Aviso n.º 2527/2000 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Aviso n.º 2527/2000 (2.ª série). - Concurso externo para provimento de duas vagas na categoria de assistente de psiquiatria da carreira médica hospitalar. - 1 - Nos termos do artigo 15.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 43/98, de 26 de Janeiro, torna-se público que, por despacho do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência de 3 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de provimento de dois lugares na categoria de assistente da carreira médica hospitalar (área de psiquiatria), para o quadro de pessoal da Direcção Regional do Algarve do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovado pela Portaria n.º 361/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 116, de 19 de Maio de 1999.

2 - O concurso é de âmbito institucional, aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais de admissão vinculados ou não à função pública.

2.1 - O concurso é aberto para o número de lugares correspondentes às quotas atribuídas e para as que eventualmente venham a sê-lo até ao número de lugares vagos a preencher e no seu prazo de validade.

2.2 - Estas vagas foram objecto de descongelamento através do despacho conjunto n.º 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, por despacho de 7 de Setembro de 1999 da Ministra da Saúde e por despacho de 30 de Setembro de 1999 do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

2.3 - Consultada a Direcção-Geral de Administração Pública sobre a existência de pessoal em inactividade, esta informou da não existência de pessoal inactivo nesta categoria.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março;

Portaria n.º 43/98, de 26 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 412/99, de 15 de Outubro.

4 - Locais de trabalho:

Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Sotavento, Olhão - um lugar;

Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Barlavento, Portimão - um lugar.

5 - Regime de trabalho - dedicação exclusiva, a menos que os interessados declarem optar pelo regime de tempo completo, nos termos e nas condições reguladas nos artigos 9.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, com as alterações introduzidas pelos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 412/99, de 15 de Outubro.

6 - Remuneração - de acordo com o estabelecido no mapa I do Decreto-Lei n.º 198/97, de 2 de Agosto, e legislação complementar.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional, casos em que deve ser feita prova de conhecimentos da língua portuguesa;

b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - São requisitos especiais de admissão ao concurso:

a) A posse do grau de assistente na área de psiquiatria ou sua equiparação, obtida nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

8 - Apresentação de candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do conselho de administração do SPTT e entregue pessoalmente, durante as horas de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido no n.º 1 do presente aviso, na Secção de Pessoal da Direcção Regional do Algarve, sita na Rua do Conselheiro Bívar, 56, 8000-255 Faro, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso.

8.2 - Do requerimento deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, data de nascimento, naturalidade, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu);

b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o requerente eventualmente esteja vinculado;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e data do Diário da República onde vem anunciado;

d) Indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso, caso não coincida com a residência.

9 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados por:

a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente da carreira médica hospitalar;

b) Documento comprovativo de que o candidato se encontra inscrito na Ordem dos Médicos;

c) Cinco exemplares do curriculum vitae, devidamente datado e assinado;

d) Documento comprovativo da natureza e do tempo de vínculo a qualquer serviço dependente do Ministério da Saúde, no caso de existir.

9.1 - Para os candidatos não vinculados, os requerimentos de admissão devem ainda ser acompanhados, em substituição do documento citado na alínea d) do número anterior, de:

a) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

b) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;

c) Certificado do registo criminal.

9.2 - A apresentação dos documentos referidos no número anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses candidatos.

9.3 - A não apresentação no prazo de candidatura do documento referido na alínea a) do n.º 9 implica a não admissão ao concurso.

9.4 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao concurso.

10 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infracções disciplinares no caso de se tratar de funcionário ou agente.

11 - O método de selecção utilizado no concurso é o da avaliação curricular, conforme o disposto na secção VI da Portaria n.º 43/98, de 26 de Janeiro.

Apenas podem ser providos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores sem arredondamento.

12 - A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada na Direcção Regional do Algarve e notificada aos candidatos por ofício registado, com aviso de recepção. A lista de classificação final será publicado no Diário da República, 2.ª série.

13 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. António João Fernandes de Brito Camacho, assistente graduado da carreira médica de saúde pública, presidente da Direcção Regional do Algarve/SPTT.

Vogais efectivos:

Dr.ª Marinela de Deus Rosa Rosado, assitente graduada da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Maria José Sousa Santos Varanda, assistente da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve.

Vogais suplentes:

Dr.ª Ana Margarida de Pina Massano Amorim, assistente graduada da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Dr. Rui Alexandre da Silva Lopes, assistente da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

19 de Janeiro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.