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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que no dia 18 de Julho de 1977 foram trocados em Lisboa, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador do Canadá, os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca, assinado em Otava em 29 de Julho de 1976 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1977.
Em conformidade com o disposto no seu artigo VIII, o Acordo em referência entrou em vigor em 18 de Julho de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Julho de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.