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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo da Indonésia depositou, em 27 de Agosto de 1976, o instrumento de ratificação, com reserva do artigo 12, parágrafo 1, da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas fez a notificação da adesão à mesma Convenção em 16 de Julho de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.