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Ato Original
Aviso n.º 25240/2026/2
Notificação de abertura de procedimento disciplinar
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 205.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e não tendo sido possível a notificação pessoal, nem a notificação por carta registada com aviso de receção fica por este meio notificado o trabalhador Vítor Manuel Camacho Gomes Alves, inserido na carreira e categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Freguesia de Arroios (Lisboa), com a última morada conhecida na Calçada de Santana, n.º 50, 2.º esquerdo, 1150-304 Lisboa, de que no dia 1 de setembro de 2026 dei início à instrução do procedimento disciplinar n.º 1/PD/2026, que lhe foi instaurado por deliberação da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), aprovada em reunião de 27 de agosto de 2026.
Em cumprimento do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 212.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, notifica-se ainda o trabalhador para, no prazo de dez dias úteis a contar da publicação no Diário da República da presente notificação, vir prestar depoimento no âmbito do referido procedimento disciplinar, podendo comparecer, para o efeito, nas instalações da Freguesia de Arroios (Lisboa), sitas no Largo do Intendente de Pina Manique, 40-42, em Lisboa, em qualquer dia útil, no horário compreendido entre as 9h30 m e as 12h30 m e entre as 14h00 m e as 17h00 m, podendo fazer-se acompanhar de advogado, nos termos do disposto no artigo 202.º do mesmo diploma legal.
O processo poderá ser consultado, durante o mesmo prazo, nas instalações da Freguesia de Arroios (Lisboa), sitas no Largo do Intendente de Pina Manique, 40-42, em Lisboa, no horário compreendido entre 9h30 m e as 12h30 m e entre as 14h00 m e as 17h00 m.
21 de setembro de 2026. - A Instrutora Nomeada, Margarida Maria Nunes Pereira Gil.
320044792
