Aviso n.º 25110/2026/2, de 12 de outubro

Aviso n.º 25110/2026/2

6.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos

Rui Miguel Rocha da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Vagos, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 03 de setembro de 2026, deliberou dar início ao procedimento de elaboração da 6.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, prevendo-se para a sua elaboração o prazo de 12 meses.

Foi igualmente deliberado não sujeitar a elaboração da alteração ao plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio.

Foi ainda deliberado determinar a abertura de um período de prévia participação pública, de acordo com o artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, destinada à formulação de sugestões e a pedidos de esclarecimento no âmbito do procedimento de alteração ao plano, pelo prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O procedimento de alteração ao plano terá apenas implicações ao nível do regulamento e tem como objetivo a adaptação do PDM de Vagos à evolução das dinâmicas sociais habitacionais e económicas que tem vindo a ocorrer a nível nacional, mas com repercussões bastante visíveis a nível municipal, nomeadamente no que diz respeito ao n.º máximo de pisos e parâmetros de edificabilidade nos espaços de atividade económica.

A fundamentação para a elaboração da alteração, contendo os termos de referência e a justificação para a não sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica, estará disponível para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.

As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito em formulário próprio até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas) ou enviadas por correio e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, n.º 90, 3840-420 - Vagos ou, ainda, por correio eletrónico para geral@cm-vagos.pt.

Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através do site do município e da comunicação social.

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz.

Deliberação

Em reunião ordinária pública, realizada no dia 03 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de Vagos deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de elaboração da 6.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos, prevendo para a sua elaboração o prazo de 12 meses.

Mais deliberou não sujeitar a avaliação ambiental estratégica esta alteração, conforme exposto nos termos de referência e no definido no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na atual redação e proceder à abertura do período inicial de sugestões, com a duração de 15 dias, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz.

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