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Ato Original
Aviso n.º 25516/2026/2
1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Castelo Branco em reunião realizada em 24 de setembro de 2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República ou da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, caso ocorra em momento posterior, quatro procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 15 (quinze) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, da Câmara Municipal de Castelo Branco, de acordo com as seguintes referências:
Ref.ª A - 6 (seis) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico para os seguintes serviços: Serviço da Quinta do Chinco da Divisão de Ambiente, Alterações Climáticas e Qualidade de Vida, 1 (um); Serviço de Gestão e Equipamentos Municipais da Divisão de Ambiente, Alterações Climáticas e Qualidade de Vida, 1 (um); Departamento Administração Geral, 1 (um); Serviço de Aprovisionamento da Divisão Administrativa, Contratação Pública e Recursos Humanos, 1 (um); Serviço de Fundos Comunitários da Divisão de Desenvolvimento Económico, Inovação e Promoção Territorial 1 (um) e Gabinete de Apoio às Freguesias 1 (um);
Ref.ª B - 3 (três) postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico para os seguintes serviços: Serviço de Turismo - Parque do Barrocal da Divisão de Desenvolvimento Económico, Inovação e Promoção Territorial 1 (um) e Serviço de Museus da Divisão de Museus e Cultura 2 (dois);
Ref.ª C - 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico para a Biblioteca Municipal Dr. António Salvado da Divisão de Educação e Desporto;
Ref.ª D - 5 (cinco) postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico para o Agrupamentos de Escolas Nuno Álvares, 2 (dois) e Amato Lusitano da Divisão de Educação e Desporto 3 (três).
2 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Técnico: as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Assistente Técnico, conforme previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, do mesmo diploma legal. Citam-se: “Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços”.
3 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências:
3.1 - Ref.ª A - Serviço da Quinta do Chinco: Assegurar o apoio técnico e administrativo à gestão, organização e acompanhamento das Hortas Sociais da Quinta do Chinco; Acompanhar os utilizadores/hortelãos, prestando informações e orientações sobre a utilização dos talhões e equipamentos; Apoiar a distribuição, atribuição e acompanhamento dos talhões; Verificar o cumprimento das normas de utilização; Manter atualizados os registos relativos aos utilizadores, talhões, equipamentos, ocorrências e atividades desenvolvidas; Apoiar a preparação e realização de ações de sensibilização, formação e educação ambiental; Colaborar na dinamização de atividades comunitárias relacionadas com agricultura, ambiente, alimentação saudável e sustentabilidade; Elaborar informações, mapas, relatórios e outros documentos necessários ao acompanhamento do projeto; Apoiar a monitorização da produção, utilização dos recursos e funcionamento geral das hortas; Articular com os restantes serviços municipais e outras entidades envolvidas no projeto a realização de atividades na Quinta; Identificar situações anómalas, necessidades de manutenção ou problemas relacionados com a utilização dos espaços e encaminhá-los para os serviços competentes; Executar outras tarefas de natureza técnica e administrativa, enquadradas nas competências da unidade orgânica e determinadas pelo superior hierárquico.
Serviço de Gestão de Equipamentos Municipais: Assegurar o apoio técnico-administrativo à gestão, organização, controlo e acompanhamento da frota automóvel e equipamentos municipais, contribuindo para a sua adequada utilização, manutenção, disponibilidade, segurança e racionalização dos custos, em articulação com os serviços municipais utilizadores e com as entidades externas prestadoras de serviços. Principais funções e responsabilidades: Apoiar a gestão e o controlo administrativo da frota municipal, incluindo viaturas ligeiras, pesadas, máquinas e outros equipamentos; Manter atualizados os registos e processos individuais das viaturas e equipamentos; Efetuar o controlo das inspeções periódicas, seguros, impostos, licenças e demais obrigações legais associadas às viaturas; Acompanhar os planos de manutenção preventiva e corretiva das viaturas e equipamentos; Registar e acompanhar avarias, reparações, intervenções mecânicas e respetivos custos; Controlar o consumo de combustíveis, lubrificantes, peças e outros materiais relacionados com a frota; Proceder ao lançamento, conferência e organização de dados relativos a abastecimentos, quilometragem, utilização e manutenção; Apoiar no controlo da utilização das viaturas municipais, nomeadamente através do registo de saídas, quilometragem, condutores e serviços realizados; Apoiar a elaboração de mapas, relatórios, estatísticas e indicadores de gestão da frota; Efetuar a conferência de faturas e documentos relativos a reparações, manutenção, abastecimento, seguros e outros serviços; Apoiar na elaboração dos procedimentos de contratação pública necessários para aquisição de bens e serviços necessários à manutenção e funcionamento da frota; Manter organizado o arquivo físico e digital associado à frota; Apoiar a gestão do parque de máquinas e equipamentos municipais; Acompanhar a localização e disponibilidade das viaturas, sempre que aplicável através de sistemas de gestão de frota; Colaborar na implementação de medidas de otimização dos recursos e redução dos custos de exploração da frota; Apoiar o cumprimento das normas de segurança, utilização e conservação das viaturas e equipamentos; Prestar informação aos diferentes serviços municipais relativamente à disponibilidade e utilização da frota; Executar outras tarefas de natureza técnica e administrativa, enquadradas nas competências da unidade orgânica e determinadas pelo superior hierárquico.
Administração Geral e Serviço de Aprovisionamento - Assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; Tratar informação, recolhendo dados estatísticos e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transações financeiras e contabilísticas, podendo assegurar a movimentação de fundo de maneio; Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente; Organizar, calcular e desenvolver os processos relativos à situação de pessoal e à aquisição e/ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços; Executar outras tarefas de natureza técnica e administrativa, enquadradas nas competências da unidade orgânica e determinadas pelo superior hierárquico.
Serviço de Fundos Comunitários: Assegurar o apoio administrativo à preparação, acompanhamento e organização dos processos de candidatura, nomeadamente recolha, registo e sistematização de documentação, atualização de informação nas plataformas aplicáveis, controlo de prazos, apoio à preparação de pedidos de pagamento e demais elementos necessários à execução física e financeira das operações, bem como a organização e arquivo dos respetivos processos.
Gabinete Apoio às Freguesias: Assegurar o apoio administrativo ao funcionamento do Gabinete de Apoio às Freguesias, nomeadamente através da receção, registo, organização, encaminhamento e arquivo da correspondência e demais documentação relacionada com as solicitações das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias; Assegurar o atendimento e a comunicação institucional com os representantes das Juntas e Uniões de Freguesias, prestando os esclarecimentos necessários e procedendo ao encaminhamento das questões colocadas para os serviços municipais competentes; Rececionar, analisar e acompanhar as solicitações, pedidos de informação, requerimentos e demais assuntos remetidos pelas Juntas e Uniões de Freguesias, assegurando o respetivo encaminhamento e acompanhamento até à sua conclusão; Recolher e organizar a informação necessária ao acompanhamento das matérias da competência do Gabinete, elaborando e atualizando registos, mapas, listagens e outros instrumentos de apoio à gestão e monitorização dos assuntos em curso; Apoiar a preparação, organização e acompanhamento de reuniões, contactos e outras iniciativas de articulação entre o Município e as Juntas e Uniões de Freguesias, assegurando o tratamento e arquivo da documentação daí resultante; Proceder à organização e atualização dos processos e dossiers relativos às relações institucionais com as Juntas e Uniões de Freguesias, garantindo a disponibilização atempada da informação necessária aos serviços e responsáveis do Município; Elaborar informações e propostas a submeter aos órgãos autárquicos e acompanhar a execução de Acordos de Colaboração e Contratos Interadministrativos entre o Município e as Juntas e Uniões de Freguesias; Executar outras tarefas de natureza técnica e administrativa, enquadradas nas competências da unidade orgânica e determinadas pelo superior hierárquico.
3.2 - Ref.ª B - Tarefas de Front Office (Acolhimento e Atendimento ao Público): Receber e encaminhar visitantes individuais e grupos; Realizar visitas comentadas/guiadas; Acompanhar crianças e jovens em visitas educativas ou atividades de Educação para as Artes; Controlar acessos ao Auditório (quando aplicável); Executar o Serviço de assistência de sala (incluindo funções de arrumador, operação de luzes e gestão de camarins, quando aplicável); Efetuar a vigilância direta das peças em exposição; Emitir bilhetes e proceder ao registo interno de controlo de público (número de visitantes, tipologia, origem, e fonte de conhecimento do espaço cultural) e Assegurar o serviço de bengaleiro. Tarefas de Back Office (Suporte Técnico e Administrativo): Colaborar na planificação e definição de conteúdos e atividades do Serviço Educativo; Apoiar na organização e desenvolvimento de atividades ligadas à área museológica e cultural; Proceder ao poio técnico na montagem e desmontagem de exposições; Realizar a assistência a ensaios (teatro, dança, música, etc.); Proceder à verificação diária das condições de segurança do edifício, incluindo: a) Sistemas de videovigilância; b) Sistemas de intrusão; c) Sistemas de deteção de incêndios; Registo e controlo diário das condições técnicas das áreas expositivas: a) Luminotecnia, b) Temperatura e c) Humidade; Efetuar o controlo mensal de entradas; Preparar conteúdos para as redes sociais, nomeadamente para o Facebook institucional; Efetuar atendimento a público estrangeiro - domínio funcional de língua estrangeira, nomeadamente inglês; Executar o serviço de cafetaria, quando integrado no espaço museológico; Executar outras tarefas de natureza técnica e administrativa, enquadradas nas competências da unidade orgânica e determinadas pelo superior hierárquico.
3.3 - Ref.ª C - Assegurar o atendimento, acolhimento e orientação dos utilizadores, prestando informações sobre os serviços, recursos e funcionamento da Biblioteca Municipal; Efetuar as operações inerentes ao serviço de empréstimo, devolução, renovação e reserva de documentos bem como o registo e atualização de utilizadores; Colaborar no tratamento técnico e administrativo do fundo documental, designadamente no registo, carimbagem, catalogação, etiquetagem, arrumação, conferência e organização de livros e outros documentos; Assegurar a organização e arrumação das coleções e colaborar na sua adequada conservação; Apoiar os utilizadores na pesquisa e consulta do catálogo bibliográfico, base de dados, recursos digitais e demais fontes de informação disponibilizadas; Colaborar na organização, preparação e acompanhamento de atividades de promoção do livro, da leitura e das literacias, bem como de iniciativas culturais, exposições, encontros, sessões de leitura, oficinas e outras atividades promovidas pela Biblioteca Municipal; Colaborar no desenvolvimento de atividades dirigidas a todos os públicos, nomeadamente crianças, jovens, adultos e população sénior, bem como em iniciativas desenvolvidas em articulação com estabelecimentos de ensino, associações e outras entidades; Prestar apoio logístico e administrativo às iniciativas e eventos integrados na programação da Biblioteca; Executar tarefas administrativas relacionadas com o funcionamento do serviço, nomeadamente expediente, arquivo, registo e atualização de informação, elaboração de mapas, listagens e outros documentos de apoio; Colaborar na recolha e organização e tratamento de dados estatísticos relativos ao funcionamento e utilização dos serviços da Biblioteca; Zelar pelo cumprimento das normas de funcionamento da Biblioteca Municipal, pela adequada utilização dos espaços, equipamentos e pela qualidade do atendimento prestado; Executar outras tarefas de natureza técnica e administrativa, enquadradas nas competências da unidade orgânica e determinadas pelo superior hierárquico.
3.4 - Ref.ª D - Proceder ao arquivo de documentação, expedição e receção de correio, atendimento ao público e telefónico (alunos, encarregados de educação, entre outros); Gerir a assiduidade do pessoal docente e não docente; Efetuar o processamento dos vencimentos de pessoal docente; proceder ao tratamento de questões relacionadas com o seguro escolar, leite escolar, refeições escolares, subsídios escolares; gerir a área de alunos, a área de pessoal docente e não docente, Proceder ao acionamento das situações de acidentes em serviço e registo de dados; Prestar apoio administrativo à direção dos agrupamentos de escolas, bem como em outros serviços escolares, designadamente Bibliotecas, Refeitórios e Reprografias; Executar outras tarefas de natureza técnica e administrativa, enquadradas nas competências da unidade orgânica e determinadas pelo superior hierárquico.
4 - Habilitações literárias exigidas: Os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado. Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento das suas habilitações por entidade portuguesa competente para esse efeito, de acordo com a legislação portuguesa aplicável em vigor.
5 - O aviso integral destes procedimentos, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e estará ainda disponível no sítio da Internet dos CMCB em https://cm-castelobranco.pt/.
6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Martins Rodrigues.
320051360
