Diário da República n.º 138/1977, Série I de 1977-06-17

Cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares

Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização

Extingue o Serviço Cívico Estudantil, instituído pelo Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio

Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómicas

Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos

Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1977

Introduz alterações no quadro do pessoal administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Suécia sobre Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias, celebrado em Lisboa no dia 11 de Fevereiro de 1977

Aprova o Acordo de Navegação Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais

Torna público os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 37, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas