Aviso n.º 2513/2026/2, de 5 de fevereiro

Aviso n.º 2513/2026/2

Elaboração do Plano de Pormenor da Torre

Torna-se público, nos termos dos artigos 76.º, n.º 1, e 191.º, n.º 4, alínea c), do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 13 de janeiro de 2026, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Torre, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade (de onde se destaca o seu contributo para o reforço da oferta de habitação, para a promoção da atratividade e qualificação territorial, por via do reforço da oferta de área urbana qualificada e do aproveitamento do potencial locativo do território, rentabilizando e otimizando o investimento efetuado e ainda para a concretização da visão policêntrica da estrutura urbana regional, valorizando o aglomerado existente e reposicionando o mesmo na dinâmica económica e de fluxos, numa complementaridade funcional), fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 2 (dois) anos para a sua elaboração. Mais deliberou a Câmara Municipal de Silves celebrar um contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor da Torre e aprovar a minuta de contrato, bem como sujeitar o procedimento de elaboração a Avaliação Ambiental Estratégica.

Torna-se ainda público, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que terá início no 5.º dia, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência, a minuta da proposta de contrato e a qualificação da elaboração do Plano para efeitos de Avaliação Ambiental Estratégica, no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt) ou nos locais a seguir identificados:

Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves; e

Junta de Freguesia de Armação de Pêra, Rua Bartolomeu Dias, Edifício da Junta de Freguesia, Armação de Pêra.

A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves com o pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt).

13 de janeiro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, iniciar a elaboração do Plano de Pormenor da Torre, no prazo de dois anos, aprovar os termos de referência, promovendo a sua publicitação, através de um período de consulta pública de quinze dias. Mais se delibera contratualizar a sua elaboração, aprovando a minuta de contrato para planeamento, e mandatar a Exmª Senhora Presidente para a sua outorga, bem como submeter o referido contrato a um período de consulta pública de quinze dias. Mais se deliberou, aprovar a minuta do aviso, tal como sujeitar o procedimento de elaboração do plano a avaliação ambiental estratégica, nos termos e condições da informação.

13 de janeiro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

619943145