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Ato Original
Aviso n.º 25378/2026/2
Diana Filipa Alves de Andrade, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, ao abrigo do poder de avocação da competência prevista no n.º 2 do artigo 49.º do CPA, face ao período de ausência do Presidente da Câmara Municipal, torna público, para os efeitos previstos na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que por deliberação da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho tomada em sessão de 29.09.2025, sob proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião de 28.07.2025, foi aprovado o Regulamento Municipal de Funcionamento do Castelo de Montemor-o-Velho, o qual se publica em anexo.
7 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Diana Filipa Alves de Andrade.
Regulamento Municipal de Funcionamento do Castelo de Montemor-o-Velho
Nota justificativa
O património cultural é um recurso valioso nos domínios do turismo, da educação, do emprego e do desenvolvimento sustentável. O turismo cultural é atualmente um elemento vital das estratégias de desenvolvimento regional e macrorregional. Neste contexto, a cultura é simultaneamente um motor e um facilitador do desenvolvimento sustentável.
Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, o Município de Montemor-o-Velho dispõe de atribuições no domínio do património e da cultura de interesse para o município; desenvolvendo ações de dinamização destas atividades, através da promoção e organização de projetos e eventos no âmbito do turismo cultural.
De acordo com disposições conjugadas das alíneas u), o) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do referido diploma legal, a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, dispõe de competências para apoiar atividades de natureza cultural de interesse para o município; deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à realização de eventos de interesse para o município e promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, designadamente apoiando a realização de iniciativas.
Com a assinatura do auto de efetivação da transferência da competência n.º 6, assinado entre o Ministério da Cultura, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e o Município de Montemor-o-Velho, em 30 de setembro de 2020, o Município de Montemor-o-Velho assume competências de gestão, valorização e conservação do Castelo de Montemor-o-Velho, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação.
O Castelo de Montemor-o-Velho continua a fazer sonhar e a proporcionar uma intensa viagem no tempo a quem o visita. Desde as lutas entre Mouros e Cristãos, a fortificação tem acompanhado o evoluir do território, havendo referências, pelo menos, desde o ano de 990.
Das muitas histórias dentro da História, destaca-se o destino trágico do amor de D. Pedro e Inês de Castro, a lenda do Abade João ou das Arcas. Muitos autores e figuras históricas importantes passaram por este território e escreveram sobre as perplexidades encontradas. Classificado como Monumento Nacional desde 1910, o Castelo de Montemor-o-Velho é um equipamento cultural que está sob a gestão municipal desde setembro de 2020 e é um dos mais representativos da arquitetura militar nacional. Este ex-líbris está vivo e assume um papel relevante na promoção municipal e da região. A aposta na revitalização da sua envolvente, com um projeto desenvolvido pelo arquiteto Álvaro Siza Vieira, quer ampliar a dinâmica cultural de visitação do Castelo e de ligação à zona histórica.
Este é um espaço cada vez mais dinâmico a nível cultural e, por isso, a par do reforço da programação cultural regular, a sua integração na estratégia municipal nas áreas da cultura e do turismo. Nesta senda, é de importância capital o estabelecimento de parcerias com os agentes locais, regionais, nacionais e internacionais tendo em vista a realização de uma programação no Castelo de Montemor-o-Velho cada vez mais ativa, profícua, representativa do atual panorama cultural.
Esta estratégia de programação cultural representa um convite para visitação do Município de Montemor-o-Velho e, a partir do Castelo, a descoberta dos Campos do Mondego, da gastronomia, da arquitetura, da natureza e as muitas riquezas surpreendentes que temos para o oferecer e assume-se como uma clara política de criação de públicos tão necessária para este nosso território.
No uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais, foi deliberado em Reunião do Executivo Municipal de 08/03/2024, aprovar o início do procedimento para elaboração do presente Regulamento. Foi, igualmente, deliberada a sua publicitação na página institucional do Município, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 15 dias, para que os interessados se constituíssem enquanto tal e apresentassem os seus contributos. Findo este prazo não foram/foram constituídos interessados, tendo estes apresentados contributos ao Regulamento.
Após a sua aprovação em Reunião do Executivo Municipal, foi o Regulamento remetido à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 97.º e seguintes e artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
1 - O presente regulamento estabelece as normas a aplicar ao funcionamento do Castelo de Montemor-o-Velho, adiante designado Castelo.
2 - O presente regulamento procede, ainda, à regulamentação das cedências a terceiros, gratuitas ou sujeitas a pagamento de taxa, para a realização de eventos de caráter cultural, social, educativo e académico, desportivo, científico, comercial, empresarial, turístico, promocional, protocolar ou cerimónias de caráter privado.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
1 - As normas referentes ao funcionamento do Castelo, aplicam-se à totalidade do edificado.
2 - As normas referentes à cedência aplicam-se aos espaços identificados na planta constante no Anexo 1:
a) Ruína do Paço das Infantas/Casa de Chá O Paço das Infantas;
b) Torre do Relógio;
c) Igreja de Santa Maria da Alcáçova;
d) Jardim dos Jacarandás;
e) Castelejo;
f) Cisterna;
g) Cercado Norte;
h) Envolvente - Ruína da Igreja de Santa Maria Madalena;
i) Envolvente - Capela de Santo António;
j) Envolvente - Ruína da Igreja Nova.
CAPÍTULO II
FUNCIONAMENTO DO CASTELO
Artigo 4.º
Períodos de funcionamento
1 - O Castelo está aberto ao público de terça-feira a domingo, durante todo o ano. O acesso do público ao interior do Castelo só pode ser efetuado até trinta minutos antes da hora determinada para o seu encerramento.
2 - O Castelo encerra anualmente nos dias 1 de janeiro (Ano Novo), no Domingo de Páscoa e no dia 25 de dezembro (Dia de Natal).
3 - No dia do feriado municipal, aplica-se a regulamentação de horários de trabalho do Município que se encontrar em vigor, devendo a abertura ou o encerramento ser tornados públicos através dos meios disponíveis e com a devida antecedência, designadamente mediante a publicação por Edital.
4 - Mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, os períodos de abertura, estabelecidos nos números anteriores, poderão ser modificados ou prorrogados, em função da realização de eventos, nomeadamente do “Castelo Mágico”.
5 - Poderão ainda ocorrer, a título extraordinário, dias de encerramento não previstos, decorrentes de atividades de manutenção, conservação e restauro, eventos protocolares ou resultantes da cedência de espaços, os quais deverão ser tornados públicos pelos meios disponíveis.
6 - Nas situações previstas no n.º 5, e em caso de bilhetes já adquiridos para visitas guiadas pode ser devolvido o valor dos bilhetes.
Artigo 5.º
Serviços disponíveis
1 - Dentro do recinto do Castelo, encontra-se em funcionamento um Posto Municipal de Turismo para a receção e informação aos visitantes, bem como para efetuar a credenciação de utilizadores, no caso de cedências.
2 - São disponibilizadas visitas guiadas ao Castelo tendo em conta um percurso de visitação pré-estabelecido, mediante pré-reserva, com antecedência mínima de uma semana.
3 - A reserva de visitas guiadas é efetuada para o e-mail para geral@cm-montemorvelho.pt, com a indicação do dia e horário pretendido, número expectável de pessoas e contacto.
4 - Mediante a disponibilidade dos serviços, poderá ser possível efetuar visitas guiadas sem prévia marcação, devendo para o efeito os interessados confirmar a referida disponibilidade no Posto Municipal de Turismo.
5 - Todas as visitas guiadas não previstas no presente Regulamento ou em condições diferentes das anteriores, em horário de funcionamento ou fora deste horário, devem ser autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, após parecer fundamentado dos serviços responsáveis.
Artigo 6.º
Supervisão
A supervisão e fiscalização da utilização do Castelo é realizada pelos serviços municipais, que neste âmbito podem emitir as instruções que se mostrem necessárias à coordenação das atividades, manutenção da segurança e higiene do Castelo.
Artigo 7.º
Obrigações dos visitantes
1 - Os visitantes deverão cumprir as indicações de visitação dadas pelos serviços municipais, no âmbito do artigo anterior.
2 - Os visitantes deverão ter um comportamento urbano com os serviços municipais e com os demais visitantes do castelo, não perturbando a tranquilidade e o normal funcionamento do equipamento.
3 - Os visitantes obrigam-se a respeitar as normas técnicas relativas aos equipamentos e instalações existentes no Castelo e a não utilizar quaisquer equipamentos que sejam suscetíveis de causar dano a essas instalações.
4 - Os danos causados durante a sua estada são da responsabilidade dos visitantes e importam a reposição dos bens danificados ao seu estado inicial ou o pagamento do valor dos prejuízos causados.
5 - Em caso dos visitantes se encontrarem acompanhados com animais de companhia, devem ter especial atenção à satisfação das suas necessidades fisiológicas, depositando os dejetos nos equipamentos próprios.
6 - O Município reserva-se o direito de ordenar a saída do Castelo de todo e qualquer visitante que desrespeite a tranquilidade, decoro e moral pública no seu interior e que perturbe o normal funcionamento do monumento.
Artigo 8.º
Comportamentos proibidos
1 - É expressamente proibido:
a) Vender qualquer tipo de bem ou serviço, sem autorização prévia da Câmara Municipal;
b) Efetuar qualquer tipo de peditório sem autorização prévia;
c) Efetuar qualquer tipo de questionário, inquérito ou entrevista sem autorização prévia;
d) Distribuir qualquer tipo de panfleto sem autorização prévia;
e) Recolher ou danificar plantas, flores e árvores;
f) O acesso automóvel ao interior do Castelo, excetuando-se situações devidamente autorizadas previamente pelos serviços municipais;
g) Utilizar aparelhos profissionais de amplificação de som pelos visitantes;
h) Entrar em áreas reservadas ou, temporariamente, assinaladas como inacessíveis.
2 - Os visitantes devem abster-se de realizar quaisquer ações lesivas da integridade e segurança do monumento e/ou de colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO DO CASTELO
Artigo 9.º
Princípios gerais aplicáveis aos pedidos de cedências
1 - Com o pedido de cedência do Castelo, ou de parte do mesmo, o requerente declara aceitar as disposições do presente regulamento.
2 - Aprovada a cedência, as atividades e eventos a desenvolver devem respeitar o prestígio histórico e cultural do espaço cedido.
3 - Serão rejeitados os pedidos de cedência que colidam com a dignidade do monumento, ou que perturbem o acesso e circuito de visitantes, bem como atividades planeadas ou já em curso.
4 - Serão também rejeitados os pedidos suscetíveis de provocar danos no monumento.
Artigo 10.º
Tipos de eventos
1 - Os espaços identificados no n.º 2 do artigo 3.º podem ser cedidos para a realização de eventos de caráter cultural, social, educativo e académico, desportivo, científico, comercial, empresarial, turístico, promocional, protocolar ou cerimonial de caráter privado.
2 - Os eventos referidos no ponto anterior podem, ainda, ser desenvolvidos por terceiros, em parceria com o Município, devendo para o efeito cumprir os seguintes objetivos essenciais:
a) A dinamização de atividades e cerimónias que promovam o monumento e o concelho;
b) Atos protocolares de interesse público e com importância para o concelho, região ou país;
c) Atividades com caráter relevante para o Município.
3 - A parceria referida no n.º 2 pode consubstanciar-se numa cedência gratuita do equipamento, mediante fundamentação dos serviços técnicos, ficando a mesma sujeita a aprovação pelo Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.
4 - A utilização do Castelo por terceiros interessados em usar infraestruturas de forma ocasional dependerá da celebração de contrato/protocolo com o Município.
Artigo 11.º
Pedido
1 - O pedido de utilização dos espaços identificados no n.º 2 do artigo 3.º deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, com uma antecedência mínima de trinta dias relativamente à data pretendida, sob pena da mesma não ser considerada.
2 - O pedido deve ser efetuado através de formulário constante no Anexo 2 do presente regulamento, no qual devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) Identificação da entidade requerente pelo evento e respetiva natureza jurídica;
b) Identificação da pessoa responsável pelo evento;
c) Tipo de evento e designação que se pretende atribuir, bem como a lotação do mesmo;
d) Identificação da área pretendida constante no n.º 2 do artigo 3.º;
e) Descrição pormenorizada do evento que se pretende realizar e quais os objetivos do mesmo;
f) A data e o horário de utilização, incluindo os períodos de montagem e desmontagem, e a eventual necessidade de acesso ao interior do castelo com carro;
g) Identificação da necessidade de colocação de suportes publicitários ou de outra índole, devendo para o efeito anexar desenhos, fotografias ou quaisquer outros suportes gráficos dos mesmos;
h) Indicar o tipo de bens que se pretende expor ou exibir;
i) Indicar os artefactos e equipamentos que pretendem afetar à realização do evento, incluindo elementos expositivos;
j) Indicar os serviços complementares que pretendem que sejam prestados pelo Município ou por ele contratados no âmbito do programa do evento ou os equipamentos que querem que sejam por este disponibilizados;
k) Caso se preveja a celebração de contratos com terceiros tendo em vista a montagem, organização, participação ou acompanhamento de eventos, seja a que título for, anexar cópias dos contratos;
l) Outras informações que sejam relevantes para a correta perceção do evento por parte do Município de modo a que este possa fundamentadamente ajuizar a sua exequibilidade e das condições a que a realização do mesmo deverá ficar sujeita;
m) Termo de responsabilidade constante no Anexo 3 no qual o requerente declara conhecer e aceitar o respetivo regulamento, e que se responsabiliza pela boa utilização do espaço cedido, bem como, pela reparação de todos os danos que nele possam ocorrer e que lhe possam ser diretamente imputáveis.
3 - Os serviços municipais podem solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, sempre que os mesmos sejam necessários à análise do pedido.
4 - Os pedidos de cedência de imagens, de captação de imagens e de filmagens devem ser formulados, com uma antecedência não inferior a 30 dias.
5 - Toda e qualquer utilização de imagens pressupõem a obtenção de prévia informação do serviço competente e autorização por parte do órgão competente do Município, e é restrita ao objetivo específico para que foi solicitada.
Artigo 12.º
Instrução
1 - O pedido de autorização acompanhado da documentação respetiva será analisado pelos serviços municipais, que, após conferir se o processo se encontra completo, emite parecer.
2 - A falta de qualquer documento, que obste à emissão de parecer técnico, implica o arquivamento do processo.
Artigo 13.º
Prevalências na cedência
1 - As atividades promovidas pelo Município têm prevalência sobre todos os pedidos de cedência efetuados por terceiros.
2 - Os pedidos de utilização do Castelo serão priorizados de acordo com a data de entrada nos serviços municipais.
3 - A cedência de espaço fica condicionada a outros usos que eventualmente estejam a decorrer no Castelo.
Artigo 14.º
Decisão
A autorização da cedência dos espaços do Castelo é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.
Artigo 15.º
Comunicação da autorização da cedência
A autorização de utilização dos espaços do Castelo é comunicada ao interessado juntamente com a descrição das condições acordadas, bem como, o valor da respetiva taxa a liquidar e as instruções para pagamento da mesma.
Artigo 16.º
Cancelamento da autorização de cedência
A autorização de cedência é cancelada quando se verifique que não foi efetuado o pagamento da taxa, no prazo indicado para o efeito.
Artigo 17.º
Procedimentos e licenças obrigatórias
1 - A isenção de taxas ou o pagamento das mesmas não desobriga os requerentes de providenciarem as licenças municipais necessárias à realização do evento.
2 - Os requerentes devem respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de autor e conexos, de propriedade intelectual e industrial, e obter todas as licenças que a esse respeito que se mostrem necessárias.
3 - Os requerentes devem, ainda, atender e cumprir a legislação em vigor no que diz respeito à realização de eventos, nomeadamente à realização de eventos de massas.
4 - Os requerentes devem suportar o pagamento de todas as licenças, taxas e impostos que incidam sobre a realização dos eventos.
CAPÍTULO IV
REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Artigo 18.º
Montagem e desmontagem de eventos
1 - A montagem e desmontagem dos eventos privados será feita pelos requerentes e a expensas suas, mas sempre sob fiscalização e supervisão dos Serviços Municipais.
2 - Os requerentes comprometem-se a respeitar as orientações que lhe forem dadas pelos Serviços Municipais a respeito da montagem e desmontagem das estruturas necessárias à realização dos eventos.
3 - É expressamente proibida a colocação de flores e/ou arranjos florais nos altares da Igreja de Santa Maria da Alcáçova, havendo locais identificados para tal.
4 - É proibido o acesso automóvel ao interior do Castelo, exceto em situações devidamente autorizadas, previamente requeridas aquando o pedido de cedência do espaço do Castelo.
5 - Salvo prévia autorização escrita do Município, nenhuma alteração estrutural ou de decoração pode ser feita nas áreas cedidas, nem os utilizadores poderão afixar, pregar ou colar o que quer que seja nas paredes, pavimento, pilares, colunas, teto ou em estrutura do monumento, nem cortar ou perfurar tais elementos.
6 - A montagem e desmontagem dos eventos serão efetuadas nos prazos e dentro dos horários que tiverem sido determinados pelo Município ou acordados com os requerentes.
7 - As pessoas ao serviço dos requerentes devem ser portadores de cartão que os identifique e os relacione ao serviço de quem se encontrem, devendo ser usado de forma visível.
8 - Os equipamentos técnicos existentes nas áreas cedidas só poderão ser usados pelos requerentes se tal tiver sido expressamente previsto na cedência.
9 - O Município reserva-se o direito de exigir que os equipamentos técnicos existentes nas áreas cedidas ou fornecidos pelo Município sejam operados por pessoal do próprio Município devendo os requerentes suportar as correspondentes despesas.
10 - A captação de imagens no interior do Castelo, para divulgação pública, dependerá sempre de autorização do Município.
11 - A afixação de publicidade aos eventos no interior e exterior do Castelo, assim como, a sinalização dos mesmos para efeitos de orientação do público, depende de prévia a autorização do Município.
12 - Se os requerentes pretenderem fazer publicidade aos eventos em órgãos de comunicação social ou através qualquer outro meio ou suporte devem submeter à aprovação do Município o texto das mensagens a difundir.
13 - Uma vez terminado o evento a que se refere a cedência, os requerentes devem restituir ao Município o espaço cedido nas condições em que este se encontrava.
CAPÍTULO V
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS CEDÊNCIAS
Artigo 19.º
Obrigações dos requerentes
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento, constituem obrigações dos requerentes:
a) Cumprir e fazer cumprir todas as leis e regulamentos, incluindo municipais, que sejam aplicáveis à utilização do espaço cedido e a obter todas as autorizações e licenças necessárias para o efeito;
b) Acatar as normas do presente regulamento bem como as instruções e diretivas emanadas do Município a respeito da segurança, higiene e conforto do Castelo;
c) Não usar o espaço cedido para fim diferente do que tenha sido autorizado;
d) Zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas;
e) Manter as áreas cedidas e adjacentes devidamente limpas;
f) Zelar pela manutenção da tranquilidade e moral pública nas áreas que lhe sejam cedidas;
g) Manter sempre livres e desimpedidas as saídas de emergência e respeitar os espaços destinados à circulação;
h) Não armazenar, utilizar ou permitir que alguém utilize, nos espaços cedidos, substâncias altamente inflamáveis ou explosivas, gases, materiais perigosos, substâncias malcheirosas ou radioativas;
i) Não permitir a permanência no local cedido de um número de pessoas superior ao autorizado ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens;
j) Comunicar previamente ao Município qualquer acontecimento que venha a ter lugar no espaço cedido e que seja suscetível de pôr em causa a segurança, higiene ou comodidade do Castelo, nomeadamente todo e qualquer acontecimento que exija um reforço das medidas de vigilância ou de segurança por parte dos serviços municipais;
k) Aceitar que os serviços municipais tenham livre acesso às áreas e/ou dependências utilizadas, sem prejuízo do normal desenvolvimento do evento;
l) Os requerentes têm de contratualizar um seguro de responsabilidade civil extracontratual, para prevenção de eventuais danos patrimoniais, de equipamentos e de acidentes.
2 - O Município reserva-se o direito de ordenar a saída do Castelo do requerente ou do pessoal ao seu serviço ou de terceiros que participem no evento ou que dele sejam visitantes, que desrespeite a tranquilidade, decoro e moral pública no seu interior e que perturbe o normal funcionamento do monumento.
Artigo 20.º
Responsabilidades dos Requerentes
1 - Os requerentes são responsáveis por todos os danos que ocorram na área cedida ou no Castelo, causados por pessoal ao seu serviço, por terceiros participantes nos eventos ou visitantes do mesmo, quer esses danos sejam causados a pessoas e bens, dos próprios, de terceiros ou do Município de Montemor-o-Velho.
2 - Qualquer dano ou prejuízo fica sujeito à responsabilidade civil nos termos gerais.
3 - Os requerentes são responsáveis pelo roubo, perecimento ou deterioração de todos os bens que se encontrem nos espaços cedidos, sejam estes propriedade dos próprios, do Município ou de terceiros.
4 - É responsabilidade dos requerentes impedir que sejam captadas imagens no interior das áreas cedidas, para divulgação pública, quando não tenha sido previamente autorizada pelo Município.
5 - Os danos causados durante a realização dos eventos importam a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou no pagamento do valor dos prejuízos causados.
6 - É da inteira e exclusiva responsabilidade da entidade utilizadora, tendo em vista a realização das iniciativas, o pagamento de impostos, taxas e demais encargos devidos ao Estado ou outras entidades públicas ou privadas, bem como requerer as respetivas licenças à Câmara Municipal, e ainda, quando necessário, aos demais organismos competentes para o efeito.
7 - A entidade utilizadora é, igualmente, responsável pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente:
a) O pagamento das taxas devidas à Sociedade Portuguesa de Autores, devendo, até ao primeiro dia de espetáculo, ser entregue o comprovativo desse pagamento ao responsável do espaço;
b) O licenciamento dos espetáculos e demais obrigações decorrentes da criação e exibição de espetáculos, nomeadamente das que resultam do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos;
c) O pagamento devido aos Bombeiros e à Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana e demais entidades, nos termos da legislação em vigor;
d) Comunicação do espetáculo na plataforma e-portugal.
8 - À entidade utilizadora expressamente vedado quaisquer obras ou benfeitorias no espaço cedido.
Artigo 21.º
Não transmissibilidade da utilização
As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou pessoas para tal autorizadas, não sendo permitida a transmissibilidade a terceiros.
CAPÍTULO VI
PAGAMENTOS
Artigo 22.º
Preços
1 - As visitas guiadas têm um custo de 1 € por pessoa quando solicitadas por operadores turísticos e similares.
2 - As visitas guiadas são gratuitas para entidades sem fins lucrativos e estabelecimentos de ensino e similares.
3 - Mediante deliberação da Câmara Municipal podem ainda ser fixados preços pela captação/utilização de imagens.
4 - Os reembolsos e devoluções são efetuados em cumprimento do estabelecido na Norma de Controlo Interno, sem prejuízo do disposto naquelas Normas, não se efetuam devoluções em todas as situações objetivamente não imputáveis ao Município.
Artigo 23.º
Taxas
1 - A cedência dos espaços integrados no Castelo está sujeita ao pagamento de uma taxa de acordo com o previsto no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais em vigor.
2 - A cedência fica condicionada ao pagamento da respetiva taxa até três dias úteis antes da data da iniciativa que se pretende realizar.
Artigo 24.º
Outros Custos
1 - O serviço efetuado pelos serviços municipais, fora do horário normal de trabalho, será pago pelos utilizadores com espaços cedidos ao Município, em conformidade com a tabela de remuneração de horas extras.
2 - Os custos e despesas que o Município suporte com o reforço das medidas de higiene e segurança determinadas por acontecimentos não previstos são sempre imputados aos utilizadores com espaços cedidos que lhes deram origem.
3 - O pagamento do preço será efetuado diretamente no Município de Montemor-o-Velho ou pelos meios disponibilizados para o efeito, obrigatoriamente até três dias úteis antes do evento, sob pena do mesmo não se poder realizar.
4 - Após o efetivo pagamento, os utilizadores com espaços cedidos terão de enviar o respetivo comprovativo de pagamento para os serviços municipais.
CAPÍTULO VII
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Artigo 25.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe ao Município e às autoridades competentes.
Artigo 26.º
Sanções aos visitantes
1 - As infrações ao disposto no artigo 7.º são sancionadas com a advertência verbal.
2 - O utilizador que, depois de ter sido avisado, nos termos do número anterior, não acatar as normas regulamentares aplicáveis, é convidado a retirar-se das instalações.
3 - A aplicação das sanções às infrações previstas nos números anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e contraordenacional que ao caso couber, é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, responsável pelos espaços culturais, cabendo aos colaboradores que prestem serviço nos espaços elaborar um relatório/participação de ocorrência.
Artigo 27.º
Sanções aplicáveis às entidades utilizadoras no âmbito das cedências
1 - Sempre que a entidade, a quem foi cedida a utilização do espaço viole as normas do presente Regulamento fica impedida de o utilizar por um período de um ano.
2 - A entidade que desista da realização da iniciativa, sem fundamentada justificação, fica impossibilitada de utilizar o espaço por um período de um ano.
3 - O Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada na área da cultura, pode revogar o ato de autorização de cedência da utilização, de imediato e sem pré-aviso, sempre que o espaço referido esteja a ser utilizado para um fim diverso do autorizado ou de forma proibida, sem prejuízo da entidade ficar impedida de utilizar o espaço, no período de dois anos consecutivos.
4 - No caso previsto no número anterior, procede-se de imediato à suspensão do evento.
5 - A aplicação das sanções previstas no presente artigo, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e contraordenacional que ao caso couber, é da competência do Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada na área da cultura, na sequência de participação dos responsáveis do serviço gestor do equipamento cultural.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28.º
Proteção de dados
1 - Os dados fornecidos pelos utilizadores destinam-se exclusivamente à aquisição de bilhetes em software próprio e certificado, e a ser utilizados para fins estatísticos, de gestão dos utilizadores e divulgação de atividades e serviços, sendo a Câmara Municipal responsável pelo seu tratamento.
2 - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, não podendo ser utilizados para outros fins.
Artigo 29.º
Casos omissos
A resolução de dúvidas ou omissões do presente regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.
Artigo 30.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO 1
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ANEXO 2
Formulário
1 - Identificação da entidade requerente pelo evento e respetiva natureza jurídica:
2 - Identificação da pessoa responsável pelo evento:
3 - Tipo de evento e designação que se pretende atribuir, bem como a lotação do mesmo:
4 - Identificação da área pretendida constante no n.º 2 do artigo 3.º:
5 - Descrição pormenorizada do evento que se pretende realizar e quais os objetivos do mesmo:
6 - A data e o horário de utilização, incluindo os períodos de montagem e desmontagem, e a eventual necessidade de acesso ao interior do castelo com carro:
7 - Identificação da necessidade de colocação de suportes publicitários ou de outra índole, devendo para o efeito anexar desenhos, fotografias ou quaisquer outros suportes gráficos dos mesmos:
8 - Tipo de bens que se pretende expor ou exibir:
9 - Artefactos e equipamentos que pretende afetar à realização do evento, incluindo elementos expositivos:
10 - Serviços complementares que pretendem que sejam prestados pelo Município ou por ele contratados no âmbito do programa do evento ou os equipamentos que querem que sejam por este disponibilizados:
Anexar os Seguintes Documentos/Informações:
Caso se preveja a celebração de contratos com terceiros tendo em vista a montagem, organização, participação ou acompanhamento de eventos, seja a que título for, anexar cópias dos contratos;
Termo de responsabilidade constante no Anexo 3 no qual o requerente declara conhecer e aceitar o respetivo regulamento, e que se responsabiliza pela boa utilização do espaço cedido, bem como, pela reparação de todos os danos que nele possam ocorrer e que lhe possam ser diretamente imputáveis;
Outras informações que sejam relevantes para a correta perceção do evento por parte do Município de modo a que este possa fundamentadamente ajuizar a sua exequibilidade e das condições a que a realização do mesmo deverá ficar sujeita.
ANEXO 3
Termo de responsabilidade
Termo de responsabilidade, pretende que lhe seja cedido o Castelo de Montemor-o-Velho (data ou período de tempo) para (finalidade).
Declara conhecer e aceitar o respetivo regulamento, responsabilizar-se pela sua boa utilização e pela reparação de todos os danos que nele possam ocorrer e lhe sejam diretamente imputáveis.
320050538
