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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 25424/2024/2, de 14 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Quarta alteração do Plano Diretor Municipal de Alcobaça no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).
TEXTO
Aviso n.º 25424/2024/2
Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal em 24 de setembro de 2024, aprovou por maioria, sob proposta da Câmara Municipal, alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), no âmbito do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.
O teor da alteração decorre da necessidade de regularização de atividades económicas em incumprimento dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor e a sua incidência territorial decorre na União de Freguesias de Cós, Alpedriz e Montes (Alpedriz e Castanheira) e na freguesia de Aljubarrota (Cadoiço, Casais de Santa Teresa e Moleanos).
A alteração aprovada incide sobre a Planta de Ordenamento (desenhos n.º 13.1 e 13.2), e num aditamento ao Anexo I do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, para identificação dos processos de atividades económicas com parecer favorável ou favorável condicionado em sede de conferência decisória.
29 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.
Sessão ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2024
CERTIDÃO
Carlos Feliciano Marques, Presidente da Assembleia Municipal de Alcobaça, certifica que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Alcobaça, realizada no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e quatro, foi aprovada em minuta a seguinte deliberação:
Quarta Alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) - Apreciação e Votação.
Deliberação (nominal): Apreciado o assunto, a Assembleia Municipal de Alcobaça, por unanimidade, deliberou aprovar a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Alcobaça, sobre o assunto referenciado em epígrafe, conforme deliberação por esta tomada em reunião ordinária, realizada no dia nove de setembro de dois mil e vinte e quatro.
27 de setembro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, Carlos Feliciano Marques.
Extrato do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça
[...]
ANEXO 1
Procedimentos do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada em sede da conferência decisória
Requerente | Processo | Data | Atividade | Entidade | Decisão | |
|---|---|---|---|---|---|---|
[...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
28 | CS - Coelho da Silva (Sra. da Luz n.º 2) | 58/2023/106 | 19/06/2023 | Pedreira | DGEG | Favorável condicionada |
29 | Farpedra - Exploração de pedreiras, L.da (Moleanos n.º 2) | 27/2022/165 | 15/11/2023 | Pedreira | DGEG | Favorável condicionada |
30 | FARPEDRA - (Vale Cordeiro) | 58/2022/168 | 5/09/2023 | Pedreira | DGEG | Favorável condicionada |
31 | Mármores Vigário, L.da (Cadoiço) | 27/2023/14 | 12/12/2023 | Pedreira | DGEG | Favorável condicionada |
32 | S. A. C.T. - Sociedade de Areias, Construção e Turismo, L.da | 58/2022/141 | 01/06/2023 | Pedreira | DGEG | Favorável condicionada |
33 | Perfect Stone - Exploração, Comércio e Transformação de Rochas, L.da | 27/2022/463 | 08/05/2024 | Pedreira | DGEG | Favorável condicionada |
Planta de Ordenamento do Concelho de Alcobaça
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75139 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_75139_ord_norte.jpg
75138 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_75138_ord_sul.jpg
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