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Ato Original
Aviso n.º 25525/2026/2
Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público que em Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2024, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a Suspensão Parcial do Plano de Urbanização da Cidade da Horta e Estabelecimento de Medidas Preventivas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 133.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores. Assim, em cumprimento do disposto n.º 5 do artigo 141.º do referido diploma, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal, que aprovou a referida suspensão e o texto das medidas preventivas.
1 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.
Fundamentação da Suspensão Parcial do Plano de Urbanização da Cidade da Horta
O fundamento da suspensão assenta na intenção do município em responder às necessidades habitacionais do concelho, disponibilizando lotes para construção, de forma a combater os constrangimentos existentes no setor da habitação.
A parcela de terreno onde se pretende disponibilizar seis lotes infraestruturados localiza-se na Rua do Paiol, freguesia da Matriz e tem uma área de 2.352,33 m2; no PUCH está classificada como Zona Urbana Consolidada 2 (Z.U.C. 2) o que corresponde a áreas infraestruturadas e edificadas que concentram diversos usos, não necessitando de profundas intervenções urbanas. A Z.U.C. 2 constitui uma área urbana periférica à Z.U.C.1, de edificabilidade mais recente, cujo uso habitacional é predominante, apresentando menor concentração de outro tipo de usos.
Medidas Preventivas
Artigo 1.º
Objeto
1 - As presentes medidas preventivas visam a salvaguarda da operação de loteamento da Rua do Paiol, freguesia da Matriz, concelho da Horta.
2 - As medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento, comprometer ou tornar mais onerosa a operação de loteamento da Rua do Paiol.
Artigo 2.º
Âmbito Territorial
São estabelecidas medidas preventivas para a área objeto de suspensão parcial, a qual se encontra devidamente assinalada na planta anexa à presente proposta, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Vigência
As medidas preventivas estabelecidas vigoram até à conclusão da operação de loteamento da Rua do Paiol, freguesia da Matriz, tendo como limite máximo o período de 2 anos, sem prejuízo da sua respetiva prorrogação, quando tal se mostre necessário, por um prazo não superior a um ano.
Artigo 4.º
Âmbito de Aplicação
Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidas por estas.
Artigo 5.º
Entrada em Vigor
As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
Extrato da Planta de Zonamento do Plano de Urbanização da Cidade da Horta
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