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Ato Original
Aviso n.º 25283/2026/2
Por Aviso n.º 20926/2022 da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAP-N), publicado no Diário da República 2.ª série n.º 211/2022 de 2 de novembro, foi publicitada a abertura de procedimento concursal para recrutamento de cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe da Divisão de Investimento do Nordeste, unidade orgânica flexível que se encontrava prevista no artigo 4.º do Anexo do Despacho n.º 11685/2020, de 25 de novembro (publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 230/2020 de 25 de novembro). A DRAP-N foi extinta e objeto de integração na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR NORTE, I. P.), conforme estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio (que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos), tendo este diploma revogado o Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril (aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas) e a Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro (estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas). Concluída a integração da DRAP-N na CCDR NORTE, I. P., com a entrada em vigor das novas unidades orgânicas da CCDR, criadas pela Deliberação n.º 216/2024 publicada no Diário da República 2.ª série n.º 31/2024 de 13 de fevereiro, extinguiu-se aquela Divisão de Investimentos do Nordeste da extinta DRAP-N. Nesta conformidade, com a extinção da Divisão de Investimentos do Nordeste da extinta DRAP-N, o referido procedimento concursal em curso perdeu o seu objeto e a sua finalidade, que se tornaram impossíveis, o que determina a sua cessação nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual). Termos em que, o Conselho Diretivo - no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual) e com o n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo - delibera, em reunião ordinária de 17 de setembro de 2026, declarar extinto o procedimento concursal de seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Divisão de Investimentos do Nordeste da extinta DRAP-N, que foi publicitado pelo Aviso n.º 20926/2022 publicado no Diário da República 2.ª série n.º 211/2022 de 2 de novembro, por impossibilidade superveniente, da sua finalidade e objeto, em virtude da extinção daquela unidade orgânica, após a integração da DRAP-N na CCDR NORTE,I. P. (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2023), por força da entrada em vigor da Deliberação n.º 216/2024 do conselho diretivo publicada no Diário da República 2.ª série n.º 31/2024 de 13 de fevereiro, que procedeu à criação novas unidades orgânicas da CCDR.
8 de outubro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P., Pedro Daniel Machado Gomes.
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