próprio empreendimento.
2 - O disposto no número anterior é extensivo, com as necessárias adaptações, às restantes infraestruturas urbanísticas básicas necessárias em função da natureza das atividades a instalar, nomeadamente abastecimento de água potável, drenagem de esgotos, abastecimento de energia elétrica e outras legalmente exigíveis.
3 - Sempre que não existam, no todo ou em parte, redes públicas de infraestruturas, devem os particulares desencadear soluções individuais para as infraestruturas em falta, com características técnicas adequadas ao fim visado e que garantam a salvaguarda do ambiente, a estabilidade ecológica e a utilização sustentável dos recursos naturais.
4 - Quando não houver possibilidade de ligação imediata às redes públicas, podem ser impostos pelo município condicionamentos às soluções individuais referidas no número anterior e destinados a viabilizar a sua futura ligação àquelas redes.
5 - No solo urbano é obrigatória a ligação aos sistemas municipais de recolha e tratamento de águas residuais e pluviais, quando existam.
6 - No solo rústico, onde as edificações não são abrangidas por sistemas de recolha e tratamento das águas residuais e pluviais, é obrigatório:
a) A instalação de fossas sépticas, completada com dispositivo de infiltração ou filtração no solo, cujo dimensionamento terá de ser efetuado e licenciado caso a caso, em função da permeabilidade dos terrenos ou, em alternativa, a instalação de fossas estanques com uma capacidade adequada;
b) Definir no licenciamento das fossas estanques a obrigatoriedade e periodicidade da limpeza das mesmas, a qual será determinada em função da sua capacidade e índice de ocupação das habitações que as mesmas servem.
7 - O disposto no número anterior aplica-se, também, às novas construções que surjam dentro do solo urbano enquanto não estiverem em funcionamento os respetivos sistemas de águas residuais, bem como aos edifícios afetos ao turismo.
8 - A impossibilidade ou inconveniência de execução de soluções individuais para as infraestruturas referidas nos números anteriores constitui fundamento legal de inviabilização destas edificações por parte do município.
9 - A viabilização de qualquer edifício em local situado a uma distância superior a 30 m da via pública habilitante mais próxima é condicionada à existência ou construção de um acesso público ou privado entre o edifício e a referida via, com características que garantam a possibilidade da sua utilização por veículos das forças de segurança e proteção civil, nomeadamente ambulâncias e carros de bombeiros.
Artigo 18.º
Demolição de edifícios
1 - Na área abrangida pelo PDM a demolição de um edifício existente só é permitida quando se verificar qualquer das situações seguintes, desde que confirmadas por prévia vistoria efetuada pelos serviços municipais competentes:
a) A sua manutenção seja suscetível de colocar em risco a segurança de pessoas e bens ou a salubridade dos locais;
b) Constitua uma intrusão arquitetónica, urbanística ou paisagística desqualificadora da imagem do conjunto urbano ou do local onde se insere;
c) Verifique-se a manifesta degradação do seu estado de conservação, desde que se considere que a sua recuperação não é tecnicamente possível ou economicamente viável;
d) Se trate de instalações industriais e ou de armazenagem abandonadas ou obsoletas, sem prejuízo de poderem ser impostas, pelo município, a salvaguarda e manutenção de eventuais valores de arqueologia industrial;
e) Se trate de edifícios a que o município não reconheça interesse ou cuja manutenção considere inconveniente.
2 - Para além das situações referidas no número anterior, só é permitida a demolição de um edifício existente concomitantemente com, ou após, o licenciamento ou admissão de comunicação prévia da construção de um novo edifício para o local ou de uma qualquer outra forma de ocupação do mesmo espaço, nos termos da legislação aplicável.
3 - O disposto nos números anteriores não derroga quaisquer condicionamentos à demolição ou modificação de edificações abrangidas por medidas legais ou regulamentares de salvaguarda do património edificado, incluindo as estabelecidas no PDM.
4 - Quando da demolição de um edifício não houver aproveitamento de elementos construtivos em razoável estado de conservação estes revertem a favor do município, após fiscalização.
Artigo 19.º
Valores patrimoniais
1 - Qualquer intervenção em imóveis com valor patrimonial classificados ou em vias de classificação, ou que venham a ser inventariados pelo município, deve contribuir para a sua salvaguarda e valorização, respeitando, independentemente da tipologia ou categoria de proteção proposta, as características essenciais da sua construção.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a demolição total dos edifícios ou outras construções ou de espaços públicos inventariados só é permitida nas seguintes circunstâncias:
a) Por razões excecionais de evidente interesse público;
b) Por risco de ruína iminente.
3 - No interior das zonas de proteção dos imóveis de interesse público referidos no artigo 6.º, as operações urbanísticas cumprem os procedimentos preventivos e as boas práticas relativas à defesa e valorização do património arqueológico que a entidade regional competente em matéria de cultura considere adequados face ao nível de intervenção definido na carta de risco do património arqueológico da Povoação aprovada pela mesma entidade.
4 - Nos termos do número anterior, todas as obras que promovam demolições, escavações, trabalhos no subsolo, novas edificações e picagens de rebocos na zona de sensibilidade arqueológica delimitada na planta de ordenamento, podem estar sujeitas a acompanhamento de arqueólogo, nos termos da carta de risco do património arqueológico.
5 - A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e também à sua imediata comunicação aos organismos competentes e respetiva autarquia, em conformidade com as disposições legais.
6 - Nos sítios arqueológicos que vierem a ser classificados, quaisquer trabalhos que impliquem revolvimento ao nível do subsolo, ficam condicionados à prossecução das ações previstas na legislação em vigor.
Artigo 20.º
Áreas de risco natural
1 - As áreas identificadas na planta de ordenamento como áreas de risco natural, tanto no solo urbano como em solo rústico, correspondem às seguintes situações:
a) Áreas ameaçadas por galgamentos ou inundações costeiras, que correspondem a áreas suscetíveis de serem invadidas pelo avanço das águas do mar em caso de tempestades, nomeadamente as áreas contíguas às margens das águas do mar que, em função das suas características fisiográficas e morfológicas, evidenciam elevada vulnerabilidade à ocorrência de inundações por galgamento oceânico;
b) Áreas ameaçadas por cheias e inundações, que correspondem a áreas suscetíveis de serem invadidas pelas águas dos cursos de água quando ocorrem cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, nomeadamente as áreas contiguas às margens dos cursos de água e respetivas zonas adjacentes que evidenciam elevada suscetibilidade à ocorrência de inundações;
c) Áreas ameaçadas pela instabilidade de arribas e vertentes, que correspondem a áreas identificadas como de suscetibilidade elevada à ocorrência de movimentos de vertentes, bem como as faixas de proteção às arribas onde existem edificações;
d) Áreas ameaçadas por desgaseificação difusa - fluxo, que correspondem a áreas suscetíveis de ocorrerem gases emitidos por vulcões de modo difuso através dos solos e nascentes de água termal e gasocarbónica que evidenciam elevada suscetibilidade à ocorrência de desgaseificação difusa.
2 - Nas áreas de risco natural integradas em solo urbano devem ser minimizadas as situações de risco de pessoas e bens, privilegiando-se os usos e as intervenções de requalificação e integração urbanística do espaço público e dos logradouros existentes, que não impliquem a construção de novos edifícios, desde que sejam garantidas as condições de escoamento das águas superficiais e acautelados os riscos de estabilização de vertentes adjacentes, quando for o caso.
3 - Sem prejuízo do disposto nos regimes do domínio hídrico e de outros aplicáveis, nas áreas de risco natural integradas em solo urbano as obras de urbanização, de construção, alteração, ampliação e reconstrução nas edificações existentes, devidamente legalizadas e independentemente do uso associado, regem-se pelas seguintes disposições:
a) São interditas obras de construção e de urbanização;
b) São permitidas as obras de alteração, reconstrução e ampliação nos termos das alíneas seguintes;
c) As obras de ampliação são permitidas não podendo corresponder, por prédio, a um aumento de área total de construção superior a 16 m2 e ao aumento do número de pisos desde que já não tenham sido viabilizadas na área de intervenção do POOC;
d) Excetuam-se da alínea anterior, por prédio, as edificações com áreas inferiores a 36 m2, as quais se admite que possam ser ampliadas até ao limite máximo de 52 m2, bem como as situações que resultem da aplicação de regulamentação específica associada a atividades económicas, desde que devidamente justificado, não podendo corresponder ao aumento do número de pisos;
e) Nas edificações já sujeitas a obras de ampliação nos termos das alíneas c) e d) do presente número não poderão ocorrer novas obras de ampliação;
f) As obras de alteração, reconstrução e ampliação devem observar as características das construções existentes, tendo em especial atenção o património arquitetónico, vernáculo e erudito;
g) As obras de reconstrução e de alteração na área de intervenção do POOC só são admitidas em preexistências comprovadamente anteriores à entrada em vigor do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro ou que tenham sido devidamente licenciadas em datas posteriores à sua publicação.
4 - A alteração dos limites das áreas de risco natural definidas na planta de ordenamento pode ocorrer mediante a elaboração de cartografia de pormenor de risco a ser incorporada no âmbito de plano territorial elaborada em conformidade com a legislação existente.
5 - Excecionalmente, nas áreas ameaçadas pela instabilidade de arribas e vertentes em solo urbano integrado na área de intervenção do POOC e enquanto não existir a cartografia de pormenor de risco integrada em plano territorial referido no número anterior, admitem-se obras de construção e obras de urbanização e de ampliação, desde que as mesmas apresentem um estudo que identifique e avalie que a exposição do projeto ao risco ou vulnerabilidade ou suscetibilidade não é elevada nessas áreas, conforme determinado nas alíneas seguintes:
a) O estudo deve proceder à caracterização geológica e geotécnica dos materiais constituintes e à determinação do fator de segurança dos taludes, nas condições de referência e previsionalmente após a obra, tendo em consideração as melhores práticas e normativos aplicáveis, assim como a legislação e códigos de construção vigentes e a minimização dos riscos;
b) O estudo referido na alínea anterior deve ainda definir medidas de mitigação e de monitorização aplicáveis e serem realizados por entidades habilitadas.
6 - O número anterior não é aplicável às seguintes áreas da Ribeira Quente:
a) Espaços urbanos consolidados e espaços urbanos a consolidar localizados na margem esquerda da ribeira Quente;
b) Espaços urbanos consolidados localizados, a norte, abrangendo parte da rua dos Moinhos A e parte da rua dos Moinhos B;
c) Espaços urbanos consolidados localizados entre a Rua dos Moinhos A e a 3.ª Canada da Trincheira;
d) Espaços de equipamentos urbanos, designadamente às áreas de equipamentos de utilização coletiva;
e) Espaços urbanos a consolidar a nascente e a poente da área de equipamentos utilização coletivos que se desenvolvem ao longo da estrada municipal;
f) Espaços urbanos consolidados que integram o Bairro Alto, parte da Estrada da Praia, a canada do Alexandre, parte da rua da Alegria, parte da rua da Igreja e parte da travessa do Centro Social.
7 - Nas áreas delimitadas na planta de ordenamento com suscetibilidade elevada a desgaseificação difusa para as quais as obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação só são admitidas nos seguintes termos:
a) As obras de construção e as obras de reconstrução, de alteração ou de ampliação só são permitidas desde que sejam adotados sistemas construtivos que mitiguem a probabilidade de ocorrência de valores de CO2 e 222Rn no interior das edificações prejudiciais para a saúde humana, tais como caixa de ar, arejamento ou telas impermeabilizantes, entre outras técnicas devidamente justificadas;
b) É interdita a construção de novas caves independentemente do uso associado;
c) Em sede de elaboração dos projetos de construção, reconstrução, alteração ou ampliação devem ser realizadas medições e análises específicas relativamente à suscetibilidade térmica e de desgaseificação, nomeadamente análise à qualidade do ar interior dos edifícios/locais de construção.
8 - Nas áreas identificadas na planta de ordenamento onde coexistem mais do que um risco natural aplica-se cumulativamente as disposições associadas a cada risco aplicável constantes no presente artigo.
9 - Sem prejuízo das exceções consagradas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel, nas áreas de risco natural integradas em solo rústico admitem-se exclusivamente obras de reconstrução, alteração e ampliação, uma única vez, não podendo corresponder, por prédio, a um aumento de área total de construção superior a 16 m2 e ao aumento do número de pisos.
Artigo 21.º
Determinação da edificabilidade
1 - A área de construção a viabilizar em cada parcela é:
a) a que resulta de aplicação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos no regime de edificabilidade da respetiva categoria ou subcategoria do solo, condicionada a outras limitações definidas no presente regulamento, ou;
b) a equivalente à da preexistência, se esta for superior à resultante do disposto na alínea anterior.
2 - Na determinação da área de construção a viabilizar em cada parcela:
a) são consideradas as áreas de construção dos edifícios preexistentes, a manter, incluindo anexos;
b) as estruturas edificadas concebidas para serem amovíveis são equiparadas a edifícios;
3 - Quando sobre o mesmo prédio incidam duas ou mais categorias ou subcategorias de solo distintas, a determinação da edificabilidade resulta da aplicação dos parâmetros respetivos à área do prédio inserida em cada categoria ou subcategoria na exata proporção das áreas abrangidas pelas mesmas.
4 - Constitui exceção ao número anterior, os prédios inseridos em solo urbano que contenham mais de 80 % da sua área numa só categoria ou subcategoria de solo, caso em que se aplica o respetivo regime à totalidade da área do prédio inserida em solo urbano.
Artigo 22.º
Zonamento acústico
1 - Em observância do estatuído no Regulamento Geral do Ruído e de Controlo Poluição Sonora, o PDM estabelece a classificação e delimitação das Zonas Sensíveis e das Zonas Mistas identificadas na planta de zonamento de sensibilidade ao ruído, que integra os elementos complementares de apoio à sua execução e que são as seguintes:
a) As Zonas Sensíveis englobam as áreas dos recintos dos estabelecimentos de ensino do município e de apoio à infância, do Centro de Saúde da Povoação do Lar da Santa Casa da Misericórdia da Povoação e, ainda, os espaços destinados a ocupações de recreio e lazer localizados no solo rústico;
b) As Zonas Mistas correspondem às áreas abrangidas pelo perímetro urbano, com exceção das áreas referidas na alínea anterior e dos espaços polivalentes industriais, de serviços e de logística e, ainda, aos aglomerados rurais.
2 - Nas operações urbanísticas em Zonas Mistas e Zonas Sensíveis devem ser respeitados os valores limites de exposição prescritos no Regulamento Geral do Ruído e de Controlo Poluição Sonora.
3 - Para efeitos exclusivos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído e de Controlo Poluição Sonora, na admissão de comunicação prévia e no licenciamento de novos edifícios habitacionais, consideram-se como “zona urbana consolidada” os espaços urbanos consolidados, os espaços urbanos a consolidar e os espaços de equipamentos urbanos.
4 - As operações urbanísticas localizadas em Zonas Mistas e Sensíveis expostas a ruído ambiente exterior que excedam os valores fixados na legislação específica, são consideradas zonas de conflito sonoro e devem ser objeto de Plano Municipal de Ação do Ruído.
5 - As atuais zonas de conflito sonoro que devem ser objeto de planos municipais de ação de ruído estão devidamente representadas na planta de ordenamento II e correspondem às seguintes:
a) Envolvente à Rua Dr. Frederico Moniz Pereira;
b) Envolvente à Av. Vítor Manuel Rodrigues;
c) ER 1-1.ª;
d) ER 1-2.ª;
e) ER 2-1.ª;
f) ER 2-2.ª
6 - Os recetores sensíveis isolados não integrados em zonas classificadas, por estarem localizados fora do solo urbano, são equiparados, em função dos usos existentes na sua proximidade, a Zonas Sensíveis ou Mistas, para efeitos de aplicação dos correspondentes valores limite de exposição ao ruído.
7 - Os planos municipais de ação de ruído referidos nos números 4 e 5 destinam-se a gerir os problemas e os efeitos do ruído e devem identificar os seguintes elementos, nos termos da legislação em vigor:
a) As áreas onde é necessário reduzir o ruído ambiente exterior;
b) A quantificação da redução global e específica para cada fonte de ruído;
c) As entidades responsáveis pela implementação das medidas de minimização da emissão do ruído;
d) A indicação e calendarização das medidas referidas na alínea anterior e a eficácia estimada, quando a entidade responsável pela execução é o município.
8 - As operações urbanísticas a realizar nas áreas de conflito identificadas nos números 4 e 5 estão condicionadas à efetiva demonstração da compatibilidade da edificação e respetivos usos com o ambiente sonoro, através de avaliação acústica específica, nos termos do Regulamento Geral do Ruído e de Controlo da Poluição Sonora dos Açores.
CAPÍTULO III
SOLO RÚSTICO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS DO SOLO RÚSTICO
Artigo 23.º
Normas gerais
1 - No solo rústico não são permitidas operações urbanísticas de loteamento, à exceção das previstas nos termos da lei.
2 - As intervenções urbanísticas não podem, em caso algum, destruir ou desvalorizar o património arquitetónico, natural e paisagístico existente, garantindo-se a manutenção das características da paisagem, designadamente através da preservação das espécies vegetais protegidas e dos elementos construídos, tais como os muros divisórios de pedra seca arrumada à mão e o património arquitetónico, vernáculo e erudito existente.
3 - Carecem de controlo prévio municipal, nos termos da lei, as seguintes atividades:
a) As práticas que acarretem a destruição da cobertura vegetal;
b) As operações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior as ações que, estando sujeitas a regime legal específico, já se encontrem devidamente autorizadas, licenciadas ou aprovadas pelos órgãos competentes, bem como as ações preparatórias de outras que se encontrem já autorizadas.
5 - Sem prejuízo do cumprimento do estatuído noutras disposições regulamentares de instrumentos de gestão territorial aplicáveis no concelho, podem ser viabilizados em solo rústico, quando compatíveis com o uso dominante, as seguintes obras:
a) Vias de comunicação, seus acessos e outros empreendimentos e construções de relevante interesse público cujo traçado e localização não exista alternativa técnica ou economicamente aceitável;
b) Obras indispensáveis para a defesa do património cultural e ambiental;
c) Obras indispensáveis para a instalação de telecomunicações e postos de abastecimento de combustíveis, sempre que não haja alternativa técnica ou economicamente aceitável;
d) Equipamentos públicos ou de interesse público cuja natureza e características sejam reconhecidas pela Câmara Municipal como justificativas da sua localização em solo rústico, designadamente instalações de espaços de desporto, miradouros e outras estruturas de suporte a atividades de recreio, lazer e animação turística;
6 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de disposições específicas decorrentes da aplicação de normas em vigor, nomeadamente do estatuído noutras disposições regulamentares de instrumentos de gestão territorial aplicáveis no concelho, a implantação ou a instalação de infraestruturas, nomeadamente de vias de comunicação, de saneamento básico, de infraestruturas de gestão de resíduos, de telecomunicações, ou de produção, transporte e transformação de energia, pode ser viabilizada em qualquer área ou local do território concelhio, desde que o município reconheça que tal não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento locais, após ponderação dos seus eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental e paisagística das áreas afetadas.
7 - Sem prejuízo do cumprimento do estatuído noutras disposições regulamentares de instrumentos de gestão territorial aplicáveis no concelho, a localização e construção de centrais de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos, mini-hídricas ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como aos perímetros que lhes ficarem afetos, aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de avaliação e decisão e a disciplina constantes dos números anteriores.
8 - Sem prejuízo das competências legais aplicáveis a cada situação, nomeadamente as decorrentes das servidões e restrições de utilidade pública e de outras disposições aplicáveis, as explorações de recursos geológicos não licenciadas podem ser viabilizadas, no que se refere ao domínio de intervenção procedimental do município, desde que se localizem em áreas compatíveis com o PAE, cumpram os requisitos e os procedimentos determinados por aquele instrumento setorial e que o município reconheça que tal é de interesse para o desenvolvimento local, após ponderação entre os benefícios esperados e os eventuais efeitos negativos da exploração nos usos dominantes e na qualidade ambiental e paisagística da área em causa.
9 - À instalação de novas áreas de extração de massas minerais em espaços não interditos à atividade extrativa e nas Áreas de Extração Ativas Licenciadas, nas Áreas de Extração Ativas Não Licenciadas, nas Áreas de Extração Abandonadas e nas Novas Áreas de Extração em espaços interditos à atividade extrativa definidos no PAE, aplicam-se os procedimentos previstos na legislação em vigor que regulamenta esta atividade, bem como o cumprimento dos requisitos definidos neste instrumento setorial, nomeadamente as normas gerais NG49 a NG55 e NG59 a NG63 e a norma especifica NE9.
10 - Sem prejuízo das competências legais aplicáveis a cada situação, nomeadamente as decorrentes das servidões e restrições de utilidade pública e de outras disposições aplicáveis, no solo rústico a abertura de novos acessos na orla costeira será perpendicular à mesma e de livre fruição visual, observando-se as demais restrições decorrentes das diferentes categorias de espaço em que se integra.
11 - No solo rústico fica interdita a rejeição de efluentes sem tratamento, nos termos das normas legais em vigor.
12 - No solo rústico são interditas as seguintes ocupações e utilizações fora dos espaços especificamente destinados a esses fins:
a) O depósito permanente ou abandono de resíduos urbanos ou não urbanos, incluindo fluxos específicos ou resíduos perigosos;
b) A prática de campismo e caravanismo;
c) A circulação de veículos motorizados fora das estradas e dos caminhos, excetuando-se as atividades agroflorestais, pecuárias e de vigilância e segurança.
13 - A Câmara Municipal pode inviabilizar a realização de uma operação urbanística ou suspender o seu licenciamento numa área onde surjam ou se agravem situações de riscos tais como movimentos de vertentes, avanço das águas do mar, cheias e inundações, entre outros.
14 - Todos os novos empreendimentos turísticos, quer resultem de obras de construção, quer resultem de obras de reconstrução, de alteração ou de ampliação de preexistências, devem apresentar ao nível do licenciamento um projeto paisagístico das áreas exteriores, que garanta o correto enquadramento dos edifícios na paisagem envolvente, de modo a salvaguardar os valores e a identidade da paisagem onde se insere e a valorizar a qualidade da paisagem, não podendo provocar dissonância ou impacto paisagístico negativo.
15 - Sem prejuízo das disposições do presente regulamento para cada categoria de espaço, a instalação de empreendimentos turísticos e de equipamentos de animação turística deve observar as seguintes condições:
a) Garantir o adequado enquadramento paisagístico e a minimização dos impactes ambientais;
b) Assegurar a integração volumétrica e arquitetónica nas situações em que existam conjuntos de edificações agrupadas.
16 - A disciplina instituída pelas disposições do presente artigo é cumulativa com as disposições relativas a servidões administrativas, restrições de utilidade pública e demais condicionamentos legais ou regulamentares, e não dispensa a tramitação processual estabelecida para cada situação pela legislação em vigor.
Artigo 24.º
Regime geral de edificabilidade
1 - A edificabilidade no solo rústico obedece às seguintes regras gerais, sem prejuízo de outras restrições decorrentes dos artigos específicos associados a cada categoria do solo e da legislação em vigor:
a) O acesso aos prédios não pode ser feito a partir da rede viária regional salvo se for demonstrada a impossibilidade de ser criada alternativa de acesso a partir de outro tipo de via;
b) A faixa de rodagem das vias de acesso às unidades cadastrais sujeitas a operação de construção tem de possuir características técnicas mínimas equivalentes aos caminhos municipais e têm, ainda, de ser pavimentadas;
c) Excetuam-se do disposto nas alíneas a) e b) os casos em que a construção se destine a instalações de apoio à atividade agrícola e florestal, excluindo acomodação de trabalhadores;
d) Os acessos a empreendimentos turísticos devem garantir a circulação de veículos pesados, com exceção dos empreendimentos do tipo turismo no espaço rural e turismo de habitação;
e) Devem ser utilizados pavimentos exteriores permeáveis, sempre que tecnicamente adequado, restringindo-se as áreas impermeabilizadas ao estritamente necessário;
f) É obrigatória a ligação à rede pública de esgotos ou, quando esta não seja possível, a instalação de um sistema autónomo de tratamento de efluentes;
g) Deve ser garantida a integração volumétrica e arquitetónica das construções e a minimização dos respetivos impactes ambientais.
2 - O afastamento mínimo de novas instalações com fins agropecuários ou agroindustriais e de indústrias insalubres ou perigosas relativamente ao património classificado ou empreendimentos turísticos previamente instalados é de 250 m e relativamente ao limite dos perímetros urbanos é de 500 m.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e do regime estabelecido em cada categoria de espaço, os afastamentos mínimos definidos no número anterior podem ser alargados, caso a caso, tendo em consideração a função a que se destina e as exigências constantes no artigo 16.º
4 - Nos empreendimentos turísticos, a área de construção de equipamentos de animação turística que, de acordo com a legislação em vigor, não sejam obrigatórios não é contabilizada para efeitos da aplicação dos índices definidos no presente regulamento.
5 - Em instalações técnicas especiais, designadamente depósitos, silos, antenas, chaminés, torres de secagem, desde que em situações devidamente fundamentadas, pode ser permitida uma altura da edificação superior à definida para a subcategoria de espaço em que aqueles se inserem.
6 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, são permitidas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação dos equipamentos coletivos existentes, nomeadamente cemitérios, miradouros e zonas de lazer, desde que devidamente justificadas.
7 - Nos equipamentos coletivos admite-se o aumento da altura da edificação máxima permitida para cada categoria e subcategoria de espaço, quando tal seja comprovadamente necessário para instalações técnicas.
8 - Em indústrias isoladas existentes, não integradas em parque industrial, admite-se a sua ampliação até 10 % da sua área de construção ou até ao limite máximo previsto para as novas indústrias definido para a subcategoria de solo onde se inserem, desde que sejam garantidas obras de integração e recuperação paisagística.
SECÇÃO II
ESPAÇOS AGRÍCOLAS
Artigo 25.º
Identificação
1 - Os espaços agrícolas correspondem às áreas do território municipal que possuem aptidões e características mais adequadas para o desenvolvimento das atividades agrícola e pecuária, incluindo os solos integrados na Reserva Agrícola Regional e nos perímetros de ordenamento agrário da Povoação e da Zona Central de São Miguel.
2 - Nos espaços agrícolas integrados na Reserva Agrícola Regional aplica-se o disposto da legislação específica vigente, cumulativamente com a disciplina do PDM.
Artigo 26.º
Usos dominantes, complementares e compatíveis
1 - As formas dominantes de ocupação e utilização do solo das áreas integradas nos espaços agrícolas são aquelas que decorrem das potencialidades e das limitações para o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias com base no aproveitamento do solo e dos demais recursos e das condições biofísicas que garantem a sua fertilidade e dos regimes e instrumentos de gestão específicos a que estejam eventualmente vinculadas, nomeadamente o regime da Reserva Agrícola Regional.
2 - Nestes espaços podem ocorrer ou instalar-se atividades complementares dos usos referidos no número anterior e ainda outras que com eles sejam compatíveis.
3 - Constituem usos complementares dos usos dominantes destas categorias de espaço:
a) As instalações diretamente adstritas às explorações agrícolas ou agropecuárias, nomeadamente edificações destinadas à guarda de animais e equipamentos, como armazéns para alfaias, máquinas agrícolas e produtos agrícolas, silos, parques de alimentação e salas de ordenha, entre outros;
b) As instalações de apoio à armazenagem, transformação ou comercialização dos produtos agrícolas afetos à exploração, nomeadamente estufas não amovíveis, instalações de proteção ambiental e unidades de transformação, tais como adegas, queijarias, produção de conservas, entre outros.
4 - Nos espaços agrícolas podem ainda ser viabilizados, como compatíveis com o uso dominante, as seguintes atividades nos termos e nas condições da legislação específica aplicável e do presente regulamento:
a) Obras com finalidade exclusivamente agrícola, quando integradas na gestão das explorações ligadas à atividade agrícola, de âmbito hidráulico, das vias de acesso, dos aterros e escavações, bem como das edificações destinadas à guarda de animais e equipamentos ou ao armazenamento, transformação ou comercialização dos produtos agrícolas locais;
b) Habitações unifamiliares;
c) Obras indispensáveis a instalações agroturísticas como complemento à atividade agrícola, nos termos previstos no regime jurídico da Reserva Agrícola Regional;
d) Instalações afetas a empreendimentos de turismo em espaço rural e de turismo de habitação;
e) Empreendimentos turísticos, que integrem uma ou mais componentes de qualquer dos seguintes tipos: estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e parques de campismo, desde que com a categoria igual ou superior a 4 estrelas;
f) Equipamento de animação turística quando autónomos e dissociados de empreendimentos turísticos, nomeadamente centros hípicos, parques temáticos, entre outros;
g) Equipamentos públicos ou de interesse público, designadamente instalações de espaços de desporto, miradouros e outras estruturas de apoio à atividade de fruição do território;
h) Construção de outros edifícios indispensáveis à diversificação de atividades produtivas dentro e fora das explorações que contribuam para reforçar a base económica e para promover o emprego, desde que tal seja devidamente reconhecido pela Câmara Municipal;
i) Instalação de equipamentos para produção de energia a partir de fontes de energia renováveis, quando não exista alternativa de localização económica e tecnicamente viável, a justificar pelo requerente, desde que a Câmara Municipal reconheça que tal não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento locais, após ponderação dos seus eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental e paisagística das áreas afetadas;
j) Obras decorrentes de exigências legais supervenientes, relativas à regularização de atividades económicas previamente exercidas, por forma a que estas atividades e respetivas instalações possam continuar em laboração, desde que se encontre justificada pelo requerente a necessidade da obra;
k) Instalação de povoamentos florestais, cortinas de abrigo ou bosquetes sem prejuízo do disposto na Reserva Agrícola Regional;
l) Pequenas áreas de armazéns e indústrias de tipo 2 e 3 ou equivalente.
5 - A viabilização dos usos referidos nos números anteriores fica condicionada ao cumprimento:
a) Dos requisitos de integração e exigências de dotação infraestrutural genericamente estabelecidos nos artigos 16.º e 17.º;
b) Das condições especificamente estabelecidas para cada caso no presente regulamento, nomeadamente na Secção I do presente capítulo;
c) Das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada caso, designadamente quando o local destinado à edificação ou instalação se situar em área subordinada ao regime da Reserva Agrícola Regional ou sujeita a qualquer outra servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.
6 - Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer atividade ou instalação abrangida nos usos compatíveis referidos nos números 4 e 5 só pode ocorrer quando expressamente se considerar que dela não vão decorrer prejuízos ou inconvenientes de ordem funcional, ambiental ou paisagística para a área onde se pretendem localizar.
7 - Sem prejuízo da legislação em vigor, só se admite a transformação de áreas florestais e de matos existentes para usos agrícolas ou outros usos desde que 35 % do prédio se mantenha como floresta ou matos.
8 - Excetuam-se do número anterior os prédios inferiores a 2.500 m2.
Artigo 27.º
Instalações adstritas às explorações agrícolas e agropecuárias
1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública, particularmente do regime da Reserva Agrícola Regional, bem como das disposições constantes no presente Regulamento, a construção de novas instalações de apoio à atividade agrícola e agropecuária, nomeadamente a instalação de agroindústrias, obedece às seguintes regras e parâmetros:
a) Área mínima da parcela: igual ou superior a 2.500 m², quando confinante com a rede viária municipal existente pavimentada e infraestruturada, rede rural/florestal ou rede agrícola, e 5.000 m² nos restantes casos, nomeadamente quando confinante com a estrada regional;
b) Área de construção máxima: 3.000 m²;
c) Índice de utilização do solo: 0,6;
d) Número máximo de pisos: 2;
e) Altura da edificação máxima: 8 m, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis.
2 - Excetua-se da alínea a) do número anterior a construção de apoios à atividade agrícola que não excedam 100 m2, as obras de reabilitação do edificado existente e sua ampliação
3 - As instalações de apoio à atividade agrícola e agropecuária existentes podem ser ampliadas até ao limite dos parâmetros referidos no n.º 1 do presente artigo.
4 - Na construção de novas instalações de apoio à atividade agrícola e agropecuária é garantido um afastamento mínimo de 250 m ao património edificado classificado, reservas florestais de recreio, bem como aos empreendimentos turísticos, que poderá ser alargado caso a caso tendo em consideração a função a que se destina e as exigências constantes no artigo 16.º
5 - A instalação de unidades de exploração agropecuária obriga ainda à criação de uma faixa arborizada, de proteção e enquadramento ao longo do perímetro da área de exploração.
6 - O licenciamento de estufas que ocupem uma área superior a 300 m² e sejam constituídas por uma estrutura artificial, obedece às seguintes regras:
a) Índice de ocupação do solo: 50 % em relação à parcela do terreno;
b) O afastamento mínimo é de 50 m em relação aos perímetros urbanos;
c) Afastamento mínimo em relação a edifícios classificados ou em vias de classificação e a espaços de ocupação turística: 200 m;
d) Afastamento mínimo em relação à plataforma de estradas da rede regional e da rede municipal: 20 m e 10 m, respetivamente;
e) É da responsabilidade do proprietário da estufa a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades um ano após a última colheita;
f) É da responsabilidade do proprietário da estufa garantir a correta integração no terreno e na paisagem, o adequado tratamento de efluentes e a infiltração/drenagem de águas pluviais.
7 - Nos espaços agrícolas integrados no regime da Reserva Agrícola Regional observam-se cumulativamente os dois regimes, aplicando-se as exigências e condições do mais restritivo.
Artigo 28.º
Edifícios destinados à habitação
1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das disposições constantes no presente regulamento, a admissão de comunicação prévia ou o licenciamento de novas construções para habitação em espaços agrícolas obedece às regras seguintes:
a) A parcela tem de confinar com a rede viária regional ou municipal.
b) Área mínima da parcela: 2.500 m²;
c) Apenas de admite 1 fogo por parcela;
d) Área de construção máxima: 400 m², incluindo anexos;
e) Número máximo de pisos: 2;
f) Altura da edificação máxima: 8 m;
g) O afastamento mínimo das construções aos limites da parcela é de 3 m, observando-se os afastamentos mínimos legalmente definidos em relação à rede viária que confina com a parcela.
2 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das disposições constantes no presente regulamento, nas construções existentes são permitidas obras de reconstrução, conservação, alteração e ampliação até ao limite dos parâmetros referidos no número anterior ou no caso de não observarem as condições referidas permite-se uma ampliação até 20 m² sem alteração da altura da edificação e desde que assegurados os afastamentos definidos na alínea g) do número anterior.
3 - Nos espaços agrícolas integrados no regime da Reserva Agrícola Regional observam-se cumulativamente os dois regimes, aplicando-se as exigências e condições do mais restritivo.
Artigo 29.º
Instalações de turismo
1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo presente regulamento ou pela legislação em vigor, os parâmetros urbanísticos a aplicar aos empreendimentos turísticos e aos equipamentos de animação turística em espaços agrícolas obedecem às regras definidas nos números seguintes.
2 - Nos estabelecimentos hoteleiros os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são os seguintes:
a) Índice de utilização do solo: 0,25, até um máximo de 2.400 m2 de área de construção;
b) Número de pisos: 2 acima da cota de soleira e também abaixo da cota de soleira quando não integralmente subterrâneos;
c) Altura da edificação: 8 m, admitindo-se o aumento adicional até 1 m, quando tal seja comprovadamente necessário para instalações técnicas.
3 - Nos aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são os seguintes:
a) Índice de utilização do solo: 0,2, até um máximo de 1.000 m2 de área de construção;
b) Número de pisos: 2, acima da cota de soleira e também abaixo da cota de soleira quando não integralmente subterrâneos;
c) Altura da edificação: 8 m.
4 - Sem prejuízo das preexistências, nos empreendimentos de turismo no espaço rural e o turismo de habitação os parâmetros urbanísticos máximos são os seguintes:
a) Índice de utilização do solo 0,25;
b) Número de pisos: 2;
c) Altura da edificação máxima: 8 m.
5 - Nos parques de campismo e caravanismo os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são os seguintes:
a) Índice de utilização do solo: 0,05;
b) Número de pisos: 1;
c) Altura da edificação: 5 m.
6 - Quando uma, ou mais, unidade cadastral seja objeto de uma operação urbanística destinada à construção simultânea de estabelecimentos hoteleiros e aldeamentos ou apartamentos turísticos, os parâmetros máximos aplicáveis à totalidade da área são os mais favoráveis.
7 - A instalação de equipamentos de animação turística deve obedecer às seguintes regras e parâmetros urbanísticos máximos:
a) Índice de utilização do solo: 0,03;
b) Número máximo de pisos: 2;
c) Altura da edificação: 8 m;
d) Índice de impermeabilização do solo: 20 %;
e) Garantir o adequado enquadramento paisagístico e a minimização dos impactes ambientais;
f) Assegurar a integração volumétrica e arquitetónica nas situações em que existam conjuntos de edificações agrupadas.
8 - Nos espaços agrícolas integrados no regime da Reserva Agrícola Regional observam-se cumulativamente os dois regimes aplicando-se as exigências e condições do mais restritivo.
Artigo 30.º
Pequenas áreas de armazéns e indústrias de tipo 2 e 3 ou equivalente
Nos espaços agrícolas podem ser criadas áreas de pequena indústria e armazéns destinadas à instalação de indústrias do tipo 2 e 3 ou equivalente, desde que associadas às atividades agrícolas, pecuárias, silvopastoris ou florestais, as quais devem obedecer às seguintes condições:
a) Localização fora da Reserva Agrícola Regional;
b) Índice de ocupação do solo de 40 %;
c) Índice de impermeabilização do solo de 20 %;
d) Número máximo de pisos: 2;
e) Altura da edificação máxima de 9 m;
f) Rede viária e estacionamento dimensionados de acordo com o Capítulo II do Título IV do presente regulamento;
g) Afastamento mínimo relativamente ao património edificado classificado, reservas florestais de recreio e a empreendimentos turísticos previamente instalados de 500 m e relativamente ao limite dos perímetros urbanos de 750 m;
h) Criação de uma faixa arborizada, de proteção e enquadramento ao longo da parcela;
i) Tratamento paisagístico dos espaços exteriores;
j) Garantia de integração volumétrica e arquitetónica nas situações em que existam conjuntos de construções agrupadas, através da definição de regras de construção.
SECÇÃO III
ESPAÇOS FLORESTAIS
Artigo 31.º
Identificação
1 - Os espaços florestais correspondem às áreas do território municipal que possuem aptidões e características mais adequadas para o desenvolvimento da atividade florestal, com base no aproveitamento do solo vivo e dos demais recursos e condições biofísicas que garantem a sua fertilidade.
2 - Os espaços florestais subdividem-se nas seguintes subcategorias, de acordo com a delimitação constante da planta de ordenamento:
a) Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal;
b) Espaços florestais de conservação.
SUBSECÇÃO I
ESPAÇOS DE USO MÚLTIPLO AGRÍCOLA E FLORESTAL
Artigo 32.º
Identificação e caracterização
1 - Os espaços de uso múltiplo agrícola e florestal correspondem às áreas do território municipal que possuem aptidões diversificadas e com capacidade para pastagens naturais ou melhoradas, assim como para atividades agrícolas, pecuária, silvopastoris ou florestais, abrangendo as seguintes áreas:
a) Áreas atualmente ocupadas por sistemas agrossilvopastoris, quer por usos agrícolas e silvícolas alternados e funcionalmente complementares;
b) Áreas agroflorestais de produção, delimitadas no POBHLF, não abrangidas pelo regime da Reserva Agrícola Regional;
c) Áreas integradas em perímetros florestais e reservas florestais de recreio não abrangidas pelos espaços naturais e culturais.
2 - Nos espaços de uso múltiplo agrícola e florestal abrangidos pelo POBHLF aplica-se o disposto no respetivo regime específico, cumulativamente com a disciplina do PDM.
Artigo 33.º
Usos dominantes, complementares e compatíveis
1 - Nos espaços de uso múltiplo agrícola e florestal as formas dominantes de ocupação e utilização do solo são aquelas que decorrem das suas aptidões próprias e dos regimes e instrumentos de gestão específicos a que estejam vinculados.
2 - Nos espaços de uso múltiplo agrícola e florestal podem ocorrer ou instalar-se atividades complementares dos usos ali referidos e ainda outras que com eles sejam compatíveis.
3 - Constituem usos complementares dos usos dominantes dos espaços de uso múltiplo agrícola e florestal:
a) As instalações diretamente adstritas às explorações florestais ou silvopastoris, nomeadamente edificações destinadas à guarda de equipamentos e de animais, tais como armazéns para alfaias, máquinas agrícolas e produtos agrícolas, silos, parques de alimentação, entre outros;
b) As instalações de apoio à armazenagem, transformação ou comercialização dos produtos florestais afetos à exploração, como por exemplo, serrações, entre outros.
4 - Nos espaços de uso múltiplo agrícola e florestal podem ainda ser viabilizados, quando compatíveis com o uso dominante, os seguintes tipos de usos:
a) Habitações unifamiliares;
b) Instalações afetas a empreendimentos de turismo em espaço rural e de turismo de habitação;
c) Empreendimentos turísticos, com categoria igual ou superior a 4 estrelas, que integrem uma ou mais componentes de qualquer dos seguintes tipos: estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e parques de campismo;
d) Equipamento de animação turística quando autónomos e dissociados de empreendimentos turísticos, nomeadamente centros hípicos, parques temáticos, entre outros;
e) Equipamentos públicos ou de interesse público, designadamente instalação de espaços de desporto, miradouros e outras estruturas de apoio às atividades de fruição do território e à multifuncionalidade, tais como equipamentos ambientais e culturais;
f) Construção de outros edifícios indispensáveis à diversificação de atividades produtivas dentro e fora das explorações que contribuam para reforçar a base económica e para promover o emprego, desde que tal seja devidamente reconhecido pela Câmara Municipal;
g) Instalação de equipamentos para produção de energia a partir de fontes de energia renováveis, quando não exista alternativa de localização económica e tecnicamente viável, a justificar pelo requerente e desde que a Câmara Municipal reconheça que tal não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento locais, após ponderação dos seus eventuais efeitos negativos e na qualidade ambiental e paisagística das áreas afetadas;
h) Obras decorrentes de exigências legais supervenientes, relativas à regularização de atividades económicas previamente exercidas, por forma a que estas atividades e respetivas instalações possam continuar em laboração, desde que se encontre justificada pelo requerente a necessidade da obra.
5 - Sem prejuízo da legislação em vigor, só se admite a transformação de áreas florestais e de matos existentes para usos agrícolas ou outros usos desde que 35 % do prédio se mantenha como floresta ou matos.
6 - Excetuam-se do número anterior os prédios inferiores a 2.500 m2.
7 - Deve ser privilegiada a manutenção da ocupação florestal que ocorrer em faixas de proteção e corredores ecológicos, em zonas de descontinuidade natural, microrelevo ou afloramentos rochosos, confinantes com caminhos ou outras servidões de utilidade pública.
8 - A viabilização dos usos referidos nos números anteriores fica condicionada ao cumprimento:
a) Dos requisitos de integração e exigências de dotação infraestrutural genericamente estabelecidos nos artigos 16.º e 17.º;
b) Das condições especificamente estabelecidas para cada caso no presente regulamento, nomeadamente na Secção I do presente capítulo;
c) Das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada caso, designadamente quando o local destinado à edificação ou instalação se situar em área subordinada ao regime da Reserva Ecológica ou sujeita a qualquer outra servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.
Artigo 34.º
Instalações adstritas às explorações
1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das disposições constantes no presente regulamento, a construção de novas instalações de suporte aos usos referidos no n.º 3 do artigo anterior, obedece às seguintes regras:
a) Área mínima da parcela: igual ou superior a 2.500 m², quando confinante com a rede viária municipal existente pavimentada e infraestruturada, rede rural/florestal ou rede agrícola, e 5.000 m² nos restantes casos, nomeadamente quando confinante com a estrada regional;
b) Área de construção máxima: 2.000 m²;
c) Índice de utilização do solo: 0,6;
d) Número máximo de pisos: 1;
e) Altura da edificação máxima: 8 m, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis.
2 - As instalações de apoio à atividade florestal e agropecuária existentes podem ser ampliadas até ao limite dos parâmetros referidos no número anterior, ou, no caso de não observarem as condições referidas, permite-se uma ampliação até 20 m² ou 10 % da área de implantação existente.
3 - Na construção de novas instalações de apoio à atividade florestal e agropecuária é garantido um afastamento mínimo de 250 m ao património edificado classificado, reservas florestais de recreio, bem como aos empreendimentos turísticos, que poderá ser alargado caso a caso tendo em consideração a função a que se destina e as exigências constantes no artigo 16.º
4 - A instalação de unidades de exploração agropecuária obriga à criação de uma faixa arborizada, de proteção e enquadramento ao longo do perímetro da área de exploração.
Artigo 35.º
Edifícios destinados à habitação
1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das disposições constantes no presente regulamento, a admissão de comunicação prévia ou o licenciamento de novas construções para habitação em espaços de uso múltiplo agrícola e florestal obedece às regras seguintes:
a) A parcela tem de confinar com a rede viária regional ou municipal;
b) Área mínima da parcela: 2.500 m²;
c) Apenas se admite 1 fogo por parcela;
d) Área de construção máxima: 400 m², incluindo anexos;
e) Número máximo de pisos: 2;
f) Altura da edificação máxima: 8 m;
g) O afastamento mínimo das construções aos limites da parcela é de 3 m, observando-se os afastamentos mínimos legalmente definidos em relação à rede viária que confina com a parcela.
2 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das disposições constantes no presente regulamento, são permitidas obras de reconstrução, conservação, alteração e ampliação até ao limite dos parâmetros referidos no número anterior ou no caso de não observarem as condições referidas, permite-se uma ampliação até 20m2 sem alteração do número de pisos e desde que assegurados os afastamentos definidos na alínea g) do número anterior.
Artigo 36.º
Instalações de turismo
1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo presente regulamento ou pela legislação em vigor, os parâmetros urbanísticos a aplicar aos empreendimentos turísticos e aos equipamentos de animação turística em espaços de uso múltiplo agrícola e florestal obedecem às regras definidas nos números seguintes.
2 - Nos estabelecimentos hoteleiros os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são os seguintes:
a) Índice de utilização do solo: 0,25, até um máximo de 2.400 m2 de área de construção;
b) Número de pisos: 2 acima da cota de soleira e também abaixo da cota de soleira quando não integralmente subterrâneos;
c) Altura da edificação: 8 m, admitindo-se o aumento relativamente à altura da fachada até 1 m, quando tal seja comprovadamente necessário para instalações técnicas.
3 - Nos aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são os seguintes:
a) Índice de utilização do solo: 0,2, até um máximo de 1.000 m2 de área de construção;
b) Número de pisos: 2 acima da cota de soleira e também abaixo da cota de soleira quando não integralmente subterrâneos;
c) Altura da edificação: 8 m.
4 - Sem prejuízo das preexistências, nos empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação os parâmetros urbanísticos máximos são os seguintes:
a) índice de utilização do solo de 0,25;
b) Número de pisos: 2;
c) Altura da edificação: 8 m.
5 - Nos parques de campismo e caravanismo os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são os seguintes:
a) Índice de utilização do solo: 0,05;
b) Número de pisos: 1;
c) Altura da edificação: 5 m.
6 - Quando uma, ou mais, unidade cadastral seja objeto de uma operação urbanística destinada à construção simultânea de estabelecimentos hoteleiros e aldeamentos ou apartamentos turísticos, os parâmetros máximos aplicáveis à totalidade da área são os mais favoráveis.
7 - A instalação de equipamentos de animação turística deve obedecer às seguintes regras e parâmetros urbanísticos máximos:
a) Índice de utilização do solo: 0,03;
b) Número de pisos 2;
c) Altura da edificação: 8 m;
d) Índice de impermeabilização do solo: 20 %;
Artigo 37.º
Pequenas áreas de armazéns e indústrias de tipo 2 e 3 ou equivalente
Nos espaços de uso múltiplo agrícola e florestal podem ser criadas áreas de pequena indústria e armazéns destinadas à instalação de indústrias do tipo 2 e 3 ou equivalente, desde que associadas às atividades agrícolas, pecuárias, silvopastoris ou florestais, as quais devem obedecer às seguintes condições:
a) Índice de ocupação do solo de 40 %;
b) Índice de impermeabilização do solo de 50 %;
c) Número máximo de pisos: 2;
d) Altura da edificação máxima de 9 m;
e) Rede viária e estacionamento dimensionados de acordo com o Capítulo II do Título IV do presente regulamento;
f) Afastamento mínimo relativamente ao património edificado classificado, reservas florestais de recreio e a empreendimentos turísticos previamente instalados de 500 m e relativamente ao limite dos perímetros urbanos de 750 m;
g) Criação de uma faixa arborizada, de proteção e enquadramento ao longo da parcela;
h) Tratamento paisagístico dos espaços exteriores;
i) Garantia de integração volumétrica e arquitetónica nas situações em que existam conjuntos de construções agrupadas, através da definição de regras de construção.
SUBSECÇÃO II
ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO
Artigo 38.º
Identificação e caracterização
1 - Os espaços florestais de conservação correspondem às áreas do território municipal que possuem aptidões e características mais adequadas a atividades florestais com espécies autóctones e ou para a produção de lenhosas de qualidade, abrangendo as seguintes áreas:
a) Áreas agroflorestais de proteção, delimitadas no POBHLF;
b) Áreas abrangidas pelo regime de proteção complementar estabelecido no Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel, não integradas no POBHLF e não incluídas nos espaços naturais e culturais do PDM;
c) Outras áreas quando coincidentes com áreas de risco natural.
2 - Nos espaços florestais de conservação abrangidos pelo POBHLF ou pelo Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel aplica-se o disposto nos respetivos regimes específicos, cumulativamente com a disciplina do PDM.
Artigo 39.º
Usos dominantes, complementares e compatíveis
1 - Nos espaços florestais de conservação as formas dominantes de ocupação e utilização do solo são aquelas que decorrem das suas aptidões próprias e dos regimes e instrumentos de gestão específicos a que estejam vinculados.
2 - Nos espaços florestais de conservação podem ocorrer ou instalar-se atividades complementares dos usos ali referidos e ainda outras que com eles sejam compatíveis.
3 - Constituem usos complementares dos usos dominantes dos espaços florestais de conservação:
a) As instalações diretamente adstritas às explorações florestais, nomeadamente edificações destinadas à guarda de equipamentos, entre outros;
b) As instalações de apoio à armazenagem, transformação ou comercialização dos produtos florestais afetos à exploração, por exemplo serrações, entre outros.
4 - Nos espaços florestais de conservação podem ainda ser viabilizados, quando compatíveis com o uso dominante, os seguintes tipos de usos:
a) Instalações afetas a empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação;
b) Obras decorrentes de exigências legais supervenientes, relativas à regularização de atividades económicas previamente exercidas, por forma a que estas atividades e respetivas instalações possam continuar em laboração, desde que se encontre justificada pelo requerente a necessidade da obra.
5 - Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer atividade ou instalação abrangida nos usos compatíveis referidos no n.º 4 só pode ocorrer quando expressamente se considerar que dela não vão decorrer prejuízos ou inconvenientes de ordem funcional, ambiental ou paisagística para a área onde se pretendem localizar.
6 - Nos espaços florestais de conservação é interdita a transformação do solo para fins agrícolas ou pastagens, sendo obrigatória a manutenção dominante do uso florestal nas intervenções de reconversão ou reabilitação da floresta.
7 - Para os fins não previstos no número anterior, qualquer alteração do uso do solo que abranja mais de 40 % da dimensão do prédio e que envolva corte de arvoredo e sua transformação é obrigatoriamente sujeita a parecer prévio da Câmara Municipal e demais entidades com competência na matéria., exceto nas áreas abrangidas por plano de gestão florestal vigente.
8 - A viabilização dos usos referidos nos números 4 e 5 fica condicionada ao cumprimento:
a) Dos requisitos de integração e exigências de dotação infraestrutural genericamente estabelecidos nos artigos 16.º e 17.º;
b) Das condições especificamente estabelecidas para cada caso no presente regulamento, nomeadamente na Secção I do presente capítulo;
c) Das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada caso, designadamente quando o local destinado à edificação ou instalação se situar em área subordinada ao regime da Reserva Ecológica ou sujeita a qualquer outra servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.
Artigo 40.º
Instalações adstritas às explorações florestais
1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das disposições constantes no presente Regulamento, a construção de novas instalações de apoio à atividade florestal obedece às seguintes regras:
a) Área mínima da parcela: igual ou superior a 2.500 m², quando confinante com a rede viária municipal existente pavimentada e infraestruturada, rede rural/florestal ou rede agrícola, e 5.000 m² nos restantes casos, nomeadamente quando confinante com a estrada regional;
b) Área de construção máxima: 500 m²;
c) Índice de utilização do solo: 0,2;
d) Número máximo de pisos: 1;
e) Altura da edificação máxima: 5 m;
f) Afastamentos mínimos de 6 m aos limites da parcela, observando-se os afastamentos mínimos legalmente definidos em relação à rede viária que confina com a parcela.
2 - As instalações de apoio à atividade florestal existentes podem ser ampliadas até ao limite dos parâmetros referidos no número anterior, ou, no caso de não observarem as condições referidas, permite-se uma ampliação até 20m² ou 10 % da área de implantação existente.
3 - Na construção de novas instalações de apoio à atividade florestal bem como na ampliação das existentes é garantido um afastamento mínimo de 500 m ao património edificado classificado, bem como aos empreendimentos turísticos instalados.
Artigo 41.º
Instalações de turismo
1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública, de outras condicionantes impostas pelo presente regulamento ou pela legislação em vigor, são permitidas obras de reconstrução, de alteração e de ampliação destinadas à instalação de empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
2 - As obras de ampliação a que se refere o número anterior não podem corresponder, por prédio, a um aumento da área de construção total superior a 16 m2 e ao aumento do número de pisos.
3 - Excetuam-se do número anterior, por prédio, as edificações com áreas inferiores a 36 m2, as quais se admite que possam ser ampliadas até ao limite máximo de 52 m2, não podendo corresponder ao aumento do número de pisos.
4 - Nas edificações já sujeitas a obras de ampliação nos termos dos números anteriores não poderão ocorrer novas obras de ampliação.
5 - As obras a que se referem os números anteriores devem garantir a salvaguarda das características arquitetónicas tendo em vista favorecer a continuidade da arquitetura local e a integração da construção na paisagem rústica, isto é, assegurando a conformidade com o património arquitetónico, vernáculo e erudito.
SECÇÃO IV
ESPAÇOS NATURAIS E CULTURAIS
Artigo 42.º
Identificação
1 - Os espaços naturais e culturais correspondem às áreas com maior valor natural como tal identificadas nos planos especiais de ordenamento do território, as áreas de ocorrência dos valores naturais em sítios protegidos, de acordo com o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Proteção da Biodiversidade, bem como as áreas de reconhecido interesse natural, cultural e paisagístico, cuja utilização dominante não seja agrícola, florestal ou geológica.
2 - Os espaços naturais e culturais subdividem-se nas seguintes subcategorias, de acordo com a delimitação constante da planta de ordenamento:
a) Espaços naturais e paisagísticos, que correspondem aos espaços com importância para a conservação dos recursos e do património natural e paisagístico existente e, num sentido mais lato, para a preservação da integridade biofísica do território, abrangendo as seguintes áreas:
i) Áreas integradas no regime de proteção prioritária para a conservação e de proteção parcial estabelecido pelo Plano de Gestão das Áreas Terrestres do PNISM, nomeadamente Reserva Natural do Pico da Vara, Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Faial da Terra, Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Tronqueira e Planalto dos Graminhais e, parcialmente, a Área de Paisagem Protegida das Furnas;
ii) Áreas naturais e culturais, as áreas de especial interesse natural, cultural e paisagístico e as áreas de aptidão balnear integradas na Zona A do POOC;
iii) Áreas naturais integradas no POBHLF;
iv) Leitos e margens dos principais cursos de água.
b) Espaços culturais, que correspondem às áreas patrimoniais delimitadas no POBHLF que identificam valores patrimoniais significativos, de carácter edificado, natural, cultural e paisagístico, e compreendem:
i) A Mata-Jardim José do Canto;
ii) As Caldeiras.
Artigo 43.º
Ocupação e utilização dos espaços naturais e paisagísticos
1 - Constituem usos dominantes e compatíveis com os espaços naturais e culturais qualquer intervenção nos espaços naturais e culturais que tenha como objetivos:
a) A preservação dos diferentes níveis e componentes naturais da biodiversidade e da geodiversidade, como a variedade, a distribuição e a estrutura das populações animais e vegetais, com especial ênfase nas plantas e animais autóctones;
b) A valorização do património cultural, a manutenção das formas tipológicas do povoamento presente, de forma a salvaguardar a qualidade da paisagem, a garantir o equilíbrio das atuais formas de uso do solo e a atender ao meio ambiente envolvente;
c) A integridade estrutural e funcional dos habitats e comunidades presentes, em especial dos habitats prioritários;
d) A valorização do material genético presente, das espécies e populações, das comunidades e ecossistemas, das estruturas e valores geológicos e do carácter da paisagem.
2 - Sem prejuízo do disposto nos respetivos regimes jurídicos instituídos, quer para o Parque Natural da Ilha de S. Miguel, quer para o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do PNISM, quer pelo POOC e POBHLF, ou pelo regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, nos espaços naturais e culturais são considerados compatíveis os seguintes atos e atividades:
a) Os acessos pedonais não consolidados, trilhos pedonais interpretativos e zonas de estadia não consolidadas, os quais devem ser devidamente sinalizados e complementados com painéis informativos;
b) Instalação de equipamentos de apoio à utilização destas áreas, que centralizem e sirvam de suporte a todas as atividades relacionadas, nomeadamente de divulgação e sensibilização aos visitantes, de apoio ao material necessário para a preservação da área e de suporte a outras atividades previstas nos termos do presente Regulamento, que possam coexistir com os objetivos de proteção, dotando a área de infraestruturas mínimas de utilização, nomeadamente instalações sanitárias;
c) Instalação de equipamentos de apoio à utilização das áreas de aptidão balnear classificadas nos termos e condições definidas no POOC de São Miguel e na legislação em vigor;
d) A requalificação do espaço exterior, bem como de intervenções de integração paisagística que visem valorizar o património existente;
e) A instalação de novos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo em espaço rural, nos termos da legislação em vigor e desde que resultem, exclusivamente, do aproveitamento de construções existentes;
f) A exploração florestal, desde que licenciada pelas entidades competentes, e condicionada à obrigação de rearborização.
3 - Nos espaços naturais e paisagísticos deve ainda proceder-se à delimitação das áreas de pastagem de caprinos, ovinos e bovinos com recurso a elementos físicos ou naturais que confinem o gado no interior dessas áreas.
4 - Nos espaços naturais e paisagísticos são permitidas as seguintes obras, sem prejuízo do disposto no regime da Reserva Ecológica, do domínio hídrico, da Rede Natura 2000, do Parque Natural da Ilha de S. Miguel, do Plano de Gestão das áreas terrestres do Parque Natural da Ilha de S. Miguel e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel, assim como de outras disposições do presente regulamento:
a) Obras de construção necessárias à gestão destas áreas, nomeadamente de suporte a atividades agrícolas e/ou florestais com uma área máxima de 30 m², 1 piso e altura da edificação máxima de 5 m, não sendo admitidas ampliação ou alteração de usos destas edificações posteriormente;
b) Os equipamentos referidos na alínea b) do n.º 2 devem, preferencialmente, resultar do aproveitamento do edificado existente, admitindo-se a sua reconstrução, alteração e/ou ampliação até uma área de construção máxima de 200 m2 e sem aumento do número de pisos;
c) Caso não seja possível a reconstrução referida na alínea anterior, admite-se a construção de novos equipamentos com uma área de construção máxima de 200 m2 e um piso;
d) Nas construções existentes devidamente legalizadas e independentemente do uso associado são permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação nos termos das alíneas seguintes;
e) As obras de ampliação são permitidas, não podendo corresponder, por prédio, a um aumento de área total de construção superior a 16 m2 e ao aumento do número de pisos;
f) Excetuam-se da alínea anterior, por prédio, as edificações com áreas inferiores a 36 m2, as quais se admitem que possam ser ampliadas até ao limite máximo de 52 m2, não podendo corresponder ao aumento do número de pisos;
g) Nas edificações já sujeitas a obras de ampliação nos termos das alíneas e) e f) do presente número não poderão ocorrer novas obras de ampliação;
h) As obras a que se referem as alíneas anteriores devem garantir a salvaguarda das características arquitetónicas tendo em vista favorecer a continuidade da arquitetura local e a integração da construção na paisagem rústica, isto é, assegurando a conformidade com o património arquitetónico, vernáculo e erudito.
5 - São exceção ao número anterior os espaços naturais e paisagísticos que sejam abrangidos por planos especiais de ordenamento do território em vigor, os quais se regem pelos respetivos regimes específicos.
6 - Sem prejuízo pelo disposto nos números anteriores, nos espaços naturais e paisagísticos não são autorizadas obras de construção ou ampliação que incidam sobre as margens dos recursos hídricos, exceto quando as mesmas se refiram a infraestruturas de proteção (muros de suporte), estando as mesmas sujeitas a licenciamento por parte da entidade competente em matéria de gestão e administração de recursos hídricos.
7 - Nos termos do POOC em vigor, as obras de reconstrução em preexistências localizadas na Zona A, só são admitidas quando, comprovadamente, forem anteriores à entrada em vigor do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro, ou que tenham sido devidamente licenciadas em data posterior à publicação daquele instrumento de gestão territorial.
8 - As áreas de aptidão balnear identificadas na planta de ordenamento como elementos informativos correspondem às zonas delimitadas pelo POOC classificadas de acordo com as suas características e englobam praias marítimas, piscinas naturais e outras situações adaptadas que permitem satisfazer e assegurar o uso balnear.
Artigo 44.º
Ocupação e utilização dos espaços culturais
Nos espaços culturais delimitados na planta de ordenamento as operações urbanísticas regem-se pelo regime definido pelo POBHLF, sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável.
SECÇÃO V
ESPAÇOS DESTINADOS A OCUPAÇÕES DE RECREIO E LAZER
Artigo 45.º
Identificação
Os espaços destinados a ocupações de recreio e lazer identificados na planta de ordenamento integram os espaços destinados à implantação de grandes equipamentos de utilização coletiva e a áreas de apoio ao recreio e lazer subdividem-se em:
a) Áreas de recreio e lazer, que correspondem às áreas delimitadas no POBHLF em vigor que, pelas suas particularidades, se destinam predominantemente à fruição e ao uso público ou coletivo de recreio e lazer desde que relacionado, por modo direto, com as características do meio natural e paisagístico envolvente, e incluem as áreas de fruição restrita, as áreas de lazer, as áreas de recreio e as áreas de estacionamento;
b) Campo de Golfe das Furnas, que corresponde à área atualmente ocupada pelo campo de golfe localizado a norte da Lagoa das Furnas.
Artigo 46.º
Estatuto de ocupação e utilização
1 - As áreas de recreio e lazer delimitadas na planta de ordenamento regem-se pelo regime definido pelo POBHLF, sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável.
2 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, na área do Campo de Golfe das Furnas apenas são admitidas, desde que exclusivamente associadas à melhoria da logística de apoio à atividade de golfe, obras de construção, de reconstrução, de alteração e de ampliação de edificações existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que essa ampliação seja inferior a 30 % da área de construção existente nessa mesma data e sem aumento da altura das edificações.
SECÇÃO VI
AGLOMERADOS RURAIS
Artigo 47.º
Identificação
1 - Os aglomerados rurais correspondem espaços edificados com funções residenciais e de apoio a atividades localizadas no solo rústico e onde se pretende promover a manutenção do modelo espacial de ocupação do solo e do seu caráter marcadamente rural, preconizando-se a densidade construtiva com características distintas do restante solo rústico.
2 - São identificados na planta de ordenamento os seguintes aglomerados rurais:
a) Fagundas, na freguesia de Água Retorta;
b) Lagoa das Furnas, na freguesia das Furnas.
Artigo 48.º
Usos dominantes, complementares e compatíveis
1 - Nos aglomerados rurais são compatíveis todos os usos que permitam valorizar e manter o modelo de organização espacial de ocupação do solo, nomeadamente a multifuncionalidade destes locais, garantindo a sua qualificação como espaços de articulação de funções residenciais e de desenvolvimento rural e infraestruturados com recurso a soluções apropriadas às suas características.
2 - Nos aglomerados rurais podem ser viabilizados os seguintes usos:
c) Habitações unifamiliares;
d) Comércio e serviços;
e) Equipamentos públicos ou de interesse público, designadamente estruturas de apoio à atividade de fruição do território.
3 - Constituem usos complementares dos usos dominantes desta categoria de espaço, os seguintes:
a) As instalações afetas a empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação;
b) As atividades económicas que integrem o conceito de atividade de produtiva local, nos termos da legislação específica.
4 - A viabilização dos usos referidos nos dois números anteriores fica condicionada ao cumprimento:
a) Dos requisitos de integração e exigências de dotação infraestrutural genericamente estabelecidos nos artigos 16.º e 17.º;
b) Das condições especificamente estabelecidas para cada caso no presente regulamento.
5 - Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer atividade ou instalação abrangida nos usos referidos nos números anteriores só pode ocorrer quando expressamente se considerar que dela não vão decorrer prejuízos ou inconvenientes de ordem funcional, ambiental ou paisagística para a área onde se pretendem localizar.
Artigo 49.º
Regime de ocupação e de utilização do solo
1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, são permitidas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação das construções existentes, desde que cumpram as seguintes regras e parâmetros:
2 - As novas edificações estão sujeitas às seguintes regras:
a) Área de implantação máxima: 150 m²;
b) Área de construção máxima: 250 m2;
c) Número máximo de fogos por parcela: 1;
d) Número máximo de pisos: 2;
e) Altura da edificação máxima: 8 m;
f) Afastamento mínimo aos limites da parcela: 3 m;
g) Manutenção dos materiais de construção e das cores tradicionais;
h) O acesso tem de estar garantido a partir por arruamento ou caminho existente com uma faixa de rodagem mínima de 3,5 m.
3 - As edificações existentes podem ser ampliadas até ao limite dos parâmetros referidos no número anterior ou, no caso de não observarem as condições referidas, permite-se uma ampliação máxima de 20m² de área de construção.
4 - As novas edificações e as obras de ampliação devem ter em consideração a existência de construções tradicionais de forma a garantir a sua integração urbanística e paisagística.
5 - Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, no aglomerado rural da Lagoa das Furnas a ocupação das áreas referidas no número anterior obedece ao regime específico definido no POBHLF, em tudo o que for mais restritivo.
CAPÍTULO IV
SOLO URBANO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS DO SOLO URBANO
Artigo 50.º
Obras de construção
Em solo urbano, as obras de construção obedecem às seguintes disposições:
a) Integração volumétrica e de composição arquitetónica na envolvente;
b) Respeito pelos parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento;
c) Acesso por via pública devidamente pavimentada e infraestruturada.
Artigo 51.º
Operações urbanísticas
Em solo urbano, as operações urbanísticas referentes a obras de alteração, ampliação, construção e reconstrução, obedecem às disposições seguintes:
a) Manutenção do equilíbrio, da simetria e composição das fachadas, dos ritmos e composição dos vãos;
b) Salvaguarda dos elementos arquitetónicos estruturais e de composição internos e externos com valor arquitetónico mais significativo, nomeadamente configuração, textura e cor dos telhados, cornijas, beirados, socos, cunhais, molduras, caixilharias, materiais e cores de acabamento;
c) A altura da fachada máxima e configuração da cobertura só podem ser alteradas se daí resultar um maior equilíbrio para o conjunto urbano onde se inserem por via do alinhamento;
d) A correção de elementos dissonantes identificados por vistoria municipal.
Artigo 52.º
Regime de edificabilidade
1 - Em solo urbano, a área de construção máxima admitida é a que resulta da aplicação das seguintes regras ou a equivalente à da preexistência, se esta for superior:
a) Aos parâmetros definidos no presente capítulo, designadamente no que respeita à profundidade das construções, aos alinhamentos, à altura das fachadas e à ocupação dos logradouros;
b) Aos índices urbanísticos definidos pelo presente regulamento para cada subcategoria de espaço.
2 - O critério para a determinação da área total de construção máxima prevista na alínea a) do número anterior prevalece sobre o previsto na sua alínea b).
Artigo 53.º
Ocupação dos logradouros existentes
A ocupação do logradouro, para além da que resulta da aplicação dos índices máximos de ocupação e das demais regras estabelecidas no presente capítulo, apenas é permitida para criação de estacionamento público, nos casos em que sejam garantidas condições de salubridade e segurança da própria edificação e das edificações contíguas, exceto nas situações de reconversão de solos ocupados por atividades industriais, armazenagem ou empreendimentos turísticos.
Artigo 54.º
Alinhamentos
1 - Nas situações de preenchimento ou de substituição em quarteirões ou bandas de edifícios ou na sua continuidade, o alinhamento da fachada é feito pelos edifícios contíguos, salvo indicação em sentido diferente estabelecida pela Câmara Municipal, de acordo com projetos específicos de reformulação de rede viária.
2 - Nas situações referidas no número anterior, o alinhamento de tardoz fica sujeito às regras seguintes:
a) A profundidade das construções não pode ser superior à das construções adjacentes;
b) Quando as construções adjacentes apresentem profundidades diferentes, a profundidade máxima admitida não pode ser superior à do edifício de maior profundidade e deve haver concordância de empenas;
c) Nos casos referidos na alínea anterior, a nova construção não pode ultrapassar a média das empenas adjacentes;
d) Quando a profundidade das construções adjacentes for de tal forma reduzida que inviabilize a construção, o alinhamento de tardoz para aquele troço edificado é de 14 m, ou, excecionalmente, de 17 m de acordo com a melhores práticas de gestão urbanística.
Artigo 55.º
Altura das edificações
1 - A altura da fachada máxima é a que decorre da aplicação do disposto para cada categoria ou subcategoria de espaço.
2 - A altura de um edifício não pode exceder a altura das fachadas respetivas em mais de 3 m.
Artigo 56.º
Habitação social
As operações urbanísticas que se destinem à construção de empreendimentos de habitação social promovidos pela administração regional ou local obedecem ao regime definido na legislação em vigor e aos parâmetros de edificabilidade definidos no presente regulamento para a área onde se inserem, admitindo-se uma majoração em 25 % da área bruta de construção, desde que sejam garantidas adequadas condições de acessibilidade rodoviária.
Artigo 57.º
Expressão arquitetónica
A expressão arquitetónica das construções deve contribuir para a dignificação e valorização estética do conjunto onde se inserem, nomeadamente quanto à inserção na malha urbana existente, à sua integração volumétrica e à composição dos alçados e materiais de acabamento.
Artigo 58.º
Indústrias e armazéns
1 - As atividades económicas que integrem o conceito de atividade de produtiva local, nos termos da legislação específica, são consideradas complementares aos usos dominantes do solo urbano, designadamente nos espaços urbanos consolidados e nos espaços urbanos a consolidar.
2 - A instalação das atividades industriais de tipo 3 não incluídas no número anterior, é admitida em solo urbano desde que sejam consideradas compatíveis com o uso habitacional nos termos da legislação aplicável, nomeadamente no que se refere a:
a) Riscos de toxicidade, incêndio ou explosão ou impliquem a deposição de materiais inflamáveis;
b) Produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que afetem a tranquilidade ou as condições de salubridade da área envolvente ou dificultem a sua melhoria;
c) Perturbação grave das condições de trânsito e estacionamento ou indução de movimentos de cargas e descargas que prejudiquem as condições ambientais ou funcionais da via pública no local.
3 - A ampliação das construções afetas a armazenagem e indústria localizadas fora dos espaços polivalentes industriais, de serviços e logística só é admitida para possibilitar a continuação da laboração e desde que não aumente a perturbação no ambiente urbano, designadamente poluição aérea e ou sonora, cheiros, estacionamento, circulação, cargas e descargas.
4 - Nas operações de reconversão urbanística de solos ocupados por atividades industriais e/ou de armazenagem, admite-se uma majoração em 30 % da área de construção máxima permitida para cada subcategoria de solo onde se inserem, desde que:
a) As atividades estejam desativadas ou sejam relocalizadas dentro de parques industriais;
b) Sejam garantidas adequadas condições de acessibilidade rodoviária;
c) Na nova ocupação sejam mantidos os valores históricos, patrimoniais ou culturais, nomeadamente de arquitetura industrial, como tal reconhecidos pela Câmara Municipal.
d) A majoração corresponda a mais um piso, no caso de ser destinada a estabelecimentos hoteleiros.
SECÇÃO II
ESPAÇOS URBANOS CONSOLIDADOS
Artigo 59.º
Identificação e usos
1 - Os espaços urbanos consolidados integram a zona histórica da Vila da Povoação bem como todas as áreas do tecido urbano que se encontram consolidadas nas várias freguesias do concelho, prevendo-se a requalificação e colmatação urbana através da replicação das tipologias de ocupação existentes, com vista à uniformização do tecido urbano.
2 - Os espaços urbanos consolidados destinam-se preferencialmente a funções habitacionais, admitindo-se, ainda, os equipamentos coletivos, o comércio e os serviços bem como indústrias e armazéns e outros usos compatíveis com a função habitacional, nos termos do presente regulamento.
Artigo 60.º
Regime de edificabilidade
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º relativamente ao solo urbano abrangido por áreas de risco natural, nos espaços urbanos consolidados aplicam-se as disposições constantes nos números seguintes.
2 - Nos espaços urbanos consolidados localizados na Vila da Povoação as operações urbanísticas observam os seguintes parâmetros, sem prejuízo das preexistências:
a) Altura da fachada máxima, que não pode exceder os 11 m, decorre da aplicação de uma das seguintes regras, optando-se pela mais favorável à adequada integração estética e volumétrica das construções, com salvaguarda de condições satisfatórias de salubridade e segurança da própria edificação e das edificações contíguas:
i) A moda da frente urbana;
ii) A altura da fachada dos edifícios adjacentes;
b) Índice de ocupação do solo: 70 %;
c) Número máximo de pisos: 3;
d) A profundidade das empenas é aquela que respeite os alinhamentos aos edifícios ou lotes confinantes, e desde que sejam asseguradas as boas condições de exposição, insolação e ventilação dos espaços habitáveis, bem como não provoque perda de privacidade nos edifícios confinantes.
e) Em edifícios em consola, as fachadas não podem distar do solo mais de 1 m medido no alinhamento vertical do plano da fachada;
3 - Nos espaços urbanos consolidados localizados no aglomerado urbano das Furnas, as operações urbanísticas observam os seguintes parâmetros, sem prejuízo das preexistências:
a) Índice de ocupação do solo: 70 %;
b) Número máximo de pisos: 2;
c) Altura da fachada máxima, que não pode exceder os 8 m, decorre da aplicação de uma das seguintes regras, optando-se pela mais favorável à adequada integração estética e volumétrica das construções, com salvaguarda de condições satisfatórias de salubridade e segurança da própria edificação e das edificações contíguas:
i) A moda da frente urbana;
ii) A altura da fachada dos edifícios adjacentes.
4 - Nos restantes espaços urbanos consolidados, as operações urbanísticas observam os seguintes parâmetros:
a) Índice de ocupação do solo: 60 %;
b) Número máximo de pisos: 2,
c) Altura da fachada máxima: 8 m;
d) Os edifícios devem adaptar-se à morfologia do terreno, estando interditos cortes contínuos das encostas com mais de 2 m de altura.
5 - Nos edifícios de gaveto formado por dois arruamentos de largura ou de níveis diferentes, desde que se não imponham soluções especiais, a fachada sobre o arruamento mais estreito ou mais baixo poderá elevar-se até à altura permitida para o outro arruamento, na extensão máxima de 15 m.
6 - Nos casos de ruas com inclinação igual ou superior a 10 %, admite-se a eventual construção de pisos intermédios, desde que o pé-direito livre nessa zona não seja inferior aos mínimos regulamentares.
7 - A utilização dos logradouros, com as adaptações decorrentes da topografia do terreno que se justifiquem, pode ser precedida de vistoria da Câmara Municipal, destinada a verificar que não são prejudicadas as vistas, a insolação e a ventilação dos edifícios e dos logradouros adjacentes e que não são destruídas espécies arbóreas que interesse preservar.
8 - As caves destinam-se exclusivamente a estacionamento, a áreas técnicas e a arrecadações dos alojamentos do próprio edifício, exceto nas situações de estabelecimentos hoteleiros relativamente aos quais o departamento do governo com competência em matéria de turismo admita outros usos, nos termos da legislação em vigor.
9 - O estacionamento em cave com ocupação de todo o lote é permitido desde que seja assegurada integração arquitetónica das construções e o adequado tratamento dos logradouros.
10 - É interdita a utilização dos logradouros para fins diversos dos previstos na legislação em vigor, designadamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, para usos incompatíveis com a utilização habitacional e para construção de anexos com área de construção superior a 50 m².
11 - A construção de anexos deve observar as seguintes disposições:
a) Superfície máxima a afetar a anexos: 10 % da área da parcela até um máximo de 50 m² de área de construção num único piso;
b) É interdita a construção de anexos com usos incompatíveis com a utilização habitacional, nos termos da legislação em vigor;
c) O afastamento mínimo dos anexos aos limites da parcela é de 1,5 m, admitindo-se que sejam encostados ao limite de tardoz da parcela, desde que cumpram os afastamentos mínimos laterais de 1,5 m, sem prejuízo do disposto no RGEU.
12 - Quando se tratar de lotes ou prédios a reconstruir ou alterar aplicam-se os índices definidos no presente artigo ou os preexistentes.
13 - É admitida a ampliação dos edifícios existentes desde que seja assegurado estacionamento no interior do lote ou soluções alternativas em conformidade com o estabelecido no presente regulamento na proporção das necessidades criadas com a ampliação, sendo a altura da fachada máxima a que resulta da aplicação do disposto no presente artigo nos casos em que essa ampliação for admitida.
14 - A Câmara Municipal pode autorizar a construção ou reconstrução de edificações destinadas a habitação, comércio e serviços, bem ainda à instalação de indústrias do tipo 3, segundo a legislação aplicável, desde que a frente da parcela não seja inferior a 5 m.
15 - É exceção ao ponto anterior, os casos de edifícios de gaveto para os quais se admite uma largura mínima da parcela inferior desde que fiquem asseguradas as condições de iluminação, ventilação e insolação da própria edificação e das edificações contíguas nos termos da legislação vigente.
16 - Dispensa-se a obrigatoriedade de criação de estacionamento no interior do lote desde que não seja aumentado o número de fogos.
17 - Admite-se a instalação de atividades industriais de tipo 3 ou equivalente, desde que compatíveis com o uso habitacional nos termos da legislação aplicável e exclusivamente ao nível do piso térreo em edifício novo ou adaptado desde que seja garantido o devido isolamento e insonorização.
SECÇÃO III
ESPAÇOS URBANOS A CONSOLIDAR
Artigo 61.º
Identificação e usos
1 - Os espaços urbanos a consolidar correspondem às áreas adjacentes aos espaços urbanos consolidados, infraestruturadas e que apresentam uma ocupação parcial e áreas intersticiais com alguma dimensão, permitindo operações urbanísticas de construção de tipologia diversa, contribuindo para a densificação dos aglomerados urbanos e a viabilização da manutenção das infraestruturas existentes.
2 - Os espaços urbanos a consolidar destinam-se preferencialmente a funções habitacionais, admitindo-se, ainda, os equipamentos coletivos, o comércio e os serviços bem como indústrias e armazéns e outros usos compatíveis com a função habitacional, nos termos do presente regulamento.
Artigo 62.º
Regime de edificabilidade
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º relativamente ao solo urbano abrangido por áreas de risco natural, nos espaços urbanos a consolidar aplicam-se as disposições constantes nos números seguintes.
2 - São permitidas obras de construção, bem como obras de reconstrução, alteração e ampliação das construções existentes, obras de reconversão urbanística e operações de loteamento.
3 - As operações urbanísticas a realizar nos espaços urbanos a consolidar localizados na Vila da Povoação observam as seguintes regras e parâmetros:
a) Índice de ocupação do solo: 70 %;
b) Altura da fachada máxima: 8 m, que pode ser de 9 m no caso dos estabelecimentos hoteleiros, equipamentos de animação turística ou equipamentos de utilização coletiva;
c) Número máximo de pisos: 2;
d) A profundidade máxima admitida para as empenas é a que respeite os alinhamentos aos edifícios ou parcelas contíguas, desde que sejam asseguradas as boas condições de exposição, insolação e ventilação dos espaços habitáveis, bem como não provoque perda de privacidade nos espaços confinantes;
e) Quando se tratar de lotes ou prédios a reconstruir ou a alterar aplicam-se os parâmetros referidos nas alíneas anteriores ou os preexistentes.
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior as operações urbanísticas que se enquadrem em situação de colmatação urbana, sendo-lhes aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 60.º
5 - As operações urbanísticas a realizar nos espaços urbanos a consolidar localizados no aglomerado urbano das Furnas observam as seguintes regras e parâmetros:
a) Índice de ocupação do solo: 60 %;
b) Altura da fachada máxima: 8 m, que pode ser de 9 m no caso dos estabelecimentos hoteleiros, equipamentos de animação turística ou equipamentos de utilização coletiva;
c) Número máximo de pisos: 2;
d) Índice de impermeabilização do solo: no máximo 70 %;
e) Quando se tratar de lotes ou prédios a reconstruir ou a alterar aplicam-se os parâmetros referidos nas alíneas anteriores ou os preexistentes.
6 - As operações urbanísticas a realizar nos restantes espaços urbanos a consolidar observam as seguintes regras e parâmetros:
a) Índice de ocupação do solo: 50 %;
b) Altura da fachada máxima: 8 m;
c) Número máximo de pisos: 2;
d) Índice de impermeabilização do solo: no máximo 60 %;
e) Quando se tratar de lotes ou prédios a reconstruir ou alterar aplicam-se os parâmetros referidos nas alíneas anteriores ou os preexistentes.
7 - A utilização para comércio ou serviços pode coexistir com a função residencial no mesmo edifício, desde que a primeira se situe no piso térreo e sejam garantidos acessos independentes a partir da via pública.
8 - Admite-se a instalação de atividades industriais de tipo 3 desde que compatíveis com o uso habitacional nos termos da legislação aplicável e exclusivamente ao nível do piso térreo em edifício novo ou adaptado desde que seja garantido o devido isolamento e insonorização.
9 - A utilização dos logradouros, com as adaptações decorrentes da topografia do terreno que se justifiquem, pode ser precedida de vistoria da Câmara Municipal, destinada a verificar que não são prejudicadas as vistas, a insolação e a ventilação dos edifícios e dos logradouros adjacentes e que não são destruídas espécies arbóreas que interesse preservar.
10 - A construção de anexos deve observar as seguintes disposições:
a) Superfície máxima a afetar a anexos: 10 % da área da parcela até um máximo de 50 m² de área de construção num único piso;
b) É interdita a construção de anexos com usos incompatíveis com a utilização habitacional, nos termos da legislação em vigor;
c) O afastamento mínimo dos anexos aos limites da parcela é de 1,5 m, admitindo-se que sejam encostados ao limite de tardoz da parcela, desde que cumpram os afastamentos mínimos laterais de 1,5 m, sem prejuízo do disposto no RGEU.
11 - As caves destinam-se exclusivamente a estacionamento, a áreas técnicas e a arrecadações dos alojamentos do próprio edifício, exceto nas situações de estabelecimentos hoteleiros relativamente aos quais o departamento do governo regional com competência em matéria de turismo admita outros usos, nos termos da legislação em vigor.
12 - O estacionamento em cave com ocupação de todo o lote é permitido desde que seja assegurada a integração arquitetónica das construções e o adequado tratamento dos logradouros.
SECÇÃO IV
ESPAÇOS POLIVALENTES INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E DE LOGÍSTICA
Artigo 63.º
Identificação e caracterização
1 - Os espaços polivalentes industriais, de serviços e logística delimitados na planta de ordenamento correspondem a áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização incluídas nos perímetros urbanos, bem como localização de empresas industriais e de serviços, de unidades de armazenagem e transferência, integradas nas cadeias logísticas regionais ou locais.
2 - Os usos dominantes são industriais e de armazenagem, sendo admitida a instalação de atividades complementares tais como serviços, comércio e equipamentos de apoio às empresas ou infraestruturas de gestão ambiental.
Artigo 64.º
Regime de edificabilidade
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º relativamente ao solo urbano abrangido por áreas de risco natural, nos espaços polivalentes industriais, de serviços e logística, as instalações existentes podem ser objeto de obras de alteração, ampliação, construção e reconstrução, respeitando os parâmetros urbanísticos seguintes:
a) Índice de ocupação do solo: 70 %;
b) Número máximo de pisos: 2;
c) Altura da fachada máxima: 10 m, admitindo-se mais 1 m para instalação de áreas técnicas desde que devidamente justificados.
2 - Nos espaços polivalentes industriais, de serviços e logística, a instalação de novas indústrias respeita, para alem dos parâmetros definidos no número anterior, as determinações seguintes:
a) É permitida a instalação de unidades industriais dos tipos 1, 2 e 3, desde que observado o respetivo regime específico;
b) Afastamento mínimo das edificações ao limite frontal da parcela: 5 m;
c) Índice de impermeabilização do solo: 80 %;
d) Deve ser assegurado o adequado tratamento paisagístico dos espaços exteriores;
e) Sempre que a configuração do terreno o permita, o acesso aos lotes deve ser feito obrigatoriamente a partir de uma via secundária de distribuição interior à própria zona;
f) Excecionalmente, admitem-se acessos diretos aos lotes a partir de vias exteriores ou adjacentes à zona, devendo, contudo, ser sempre acautelados e minimizados os inconvenientes daí derivados para a circulação automóvel;
g) Devem ser previstas áreas de estacionamento nos termos do capítulo V do presente regulamento;
h) Área mínima de estacionamento: 10 % da superfície de pavimento útil das edificações;
i) O abastecimento de água deve processar-se, obrigatoriamente, a partir da rede pública de distribuição;
j) Os efluentes derivados da produção industrial devem ser conduzidos para o coletor geral de esgotos, após tratamento prévio;
k) Os espaços livres não impermeabilizados e, em especial, a faixa de proteção entre as edificações e os limites da parcela, quando existente, devem ser tratados como espaços verdes plantados, de acordo com projeto de enquadramento paisagístico a submeter à aprovação da Câmara Municipal, tendo em conta que devem utilizar-se, de preferência, espécies indígenas e o enquadramento de depósitos de armazenagem exteriores às edificações deve ser efetuado por cortinas de árvores ou arbustos, com uma percentagem mínima de 50 % de folha persistente;
l) Deve ser garantida a criação de uma faixa interior arborizada, de proteção e enquadramento ao longo do seu perímetro, com uma largura mínima de 3 metros.
3 - É exceção à alínea a) do número anterior a área localizada na freguesia das Furnas, para a qual não se admite a instalação de unidades industriais de tipo 1.
SECÇÃO V
ESPAÇOS DE EQUIPAMENTOS URBANOS
Artigo 65.º
Identificação
1 - Os espaços de equipamentos urbanos correspondem a áreas destinadas à implantação de equipamentos coletivos e à utilização pública para fins recreativos ou de lazer, nomeadamente espaços verdes, parques, praças e corredores verdes integrados na estrutura ecológica urbana.
2 - Os espaços de equipamentos urbanos integram as seguintes subcategorias:
a) Áreas verdes urbanas;
b) Áreas verdes de proteção e enquadramento;
c) Áreas de equipamentos de utilização coletiva.
Artigo 66.º
Áreas verdes urbanas
1 - As áreas verdes urbanas correspondem a jardins públicos e jardins afetos a equipamentos de utilização coletiva ou serviços públicos, que têm funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre, de recreio, lazer, desporto e cultura.
2 - Nas áreas verdes urbanas, admite-se, excecionalmente, construções ligadas às atividades já instaladas, privilegiando-se os usos compatíveis com a livre fruição e valorização pública.
3 - As intervenções a realizar nas áreas verdes urbanas têm como objetivo garantir o equilíbrio urbano através de ações de requalificação e integração urbanística do espaço público, admitindo-se, neste contexto, a construção de equipamentos.
4 - Os equipamentos referidos no número anterior destinam-se, preferencialmente, ao desporto, cultura, recreio e lazer, bem como instalações de apoio, nomeadamente estabelecimentos de restauração e bebidas.
5 - Nos projetos de requalificação de áreas verdes urbanas devem ser tidas em consideração as características e condicionantes de cada local.
Artigo 67.º
Áreas verdes de proteção e enquadramento
1 - As áreas verdes de proteção e enquadramento correspondem aos corredores ecológicos associados às margens dos cursos de água que integram o perímetro urbano e a zonas verdes envolventes de infraestruturas rodoviárias.
2 - Nas áreas verdes de proteção e enquadramento admitem-se intervenções de valorização paisagística que contribuam para a melhoria da imagem urbana e que permitam a sua eventual fruição pública.
3 - Nas áreas verdes de proteção e enquadramento não são admitidas novas construções.
4 - Os edifícios preexistentes podem ser, excecionalmente, objeto de obras de ampliação, quando se destinem à melhoria ou criação de condições de salubridade, sendo a ampliação limitada ao máximo de 20m² ou 10 % da área de construção preexistente e desde que devidamente autorizadas e licenciadas pela entidade competente em matéria de gestão e administração dos recursos hídricos.
5 - Nas áreas verdes de proteção e enquadramento pode ser mantido o uso agrícola preexistente.
Artigo 68.º
Áreas de equipamentos de utilização coletiva
1 - As áreas de equipamentos de utilização coletiva correspondem a grandes áreas afetas a esta função e para as quais se prevê a sua manutenção e eventual ampliação.
2 - Nas áreas de equipamentos de utilização coletiva admite-se, ainda, a instalação de comércio/serviços.
3 - Sem prejuízo do disposto no presente regulamento e de outras servidões e restrições de utilidade pública, são permitidas obras de reconstrução, alteração, reconversão e ampliação dos equipamentos coletivos e de outras edificações existentes.
4 - A ampliação a que se refere o número anterior não pode exceder 50 % da área de ocupação licenciada à data de entrada em vigor do PDM, nem pode alterar o número de pisos.
5 - As operações urbanísticas a realizar em áreas de equipamentos de utilização coletiva, respeitam os seguintes parâmetros urbanísticos máximos:
a) Índice de ocupação do solo: 70 %;
b) Número máximo de pisos: 2;
c) Altura da fachada máxima: 10 m;
d) Devem ser previstas áreas de estacionamento nos termos do capítulo II do Título IV do presente regulamento.
SECÇÃO VI
ESPAÇOS DE USO ESPECIAL
Artigo 69.º
Identificação
Os espaços de uso especial identificados na planta de ordenamento correspondem às áreas inseridas no perímetro urbano destinadas a infraestruturas estruturantes, nomeadamente o Porto da Povoação e o Porto de Ribeira Quente e serviços complementares.
Artigo 70.º
Regime
Nos espaços de uso especial são permitidos os usos e as ocupações diretamente relacionados com a sua função ou que sejam compatíveis, de acordo com o disposto na legislação específica vigente, admitindo-se a coexistência de outros usos quando estiverem funcionalmente associados àquelas funções ou que possam constituir atividades complementares da mesma.
TÍTULO IV
PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 71.º
Princípios gerais
1 - A Câmara Municipal promove a programação e execução coordenada do PDM, com a colaboração das entidades públicas e privadas, procedendo à realização das infraestruturas e dos equipamentos de acordo com o interesse público e os objetivos estabelecidos, recorrendo aos meios previstos na lei.
2 - O PDM tem a vigência de 10 anos, prazo que corresponde ao seu horizonte de execução, sem prejuízo de poder ser alterado ou revisto antes deste prazo, nos termos da lei.
Artigo 72.º
Execução do solo urbano
1 - No solo urbano a execução do PDM processa-se, dominantemente, através da realização avulsa das operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2 - Excetuam-se do número anterior todas as situações para as quais o município venha a condicionar o aproveitamento urbanístico através de delimitação de unidades de execução, por se justificar que as intervenções sejam suportadas por uma solução integrada de conjunto nos termos da legislação.
3 - As unidades de execução referidas no número anterior correspondem ao conjunto de prédios que suportam a execução das operações urbanísticas e são delimitadas nos termos da legislação específica.
4 - O desenvolvimento das unidades de execução processa-se através da realização de programas de ação territorial e de operações de loteamento ou reparcelamento.
5 - A execução do solo urbano em áreas delimitadas como UOPG realiza-se obrigatoriamente mediante a aprovação de unidade de execução ou de plano de pormenor para a totalidade da UOPG, não sendo admitidas operações urbanísticas avulsas não enquadradas pelos referidos instrumentos, exceto nas situações seguintes:
a) Quando a área abrangida pela UOPG pertença integralmente ao mesmo proprietário, caso em que se admite a execução através de operação de loteamento;
b) Quando a operação urbanística abranja parcialmente da UOPG e preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
i) A parcela tenha dimensão inferior a 1 ha;
ii) A parcela seja diretamente servida por infraestruturas, nomeadamente vias pavimentadas, rede de abastecimento de água e esgotos;
iii) A parcela seja adjacente a outra parcela edificada;
iv) A ocupação prevista não condicione ou inviabilize o aproveitamento urbanístico da área remanescente da UOPG.
6 - Os termos de referência dos planos de pormenor referidos no n.º 5 integram os objetivos das UOPG identificados no artigo 74.º
7 - Constituem, ainda, nos termos da lei, instrumentos de execução do PDM os seguintes:
a) Direito de preferência;
b) Demolição de edifícios;
c) Expropriação;
d) Reestruturação da propriedade;
e) Reparcelamento do solo.
Artigo 73.º
Programação
1 - O programa de execução do PDM identifica as intervenções estratégicas e prioritárias a concretizar as quais devem ser inscritas nos planos de atividades e orçamentos municipais de acordo com a respetiva prioridade e disponibilidade de financiamento.
2 - A programação pode materializar-se na utilização isolada ou articulada dos seguintes instrumentos:
a) Operações de loteamento;
b) Planos de urbanização ou de pormenor;
c) Unidades de execução;
d) Operações de reabilitação urbana.
3 - A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, delimitar unidades de execução não incluídas na programação referida no n.º 1, nomeadamente destinadas a viabilizar as operações urbanísticas de concretização de empreendimentos com especial impacto na ocupação do território.
Artigo 74.º
Unidades operativas de planeamento e gestão
1 - As UOPG identificadas e delimitadas na planta de ordenamento, e a seguir enumeradas, correspondem a um conjunto de áreas territoriais dotadas de um programa que promove a concretização do PDM e que assumem um carácter estratégico no desenvolvimento económico do concelho:
a) UOPG 1 - Zona industrial da Lomba do Alcaide;
b) UOPG 2 - Lomba do Alcaide;
c) UOPG 3 - Lomba do Loução;
d) UOPG 4 - Lomba dos Pós
e) UOPG 5 - Lomba do Botão;
f) UOPG 6 - Olho de Boi;
g) UOPG 7 - Caldeiras;
h) UOPG 8 - Águas Quentes.
2 - As UOPG têm como objetivo geral garantir uma evolução articulada da ocupação do território, promovendo o seu desenvolvimento ordenado de acordo com os objetivos do PDM, devendo a sua concretização traduzir-se num reforço sistemático das dotações de áreas verdes e de utilização coletiva, equipamentos e infraestruturas e na promoção da qualificação do desenho urbano através de soluções de conjunto.
3 - Constituem objetivos específicos das UOPG, os seguintes:
a) UOPG 1 - Zona industrial da Lomba do Alcaide:
i) Definir um modelo de organização urbanística que garanta adaptação dos futuros lotes a usos industriais e de armazenagem diversos;
ii) Criar condições para atrair e promover a relocalização de instalações industriais ou de logística que se encontrem dispersas na freguesia;
iii) Assegurar uma boa articulação com a envolvente no que se refere a acessibilidades, promovendo uma boa inserção na rede rodoviária existente e assegurando o estacionamento dentro da área;
iv) Garantir a integração ambiental e paisagística especialmente dotando-a de infraestruturas ambientais eficazes.
b) UOPG 2 - Lomba do Alcaide
i) Consolidar as áreas urbanas segundo o critério de continuidade da ocupação maioritariamente habitacional, assegurando a possibilidade de instalação de atividades económicas complementares;
ii) Promover a construção de novos arruamentos infraestruturados no interior da unidade territorial que se interliguem, obrigatoriamente, com os arruamentos preexistentes, evitando vias sem saída;
iii) Garantir o enquadramento paisagístico da intervenção promovendo soluções que assegurem o escoamento das águas superficiais;
c) UOPG 3 - Lomba do Loução e UOPG 4 - Lomba dos Pós
i) Consolidar as áreas urbanas segundo o critério de continuidade da ocupação, que promova o uso habitacional, assegurando a ligação entre arruamentos preexistentes, de modo a evitar vias sem saída;
ii) Garantir o enquadramento paisagístico da intervenção promovendo soluções que assegurem o escoamento das águas superficiais;
d) UOPG 5 - Lomba do Botão:
i) Consolidar as áreas urbanas segundo o critério de continuidade da ocupação, que promova o uso habitacional, assegurando a ligação entre arruamentos preexistentes, de modo a evitar vias sem saída;
ii) Garantir o enquadramento paisagístico da intervenção promovendo soluções que assegurem o escoamento das águas superficiais;
e) UOPG 6 - Olho de Boi:
i) Reestruturar a propriedade de modo a adequá-la a uma ocupação urbana destinada a habitação, garantindo as condições para a fixação de outros usos compatíveis com a habitação nos termos do presente regulamento;
ii) Promover a construção de novos arruamentos infraestruturados no interior da unidade territorial que se interliguem, obrigatoriamente, com os arruamentos preexistentes, evitando vias sem saída;
iii) Garantir a integração paisagística da transformação desta unidade territorial de forma a minimizar os impactos ambientais e paisagísticos sobre a sua envolvente próxima;
f) UOPG 7 - Caldeiras:
i) Consolidar as áreas urbanas segundo o critério de continuidade da ocupação;
ii) Estruturar o interior da unidade territorial através de novos arruamentos infraestruturados e áreas de estacionamento que sirvam de suporte às atividades económicas do núcleo urbano;
iii) Assegurar a integração paisagística das atuais e futuras construções e infraestruturas de forma a assegurar a sua integração na rede de circulação e na estrutura ecológica;
g) UOPG 8 - Águas Quentes:
i) Consolidar as áreas urbanas segundo o critério de continuidade da ocupação, garantindo que os novos arruamentos se interligam com a rede viária preexistente, evitando vias sem saída;
ii) Assegurar uma linguagem arquitetónica coerente com a envolvente.
4 - Findo o prazo de 5 anos para as UPOG 6, 7 e 8, e de 9 anos para as restantes UPOG após a entrada em vigor do presente plano, a não concretização total ou parcial das UOPG implica a obrigatoriedade de se proceder à reclassificação para o solo rústico, na categoria de espaços agrícolas ou a que for adjacente, do polígono ou polígonos de solo que não tenham sido objeto das respetivas operações urbanísticas, a realizar nos termos legalmente previstos.
CAPÍTULO II
NORMAS DE PROJETO
Artigo 75.º
Dimensionamento dos espaços de utilização coletiva
1 - As operações de loteamento e as operações urbanísticas de impacte semelhante a operações de loteamento, definidas nos termos de regulamento municipal, devem prever áreas destinadas à utilização coletiva que permitam instalar espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva, visando servir as respetivas funções e integrar a redes de espaços desse tipo presentes na área urbana.
2 - Para efeitos de aplicação no número anterior, os parâmetros de dimensionamento dos espaços de utilização coletiva, são os seguintes:
a) Habitação unifamiliar - 63 m² por fogo;
b) Habitação coletiva - 63 m² por cada 120 m² de área de construção destinada a habitação;
c) Comércio e serviços - 55 m² por cada 100 m² de área de construção destinada a comércio e serviços;
d) Indústria e armazéns - 33 m² por cada 100 m² de área de construção destinada a indústria e armazéns.
3 - Os parâmetros urbanísticos referidos no número anterior aplicam-se igualmente a operações de loteamento ou de impacte semelhante de áreas para a habitação pública,
4 - O destino funcional a conferir às áreas de utilização coletiva calculadas de acordo com o número anterior, designadamente, se para espaços verdes, para equipamentos ou a ambas, é decidido em cada operação urbanística pela Câmara Municipal mediante avaliação das necessidades na respetiva envolvente, relativamente à oferta de cada um destes tipos de espaços urbanos.
Artigo 76.º
Dimensionamento do estacionamento
1 - As operações urbanísticas que prevejam obras de construção, bem como as operações de loteamento e as operações urbanísticas de impacte semelhante a operações de loteamento, definidas nos termos de regulamento municipal, devem prever áreas destinadas a estacionamento de veículos automóveis de uso privativo e de uso público, a localizar no interior da respetiva parcela.
2 - O dimensionamento das áreas de estacionamento referidas no número anterior é realizado com base em parâmetros especificamente definidos para o concelho, em regulamento municipal, de acordo com o plano de mobilidade e transportes do município.
3 - Até à aprovação do regulamento municipal referido no número anterior aplicam-se as disposições do artigo anterior.
CAPÍTULO III
MECANISMOS PEREQUATIVOS
Artigo 77.º
Mecanismos de perequação
1 - A aplicação dos mecanismos de perequação compensatória instituídos pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ocorre nas unidades de execução no âmbito da UOPG e naquelas que sejam delimitadas pela Câmara Municipal.
2 - Os mecanismos de perequação compensatória a utilizar são os seguintes:
a) A repartição da edificabilidade, com base no estabelecimento de um índice médio de utilização;
b) A repartição das áreas de cedência, com base no estabelecimento de um índice de cedência médio;
c) A repartição dos custos de urbanização.
3 - O recurso à repartição da edificabilidade tem sempre de ser combinado com a repartição das áreas de cedência.
4 - A Câmara Municipal pode utilizar conjunta ou coordenadamente os mecanismos de perequação compensatória definidos no n.º 2, bem como definir outros mecanismos que assegurem o disposto no n.º 1 do presente artigo.
5 - Os outros mecanismos referidos no número anterior podem prever a repartição da edificabilidade concreta ponderada em função da valorização prévia das unidades cadastrais envolvidas e ou em função da valorização dos usos a licenciar ou autorizar.
6 - Os custos de urbanização das operações urbanísticas a realizar nas UOPG previstas no presente regulamento são da inteira responsabilidade dos respetivos promotores e/ou proprietários.
Artigo 78.º
Índice médio de utilização
1 - O índice médio de utilização corresponde à média ponderada dos índices de construção brutos estabelecidos no PDM aplicáveis aos prédios que integram a unidade de execução em causa, expressa em metros quadrados de área bruta de construção por metro quadrado de terreno.
2 - O cálculo do índice médio de utilização resulta do quociente entre o somatório da área bruta de construção das novas construções e ampliações a licenciar ou autorizar no âmbito da unidade de execução e o somatório da área das unidades cadastrais que suportam as respetivas operações urbanísticas.
3 - Para o cálculo do índice médio de utilização exclui-se a área bruta de construção dos equipamentos e das construções para instalação de infraestruturas que, de acordo com a lei e os planos municipais de ordenamento do território devam integrar o domínio público municipal.
4 - Nos casos em que as novas construções se localizam numa unidade cadastral com construções existentes à data de aprovação da unidade de execução, exclui-se do cálculo do índice médio de utilização a parte da unidade cadastral afeta às construções existentes.
Artigo 79.º
Índice de cedência médio
1 - O cálculo do índice de cedência médio resulta do quociente entre a área total de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos coletivos e infraestruturas que devam integrar o domínio público municipal e o valor total da área bruta de construção adotada para o cálculo do índice médio de utilização.
2 - Do cálculo do índice de cedência médio previsto no número anterior são excluídas as áreas que, à data de aprovação da unidade de execução, já se encontravam inseridas no domínio público municipal.
3 - A aplicação do índice de cedência médio incide sobre a edificabilidade concreta que cada proprietário passa a deter no final da operação urbanística.
4 - O índice de cedência médio pode ser fixado para cada unidade de execução.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a repartição das áreas de cedência rege-se nos termos do da legislação em vigor.
Artigo 80.º
Repartição dos custos de urbanização
1 - Os custos de urbanização abrangem os custos de execução de projetos e obras de criação ou remodelação de espaços verdes e de utilização coletiva e infraestruturas.
2 - Os custos de urbanização gerais referem-se a obras de abrangência supralocal cuja responsabilidade de execução cabe ao município.
3 - Os custos de urbanização local referem-se a obras destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações a licenciar ou autorizar no âmbito da unidade de execução.
4 - Constituem obrigações dos proprietários:
a) A comparticipação nos custos de urbanização gerais através do pagamento ao município das taxas pela realização, reforços e manutenção das respetivas infraestruturas urbanísticas;
b) A execução e o suporte integral dos custos de urbanização locais.
5 - Em alternativa à obrigação referida na alínea a) do número anterior, os proprietários podem substituir-se ao município na execução de obras que determinam custos de urbanização gerais.
6 - O pagamento dos custos de urbanização pode realizar-se, por acordo com os proprietários interessados, mediante a cedência ao município, livre de ónus ou encargos, de lotes ou parcelas com capacidade aedificandi de valor equivalente.
7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a repartição dos custos de urbanização rege-se nos termos da legislação em vigor.
Artigo 81.º
Edificabilidade média
1 - É fixado, para cada um dos prédios, um direito abstrato de construir, que se designa por edificabilidade média, dado pelo produto do índice médio de utilização pela área do mesmo prédio.
2 - Quando a edificabilidade efetiva do prédio for superior à edificabilidade média, o proprietário deve ceder para o domínio privado do município a área de terreno com a possibilidade construtiva em excesso.
3 - Quando a edificabilidade do prédio for inferior à edificabilidade média, o proprietário é compensado pelas formas previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
4 - Quando o proprietário ou promotor, podendo realizar a edificabilidade média no seu prédio, não a queira esgotar, não há lugar à compensação a que se refere o número anterior.
5 - Quando a área de cedência efetiva for superior ou inferior à correspondente à cedência média, deve verificar-se a compensação nos termos estabelecidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
6 - A repartição dos custos de urbanização deve adotar isolada ou conjuntamente os critérios previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, articulando-os com a ponderação das diferenciações de situação infraestrutural entre os prédios integrantes da unidade de execução e com a aplicação dos mecanismos de taxação municipal relativa à execução de infraestruturas urbanísticas.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 82.º
Legalizações
A situação de edificações ou utilizações do solo fisicamente existentes, mas não licenciadas, comunicadas ou autorizadas à data da entrada em vigor da revisão do PDM, pode ser legalizada pela Câmara Municipal, sem que se verifique a sua plena conformidade com a respetiva disciplina e/ou com outra regulamentação municipal relativa à edificação, desde que se cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Seja comprovado que a sua existência é anterior a 2005 por constar de cartografia da época ou de outras formas de registo idóneas, designadamente descrição predial ou inscrição na matriz;
b) A ocupação e utilização do solo não violem servidões administrativas e restrições de utilidade pública vigentes para o local e obtenham o respetivo parecer favorável da entidade da tutela;
c) Se trate de uso habitacional ou, no caso de outros usos e atividades, se integrem na matriz de usos admissíveis para a categoria ou subcategoria de espaço em que se localizam, de acordo com o PDM;
d) Quando se trate de usos não habitacionais, seja reconhecido pela Câmara Municipal, através de deliberação expressa, que as atividades em causa são de interesse municipal;
e) A edificação ou utilização do solo fisicamente existente cumpre os requisitos mínimos exigidos para situações de legalização em normas legais e normas regulamentares não municipais;
f) Se verifique a adequada inserção urbana e paisagística da edificação ou utilização do solo e que o cumprimento das normas infringidas implica um sacrifício desproporcionado face à gravidade da desconformidade existente;
g) A ocupação e utilização do solo a legalizar não se localize em áreas de risco natural, conforme estabelecidas no artigo 20.º;
h) A edificação ou utilização do solo fisicamente existente cumpre todas as disposições do presente regulamento relativas à categoria ou subcategoria de espaço em que se localizam, salvo as seguintes exceções:
i) A área mínima da parcela;
ii) Os afastamentos mínimos aos limites do lote;
i) O cumprimento das necessárias condições de estabilidade e segurança das construções seja assumido por técnico legalmente habilitado, por meio de termo de responsabilidade.
Artigo 83.º
Acertos e ajustamentos
1 - No caso de se verificarem imprecisões na demarcação de via pública existente, na planta de ordenamento, os usos e outras condições a considerar para as áreas afetadas são as das categorias de uso do solo adjacentes, utilizando-se, quando necessário, o eixo da via tal como está implantada como linha divisória entre os diferentes usos.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às áreas de espaço público que tenham sido objeto de desafetação do domínio público.
Artigo 84.º
Monitorização e avaliação do PDM
1 - A monitorização e a avaliação da execução do PDM é feita através da elaboração de Relatórios de Estado do Ordenamento do Território, de três em três anos, os quais devem conter:
a) A avaliação da prossecução e pertinência dos objetivos enunciados no artigo 2.º;
b) A avaliação da implementação das ações previstas no programa de execução do plano;
c) O ponto de situação da concretização das UOPG definidas no plano;
d) Os resultados da monitorização da aplicação do presente regulamento no controlo prévio de operações urbanísticas;
e) A análise da dinâmica urbanística, por tipologia e função, registada desde a entrada em vigor da revisão do PDM;
f) A monitorização das dinâmicas com base na aplicação dos indicadores identificados no plano de monitorização do plano;
g) Uma apreciação global do PDM em face das conclusões retiradas dos pontos anteriores.
2 - O Relatório de Estado do Ordenamento do Território fundamenta a alteração ou revisão do PDM.
Artigo 85.º
Revogação
É revogada a Portaria n.º 77/89, de 26 de dezembro de 1989, que aprova o Plano Geral de Urbanização das Furnas.
Artigo 86.º
Entrada em vigor
1 - O PDM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - O PDM também é publicado no Jornal Oficial.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
88071 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_88071_rPDM_PVC2_Ord_II.jpg
88072 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_88072_rPDM_PVC_01Ord.jpg
88073 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_88073_PDM_PVC_4Cond_II.jpg
88074 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_88074_rPDM_PVC_03pCond.jpg
619943617
