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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 252/2005
Aviso n.º 252/2005, de 27 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, em 17 de Março de 2005, a Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, assinada em 3 de Maio de 1967
TEXTO
Aviso n.º 252/2005
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Março de 2005, a Letónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, assinada em 3 de Maio de 1967.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48571, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 213, de 9 de Setembro de 1968, tendo Portugal ratificado em 28 de Novembro de 1968, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 1971.
Conforme o seu artigo XX, a Convenção entrou em vigor para a Letónia em 17 de Março, data do depósito do instrumento.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.