Aviso n.º 2537/2026/2, de 6 de fevereiro

Aviso n.º 2537/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração.

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 23 de dezembro de 2025, se pretende proceder à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação da Oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Departamento Geral de Administração da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Humanos.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades-pd/carreiras-internas-pd/carreiras-gerais-pd/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos-pd, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

3 - Caraterização dos postos de trabalho:

Funções consultivas e de conceção de natureza técnico-científica, designadamente:

a) Elaboração de pareceres e informações, em matéria de recursos humanos, sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa ao regime jurídico de emprego público dos trabalhadores pertencentes aos Mapas de Pessoal dos Serviços Internos e Serviços Periféricos Externos do MNE, bem como sobre os respetivos sistemas de proteção social;

b) Análise de processos no âmbito da avaliação de desempenho, alteração de posição remuneratória e atribuição de prémios de desempenho;

c) Análise de processos no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

d) Elaboração de estudos e pareceres em matéria de organização administrativa do MNE (serviços internos e serviços periféricos externos);

e) Prestar esclarecimentos de âmbito jurídico-laboral às representações diplomáticas e consulares.

4 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.

5 - Os interessados poderão consultar, a partir do dia da publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no Portal Diplomático (https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades-pd/carreiras-internas-pd/carreiras-gerais-pd/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos-pd), contando-se, a partir dessa data, o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de candidaturas.

2 de fevereiro de 2026. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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