Aviso n.º 25442/2024/2, de 14 de novembro

Aviso n.º 25442/2024/2

Elaboração do Plano de Pormenor da Lixa/Balazar Variante - abertura do procedimento

Nuno Alexandre Martins da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que foi aprovado por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 17 de outubro de 2024, dar abertura ao procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor da Lixa/Balazar Variante, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).

A área de intervenção total é de 10 hectares, aproximadamente, e corresponde à área consignada a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG 14), delimitada na Planta de Ordenamento e descrita no Regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado através do Aviso n.º 20586/2021, de 2 de novembro.

A UOPG 14 tem a natureza de UOPG estratégica, o que significa que, atualmente, o solo em questão encontra-se qualificado, no Plano Diretor Municipal, como Solo Rústico, nas categorias de Espaços Agrícolas e na categoria de Espaços Florestais, projetando-se a respetiva reclassificação como Solo Urbano após execução de plano de pormenor com efeitos registais.

A elaboração deste Plano de Pormenor constitui uma oportunidade para atingir os objetivos consignados pelo Plano Diretor Municipal à UOPG 14, a saber:

a) Valorização do centro cívico da cidade da Lixa;

b) Requalificação urbana;

c) Preenchimento de vazio urbano;

d) Garantia da coerência dos aglomerados urbanos existentes e contenção da fragmentação territorial;

e) Promoção de área destinada a zona residencial;

f) Execução da «variante nascente da Lixa», que compreende a ligação entre a Rua dos Bastos e a Travessa de Santo António;

g) Estabelecimento de um modelo territorial equilibrado, contendo a dispersão da rede viária e das construções e promovendo a colmatação, consolidação, qualificação e reabilitação dos aglomerados, particularmente os de nível superior.

Ainda de acordo com a referida deliberação, estima-se que a elaboração do Plano de Pormenor da Lixa/Balazar Variante esteja concluída no prazo de 12 meses.

Igualmente, foi deliberada a sujeição deste Plano a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.

Em consonância com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração, por um prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano.

As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço pp.lbv@cm-felgueiras.pt, ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.

Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal de Felgueiras e no sítio da internet http://www.cm-felgueiras.pt, os documentos que acompanharam a referida deliberação, nomeadamente os termos de referência para a elaboração do Plano de Pormenor da Lixa/Balazar Variante.

O presente aviso é acompanhado de publicação de planta com o limite da área de intervenção.

22 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.

Elaboração do Plano de Pormenor da Lixa/Balazar Variante

Presente a informação do Chefe dos Serviços de Ordenamento do Território, Dr. Paulo Silva, em anexo.

O Senhor Vice-Presidente exarou o seguinte despacho: “Concordo. À reunião da Câmara Municipal.”.

Deliberação

A Câmara Municipal delibera:

1 - Determinar a elaboração do Plano de Pormenor de Lixa/Balazar Variante, conforme os limites definidos na Planta de Ordenamento do PDM para a UOPG 14, a realizar nos termos do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT).

2 - Fixar em 12 meses o prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de Lixa/Balazar Variante, incluindo os períodos de tempo necessários aos procedimentos subsequentes legalmente estabelecidos, até à respetiva aprovação.

3 - Sujeitar a elaboração do Plano de Pormenor de Lixa/Balazar Variante a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do artigo 78.º do RJIGT, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.

4 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, estabelecer um prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.

5 - Durante aquele período, poderem os interessados consultar, nos serviços de atendimento municipais e no sítio da internet http://www.cm-felgueiras.pt, os documentos que acompanharam a presente deliberação, nomeadamente os referidos termos de referência.

6 - Ainda durante aquele período, poderem os interessados, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento. As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço pp.lbv@cm-felgueiras.pt ou por correio registado para a Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.

Esta deliberação foi tomada por unanimidade.

22 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

75096 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PAinterv_75096_1303_pplbv_ai.jpg

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