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Ato Original
Aviso n.º 25111/2026/2
Ricardo Manuel Coelho Videira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, faz público que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, por seu despacho de 21 de agosto de 2026, foi designada em comissão de serviço, em regime de substituição a licenciada Célia Cristina Serrudo Rocha para Chefe da Divisão Administrativa (Cargo de direção intermédia de 2.º grau), com efeitos a 1 de setembro de 2026.
29 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Coelho Videira.
Nota curricular
1 - Dados Biográficos:
Nome: Célia Cristina Serrudo Rocha
Data de nascimento: 28 de novembro de 1977.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna (1995-2000);
3 - Experiência profissional:
Exerceu atividade profissional de Advogada e Agente de Execução, desde novembro de 2000 até Janeiro de 2020, na área da Advocacia com especial incidência área de registos e notariado, processo civil, processo penal, processo de trabalho, processo tributário, processo e procedimento administrativo, direito da família, contratos; Enquanto Agente de Execução, exercício de todas as diligências necessárias em Processo Executivo, tendo em vista a recuperação de créditos, através da concretização de citações, notificações e publicações, penhoras de bens móveis e imóveis (registo predial, comercial, propriedade industrial, automóvel, quinhões ou direitos), promoção de vendas judiciais nas suas várias modalidades e a final liquidar créditos. De julho de 2016 até janeiro de 2020, desempenhou funções de assessoria jurídica, junto da Câmara municipal de Vendas Novas, tendo como objeto a regularização de processos de património municipal, emissão de pareceres/informações sobre matérias submetidas a apreciação dos órgãos e serviços municipais e análise e instrução de processos de contraordenação. Em janeiro de 2020 iniciou funções na Administração Publica como técnica superior (jurista) no Gabinete Jurídico e Auditoria Interna da Câmara Municipal de Vendas Novas, onde em fevereiro de 2022 ingressou no respetivo quadro de pessoal com a categoria de Técnica Superior.
4 - Formação profissional mais relevante:
Autarquias Locais - Coimas e Contraordenações de 9 a 15 e 16/12/2020 (9h30m); Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração na perspetiva dos municípios de 1 a 5 e 6/07/2021 (7 h); Da tramitação das contraordenações municipais - transferência de competências para as autarquias locais em matéria de estacionamento público, em 28 e 29/09/2021 (8 h); Aspetos práticos da reposição da legalidade urbanística, em 19 e 20/01/2022 (14h); Gestão do património imobiliário local em de 30/11/2023 a 13/12/2023 (15 h); Poder disciplinar no emprego publico local de 27 a 28/11/2025 (8 h); Orientação para o serviço público Técnico Superior em 11/12/2025 (7 h); Curso Profissional, ética e Deontologia profissional na Adm. Pub. E o RGPC em 19 e 20/03/2026 (14h); Curso de Formação Profissional RGPC em 17/09/2025 (3h30); Simplex Urbanístico - RJUE alterações do Decreto-Lei n.º 10/2024 de 08/01 pelo Decreto-Lei n.º 108/2026 de 29/05, 22 de 23/06/2026 (14h).
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