Aviso n.º 25169/2026/2, de 13 de outubro

Aviso n.º 25169/2026/2

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público, nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 3 de julho de 2026, foi aprovada a alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Alpiarça, no que se refere à sua Planta de Condicionantes.

A presente alteração do PDM de Alpiarça tem como principal objetivo alterar a Planta de Condicionantes do PDM em vigor, no que concerne à Reserva Agrícola Nacional, excluindo duas áreas, tendo em vista a execução do plano de investimento preconizado para o local, com impactes positivos diretos e indiretos no município de Alpiarça

Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 1 e da alínea k), do n.º 4, do artigo 191.º do referido diploma, publicam-se em anexo a deliberação e a Planta de Condicionantes.

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

6 de julho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes.

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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

88154 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_88154_1404_ALT_PDM.jpg

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