Aviso n.º 25207/2024/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 25207/2024/2

Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) dos Montes da Comporta - Prorrogação do prazo do procedimento

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de 24 de outubro de 2024, deliberou por unanimidade, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração do procedimento do Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta, pelo período de 9 meses, contados de 22/12/2024, e cujo prazo decorre da decisão de reinício do procedimento, publicada através do Aviso n.º 24997/2023, de 22 de dezembro.

Mais deliberou proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT, e comunicar, pela Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, o teor da presente deliberação.

31 de outubro de 2024. - O Presidente de Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Deliberação

Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, nos termos do Despacho n.º 003/GAP/2022, de 3 de janeiro de 2022, certifica que, por deliberação de 24 de outubro de 2024 da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, foi aprovada por unanimidade a proposta referente ao PIER dos Montes da Comporta - Prorrogação do prazo do procedimento.

É certidão que extraí e vai conforme o original

Alcácer do Sal, 30 de outubro de 2024. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.

618310871