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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, os Governos da Bélgica, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Holanda e Reino Unido entregaram notas de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Noroeste do Atlântico, concluída em Londres em 24 de Janeiro de 1959.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.