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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), o Governo da Líbia depositou, em 16 de Fevereiro de 1977, o instrumento de aceitação do Regulamento Internacional para Prevenção das Colisões no Mar, de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.