Aviso n.º 25142/2026/2, de 13 de outubro

Aviso n.º 25142/2026/2

Nos termos do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o trabalhador Fernando Ramos Pinto Osório, Técnico de Justiça, com o número mecanográfico 46984, a exercer funções, à data dos factos, no DIAP de Albufeira - Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com última residência conhecida no Bairro Alice - Lote 76, 1.º Esq.º, Montechoro-Brejos, 8200-317 Albufeira de que se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 920DIS/25, no qual é visado, a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente notificado de que foi deduzida acusação, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar a sua defesa, contados a partir da data da publicação do presente aviso, podendo, no mesmo prazo, o processo ser consultado, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.0, D/E, Torre H, 9.º Piso, 1990-097 Lisboa.

7 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Célia Coutinho.

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