Aviso n.º 25439/2024/2, de 14 de novembro

Aviso n.º 25439/2024/2

Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, Presidente da Câmara de Évora, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, a sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Évora, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2024, deliberou aprovar o Projeto de alteração da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município e dar início ao período de consulta pública pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o presente projeto de regulamento junto do Balcão Único desta Autarquia, e na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Évora e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Évora, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para endereço www.cmevora@cm-evora.pt, ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Évora, durante o período normal de expediente. E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outro de igual teor, que será publicitado na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Évora.

30 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.

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