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Ato Original
Aviso n.º 25228/2025/2
Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na área de ação educativa, para exercício de funções no Departamento de Educação/Agrupamentos de Escolas).
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 09 de setembro de 2025, em que foi aprovada a Proposta n.º 1244/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para candidatos com ou sem vínculo de emprego público, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, para exercício de funções no Departamento de Educação/Agrupamentos de Escolas (DED/AE) da Câmara Municipal de Cascais.
2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional: Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, obtidos através de curso do ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe designadamente, proceder ao arquivo de documentação, expedição e receção de correio, atendimento ao público e telefónico (alunos, encarregados de educação, entre outros), gestão da assiduidade do pessoal docente e não docente, processamento dos vencimentos de pessoal docente, tratamento de questões relacionadas com o seguro escolar, leite escolar, refeições escolares, subsídios escolares), gestão da área de alunos, gestão da área de pessoal docente e não docente, acionamento das situações de acidentes em serviço e registo de dados. Presta apoio administrativo à direção dos agrupamentos de escolas, bem como em outros serviços escolares, designadamente Bibliotecas, Refeitórios e Reprografias.
3 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado.
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.
6 de outubro de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
319617775
