Diário da República n.º 122/1977, Série I de 1977-05-26

Estabelece o regime para cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n.º 78/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

De ter sido rectificada a Portaria n.º 271/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio

De ter sido rectificada a Resolução n.º 1/76 da Assembleia Regional dos Açores, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas

Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

Estabelece normas a observar na revisão do acordo colectivo de trabalho, actualmente em vigor, celebrado entre os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço

Estabelece a nomeação, competência e função dos directores distritais de segurança social

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Vila Pouca de Aguiar

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Trancoso

Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais

Dá nova redacção ao artigo 120.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957, e revoga o artigo 121.º da segunda parte do mesmo Manual

Determina que em casos especiais devidamente justificados, e mediante parecer favorável do Fundo de Fomento de Exportação, o Ministro do Comércio e Turismo poderá dispensar a observância do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril

Torna público terem os Governos da Bélgica, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Holanda e Reino Unido entregado notas de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Noroeste do Atlântico

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de aceitação do Regulamento Internacional para Prevenção das Colisões no Mar

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção

Torna público o texto da Resolução n.º 38, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referente aos consertos defeituosos dos toldos de contentores e de veículos

Torna público que, por troca de Notas, foi emendado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

Designa a Direcção dos Serviços de Património Turístico, da Direcção-Geral do Turismo, para verificar a inobservância dos condicionamentos impostos nas declarações de utilidade turística

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/77, de 4 de Março (diuturnidades)

Regulamenta os concursos de provimento do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativos do 7.º Centenário da Morte do Papa João XXI