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Ato Original
Aviso n.º 25168/2026/2
Rui Fernando Anastácio Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 22 de junho de 2026 foi aprovada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a submissão a discussão pública da proposta do Regulamento do Funcionamento dos Refeitórios Escolares do Município de Alcanena e Publicidade do Município de Alcanena, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, poderão os interessados apresentar por escrito, sugestões, observações ou contributos, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alcanena.pt.
A proposta de regulamento poderá ser consultada na página eletrónica do Município de Alcanena (www.cm-alcanena.pt), bem como na Divisão de Desenvolvimento Humano e Social, serviço de Educação, sito na Casa Municipal da Cultura Bairro Mota 2380-037 Alcanena, durante os dias úteis, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00.
15 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Fernando Anastácio Henriques.
Proposta do Regulamento de Funcionamento dos Refeitórios Escolares do Município de Alcanena
Preâmbulo
No âmbito das suas competências, as autarquias assumem um papel cada vez mais importante na implementação das refeições escolares nas escolas do Concelho, procurando garantir a qualidade nutricional das refeições, a equidade no acesso, a segurança alimentar e a adequada organização do serviço, em articulação com a comunidade educativa e as orientações de saúde publica.
A Transferência de Competências do Estado para as autarquias é operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que concretiza e desenvolve os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa.
O Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
De acordo com o Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário é gerido pelas câmaras municipais.
O fornecimento de refeições pode ser assegurado por gestão direta da autarquia ou gestão concessionada (adjudicada a privados) através de entidades certificadas para o efeito, mediante a celebração de contratos, acordos ou protocolos.
Nos casos em que o número de crianças ou de alunos não justifique a existência de refeitório escolar, é admitida a utilização de refeitórios escolares próximos ou outras soluções alternativas para a prestação do serviço de refeições, desde que seja salvaguardada a sua segurança.
Sem prejuízo das regras legais e regulamentares vigentes em matéria de preparação, confeção e prestação do serviço de refeições ao público em geral, as entidades e serviços da Administração Central com competência na matéria definem, através de diploma específico, os princípios dietéticos de qualidade e variedade a que devem obedecer as refeições servidas em refeitórios escolares.
O preço das refeições a fornecer às crianças e aos alunos nos refeitórios escolares e demais regras sobre o respetivo pagamento são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Educação e das Autarquias Locais, após consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Proposta de Regulamento de Funcionamento dos Refeitórios Escolares do Município de Alcanena será submetida a apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do respetivo edital na 2.ª série do Diário da República.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Serviços de Refeições Escolares - almoços ou qualquer outra modalidade que venha a ser definida pelo Executivo Municipal nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Alcanena.
2 - O Município de Alcanena garante o regime de distribuição gratuita de fruta e leite escolar a todas as crianças que frequentam a Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico nos estabelecimentos de ensino público do Concelho de Alcanena.
Artigo 2.º
Funcionamento
1 - A confeção das refeições escolares no concelho de Alcanena é realizada da seguinte forma:
a) Gestão direta (recursos próprios do município) - confeção local - cozinha do refeitório escolar da Escola Secundária de Alcanena;
b) Gestão concessionada (adjudicada a privados): confeção local e transportadas a quente para as cozinhas dos estabelecimentos de ensino - cozinha do refeitório escolar da Escola Básica do 1.º e 2.º Ciclos Dr. Anastácio Gonçalves.
2 - O horário de funcionamento dos refeitórios escolares é estabelecido anualmente, pela Câmara Municipal, em articulação com o Agrupamento de Escolas de Alcanena.
3 - Nas interrupções letivas, desde que o número de inscritos justifique, os refeitórios escolares garantem o fornecimento de refeições, podendo as mesmas ser alargadas, aos alunos que delas careçam por motivos sociais.
Artigo 3.º
Cartão Municipal
1 - O Cartão Municipal é atribuído a todos/as os/as alunos/as oficialmente matriculados/as no Agrupamento de Escolas de Alcanena.
2 - O Encarregado de Educação deverá proceder à ativação do Cartão Municipal, disponível em Plataforma on-line especifica para o efeito, utilizando, as credenciais de acesso.
3 - Através do Cartão Municipal, o Pai e/ou Encarregado de Educação/Aluno tem acesso aos seguintes serviços:
a) Candidatura às refeições;
b) Carregamento do saldo do cartão digital;
c) Marcação/desmarcação de refeições escolares;
d) Consulta de ementas, saldos, faturação e notificações;
e) Outros serviços.
4 - Os carregamentos do Cartão Municipal são efetuados através da mesma Plataforma on-line nas modalidades disponíveis.
Artigo 4.º
Candidatura
1 - Os Pais e/ou Encarregados(as) de Educação devem realizar a candidatura através da Plataforma on-line disponível pelo Município de Alcanena.
2 - A candidatura é de caráter obrigatório no final do ano letivo anterior ao que se candidata, em período a definir anualmente.
3 - Em casos excecionais e devidamente justificados, as candidaturas poderão ocorrer fora do período indicado no ponto anterior.
4 - É da total responsabilidade de cada Pai e/ou Encarregado de Educação, nos termos de lei, a veracidade de todas as informações declaradas na candidatura.
Artigo 5.º
Marcação/desmarcação de refeições
1 - A marcação das refeições é da inteira responsabilidade dos/as Pais e/ou Encarregados(as) de Educação através da Plataforma on-line disponível pelo Município de Alcanena.
2 - A marcação das refeições escolares:
2.1 - é obrigatória independentemente do escalão do Abono de Família atribuído;
2.2 - é permitida até às 16h00 do dia útil anterior ao consumo da refeição;
2.3 - é permitida entre as 16h00 do dia útil anterior ao consumo e as 9h00 do próprio dia do consumo, com a aplicação de taxa adicional conforme previsto na legislação em vigor.
3 - A desmarcação das refeições escolares:
3.1 - é efetuada através do acesso à Plataforma on-line disponível para o efeito;
3.2 - é permitida até às 16h00 do dia útil anterior ao consumo da refeição.
4 - As refeições marcadas, não consumidas e não desmarcadas no período indicado no ponto 3 serão cobradas.
5 - A não marcação de refeições escolares de forma reiterada (3 vezes), o cartão fica bloqueado sendo efetuada uma advertência e avaliação das circunstâncias. A reincidência da não marcação da refeição escolar será considerada um ato de negligência grave, sendo as autoridades competentes informadas, nomeadamente a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
6 - Em caso de greve, as refeições marcadas serão devidamente cobradas. No respeito pelo direito ao exercício da greve, cabe aos Pais e/ou Encarregados(as) de Educação a decisão da desmarcação da refeição escolar.
7 - Sempre que se justifique, o pessoal docente e não docente do respetivo estabelecimento de ensino pode usufruir do serviço de refeição, desde que devidamente requisitada, e de acordo com o previsto nos números 2 e 3 do presente artigo.
8 - As ementas são afixadas nos estabelecimentos de ensino e através da Plataforma on-line disponível pelo Município de Alcanena.
Artigo 6.º
Responsabilidades
1 - Compete à Câmara Municipal, no que respeita aos refeitórios escolares integrados nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública:
a) Deliberar sobre a criação, manutenção e administração de refeitórios escolares/fornecimento de refeições;
b) Deliberar sobre as condições de acesso ao refeitório escolar de utentes que não pertençam ao estabelecimento de ensino onde o mesmo se integra;
c) Nomear, em articulação com a Direção do Agrupamento de Escolas, um representante/responsável em cada refeitório escolar.
2 - O Agrupamento de Escolas de Alcanena a e o Município de Alcanena devem cooperar no controlo diário do Serviço de Refeições (requisição/presença, confirmação de refeições consumidas).
Artigo 7.º
Condições de acesso
1 - Os refeitórios escolares poderão ser utilizados:
a) Pelos alunos do estabelecimento de ensino no qual se integram;
b) Pelo pessoal docente e não docente do estabelecimento de ensino;
c) Pelos alunos, pessoal docente e não docente e outros profissionais afetos a atividades da Câmara, desde que essa determinação seja efetuada pelo serviço competente;
d) Pelos Pais e/ou Encarregados(as) de Educação, no âmbito de ações/projetos desenvolvidos pelo Município ou pelo Agrupamento de Escolas de Alcanena.
2 - A utilização dos refeitórios escolares pelos utentes previstos na alínea d) só será permitida desde que não coloque em causa a utilização por parte dos alunos e desde que os meios humanos e a capacidade o permitam.
3 - Os refeitórios poderão ser utilizados fora do tempo letivo, para outras atividades que a Câmara Municipal julgue conveniente apoiar.
Artigo 8.º
Normas de utilização do refeitório
1 - Os alunos devem entrar no refeitório de forma organizada, respeitando as indicações dadas pelo pessoal docente e não docente.
2 - Os alunos não devem permanecer no refeitório após as refeições.
3 - Qualquer dano causado voluntariamente, pelos alunos, no refeitório, será da responsabilidade dos Pais e/ou Encarregados(as) de Educação, que deverão compensar a Autarquia pelo prejuízo causado.
4 - Caso os alunos não cumpram as regras de utilização do refeitório, os Pais e/ou Encarregados(as) de Educação serão informados.
5 - O aluno que persistir em não cumprir as regras e orientações dadas pelo pessoal docente e não docente poderá ser inibido de utilizar o refeitório por um determinado período, após duas advertências.
6 - Todos os alunos cuja escola tenha condições técnicas para leitor de cartões, devem sempre fazer-se acompanhar do seu cartão escolar para utilizar no refeitório e, caso não seja portador do mesmo, terá de aguardar no fim da fila.
Artigo 9.º
Ementas
1 - A ementa é elaborada pela Câmara Municipal, ou, no caso de exploração de serviço de refeições, pela empresa responsável, de acordo com as orientações emanadas pelo Ministério da Educação, privilegiando a Dieta Mediterrânica, sendo supervisionada por técnicos do Município.
2 - A refeição deve ser constituída por:
a) Sopa;
b) Prato de carne, peixe e ou ovo, em dias alternados, acompanhado de guarnição (arroz, massa, batata ou outros géneros da mesma categoria), em simultâneo poderão ser adicionadas leguminosas;
c) Hortícolas e/ou Salada;
d) Pão de mistura;
e) Sobremesa (fruta e em simultâneo, num máximo de uma vez por semana, doce);
f) Água como bebida exclusiva.
Ou Opção Vegetariana, com devida Ementa e especificações.
3 - As refeições são fornecidas em quantidades suficientes e equilibradas nutricionalmente, respeitando as devidas capitações, ajustadas às necessidades calóricas diárias do grupo etário a que se destinam.
4 - Sopa tipo creme/aveludado só poderá ser servida no máximo 2 vezes por semana.
5 - O fornecimento do prato de peixe ou carne não é de considerar como alternativa na mesma ementa.
6 - A ementa geral deve ser afixada em local visível nos estabelecimentos de educação e ensino, podendo igualmente ser consultada no sítio da internet da Câmara Municipal de Alcanena e/ou na Plataforma on-line disponível para o efeito.
7 - Os refeitórios escolares podem servir dietas personalizadas, desde que as mesmas sejam devidamente justificadas por prescrição médica ou declaração de confissão religiosa, de onde constem as intolerâncias clínicas ou interdições.
8 - Durante o período de almoço, não será permitido levar para o refeitório outros alimentos e/ou bebidas que não os fornecidos pela empresa prestadora de serviços.
9 - Os alunos devem ser incentivados, por parte do pessoal docente e não docente, a experimentar novos alimentos para a promoção de hábitos alimentares saudáveis.
Artigo 10.º
Controle e monitorização dos refeitórios escolares
O controle e monitorização dos refeitórios no concelho de Alcanena é realizada da seguinte forma:
a) Visitas bimensais aos locais de confeção e fornecimento de refeições escolares com o objetivo de assegurar o cumprimento dos requisitos legais no âmbito da segurança e higiene alimentar (Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, Artigo 15.º, ponto 5 - “Os refeitórios e bufetes escolares são objeto de inspeções sanitárias, pelo menos uma vez por ano, da responsabilidade da autoridade competente, a fim de garantir o seu funcionamento em boas condições de higiene e de salubridade.”), por empresa externa contratada com acompanhamento de um técnico do Município;
b) Realização de análises microbiológicas aos manipuladores e superfícies, controlo microbiológico de produtos e controlo de água consoante cronograma a definir;
c) Uma visita trimestral a todos os refeitórios escolares, realizada pelo/a Nutricionista do Município com o objetivo de verificar e assegurar o cumprimento das ementas, normas de empratamento e serviço das refeições escolares bem como de outros aspetos considerados importantes.
Artigo 11.º
Preço das refeições
1 - O preço das refeições será estabelecido pela Câmara Municipal de Alcanena no início de cada ano letivo, tendo em conta as normas legais aplicáveis.
2 - O preço das refeições de adulto é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria.
3 - Os alunos que beneficiam de ação social escolar e que se encontrem posicionados nos escalões A e B, terão acesso à refeição gratuita ou comparticipada em 50 % do valor, respetivamente.
Artigo 12.º
Pagamento
1 - A forma de pagamento das refeições escolares é através do carregamento do saldo do cartão municipal.
2 - O aluno, independentemente do seu escalão, que compareça ao serviço, sem requisição realizada, pagará o valor da refeição, com a aplicação de taxa adicional conforme previsto na legislação em vigor.
3 - No caso dos Pais e/ou Encarregados(as) de Educação, de forma reiterada, não realizarem o carregamento do saldo do cartão escolar para liquidar a dívida em curso, e conseguirem manter a marcação de refeições serão notificados via Plataforma on-line para efetuarem negociação do plano de pagamento, após o qual, não sendo concretizado, será remetido para contencioso.
4 - O apuramento da dívida é realizado trimestralmente de refeições escolares e do não pagamento das mesmas, com emissão de uma nota de liquidação, para regularização, no prazo de 15 dias.
Artigo 13.º
Descontos/acertos
Os acertos relativos ao serviço de refeições que tenham por base erro humano (marcação de assiduidade) ou pela apresentação de justificação médica do dia da falta, no prazo de 5 dias úteis, serão efetuados através de nota de crédito no cartão do aluno, em função do número de refeições registadas no plataforma on-line do município, nos termos da justificação apresentada pelo Encarregado de Educação.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14.º
Situações de carência económica
1 - As situações suscetíveis de configurar graves carências económicas devem ser desencadeadas mediante requerimento formal dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, apresentado pelo Encarregado de Educação, solicitando o pagamento faseado da divida, iniciando-se, assim, a instrução do respetivo procedimento administrativo.
2 - Após a receção do requerimento, o processo é remetido aos Serviços Competentes da Câmara Municipal, designadamente à Divisão de Desenvolvimento Humano e Social, e especificamente aos serviços de Ação Social, para efeitos de avaliação socioeconómica, competindo a estes serviços:
a) Proceder à análise dos elementos apresentados;
b) Solicitar documentos e efetuar diligências complementares consideradas necessárias;
c) Elaborar o parecer técnico socioeconómico fundamentado, remetendo o mesmo para os serviços da educação, a quem compete elaboração da respetiva proposta e demais procedimentos;
3 - Os Pais e/ou Encarregados de Educação devem fornecer os elementos e comprovativos adequados ao apuramento da situação económica do agregado familiar, nos termos legalmente exigíveis.
4 - A decisão final sobre a autorização de pagamento faseado compete à Câmara Municipal, deliberada em reunião ordinária ou extraordinária, nos termos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, na redação atual).
5 - A decisão é comunicada pelos serviços das Taxas de Licenças, ao interessado, através de ofício, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 15.º
Incumprimento
1 - Em caso de incumprimento no pagamento do serviço de refeições escolares por parte do Encarregado de Educação, o Município de Alcanena tenta garantir o fornecimento da refeição, atento ao direito à alimentação, consagrado na legislação em vigor, bem como na Declaração dos Direitos da Criança, subscrita na íntegra por Portugal, tendo, no entanto, o direito legal ao ressarcimento da respetiva verba.
2 - Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do Encarregado de Educação, poderá haver comunicação por parte do Município de Alcanena às autoridades competentes, nomeadamente à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), de acordo com o estipulado no n.º 5 do Artigo 5.º
3 - Caso seja fornecida refeição a aluno, independentemente do seu escalão, sem a respetiva requisição, este pagará o valor total da refeição, acrescida da multa, definida anualmente.
4 - O não pagamento da dívida dentro do prazo de pagamento voluntário implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal, conforme referido anteriormente.
Artigo 16.º
Contencioso
Compete ao serviço de execução da Câmara Municipal a cobrança coerciva de dívidas à autarquia decorrentes de incumprimento no pagamento da prestação de serviços, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.
Artigo 17.º
Casos omissos
Os casos omissos, decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos pela lei geral em vigor e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 18.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as regulamentações instituídas nesse âmbito em vigor no município.
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor no prazo de quinze dias úteis a contar da sua publicação no Diário da República.
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