Aviso n.º 25286/2025/2, de 10 de outubro

Aviso n.º 25286/2025/2

Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior (psicologia), com formação TAV, grau de complexidade 3, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo por 12 meses

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os meus despachos n.^os 5, 149 e 160 proferidos, em 13 de janeiro de 2025, 17 de setembro de 2025 e 3 de outubro de 2025, respetivamente, e nos termos da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada em 11 de setembro de 2025, encontra-se aberto o procedimento acima mencionado, destinando-se à contratação de um Técnico Superior (Psicologia), com formação especializada em Técnico de Apoio à Vítima (TAV), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município, no âmbito de Projetos financiados, designadamente, Aviso Norte 2030-2024 -6 - Planos de Ação Intermunicipais para a Inclusão Ativa de Grupos Vulneráveis | “Paredes PAMIA AMP2030 - Plano de Ação Metropolitana para a Inclusão Ativa, e ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação. O contrato de trabalho terá a duração de 12 meses, prorrogável até ao final do projeto, com o limite máximo do prazo estabelecido no artigo 60.º da LTFP.

Caracterização do posto de trabalho: pretende-se indivíduo(a) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, designadamente exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respetiva licenciatura, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respetiva licenciatura, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Colaboração na resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e externos, utilizando o estudo, a interpretação e o diagnóstico em relações profissionais, individualizadas, de grupo ou de comunidade; Deteção de necessidades dos indivíduos, grupos e comunidades; estudo, conjuntamente com os indivíduos, das soluções possíveis do seu problema; Ajuda os indivíduos a utilizar o grupo a que pertencem para o seu próprio desenvolvimento, orientando-os para a realização de uma ação útil à sociedade, pondo em execução programas que correspondem aos seus interesses; Auxílio das famílias ou outros grupos a resolverem os seus próprios problemas; Tomada de consciência das necessidades gerais de uma comunidade e participação na criação de serviços próprios para as resolver, em colaboração com as entidades administrativas que representam os vários grupos, de modo a contribuir para a humanização das estruturas e dos quadros sociais; Realização de estudos de carácter social e reunião de elementos para estudos interdisciplinares; Aplicação de processos de atuação, tais como entrevistas, mobilização dos recursos da comunidade, prospeção social, dinamização de potencialidades a nível individual, interpessoal e intergrupal, e ainda funções no âmbito da execução do Projeto, a saber: atender e acompanhar as vítimas, seja presencialmente e/ou não presencialmente, na dimensão social e psicológica; proceder à avaliação e gestão do grau de risco e das necessidades sociais das vítimas; elaborar o plano de segurança e o plano individual de intervenção, quando aplicável; desenvolver contactos com entidades públicas ou privadas que relevem para o processo de acompanhamento, encaminhamento e autonomização da vítima; realizar ações de sensibilização junto de públicos-alvo; avaliar a situação da vítima, identificando necessidades imediatas e riscos associados; prestar apoio psicológico de crise e acompanhamento emocional em contexto de risco; desenvolver planos de intervenção individualizados, adaptados à situação específica da vítima; apoiar a vítima na reconstrução da autoestima, sentimentos de segurança e controlo, e estratégias de coping; realizar avaliações psicológicas, sempre que necessário, para apoio em processos legais ou encaminhamentos; identificar sinais de trauma, perturbações emocionais ou outras consequências psicológicas decorrentes de situações de crise; encaminhar vítimas para serviços especializados, nomeadamente na dimensão habitacional; articular com entidades da rede local e nacional; informar a vítima sobre os seus direitos, processos legais disponíveis e recursos existentes; colaborar em ações de sensibilização e prevenção dirigidas à comunidade, escolas, instituições ou profissionais; criar e/ou contribuir para campanhas e materiais informativos; avaliar a eficácia das intervenções e propor melhorias contínuas nos procedimentos e práticas; assegurar a gestão documental e todos os procedimentos inerentes à execução do projeto, em conformidade com os normativos legais aplicáveis.

Perfil de competências do candidato: orientação para o serviço público; orientação para a colaboração; orientação para os resultados; análise crítica e resolução de problemas; gestão do conhecimento e organização, planeamento e gestão de projetos.

Nível habitacional exigido: Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311-Psicologia).

Outros requisitos de admissão: requisitos definidos no artigo n. º17 da Lei Geral do Trabalho Funções Públicas (LTFP), formação especializada em Técnico de Apoio à Vítima (TAV) e inscrição válida na Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Prazo e forma de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação de aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 12.º da Portaria n. º233/2022, de 9 de setembro.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Paredes em www.cm-paredes.pt ― opção recrutamento pessoal, a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

6 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

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