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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 252/93, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Reino de Marrocos aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens
TEXTO
Aviso n.º 252/93
Por ordem superior se faz público que o Reino de Marrocos aderiu, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens, concluída em Bona a 23 de Junho de 1979.
Do instrumento de adesão consta a seguinte reserva:
Em caso de conflito, só se poderá recorrer ao Tribunal Internacional com o consentimento de todas as Partes interessadas.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.