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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se tornam públicos os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 37, adoptada em 25 de Outubro de 1974 pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e publicada por aviso no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1975:
Os novos desenhos entrarão em vigor, em relação a Portugal, na data em que a Comissão Económica para a Europa for notificada da sua aceitação, facto que será oportunamente tornado público.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.