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Ato Original
Aviso n.º 25527/2026/2
Procedimento concursal comum para 2 postos de trabalho na categoria de assistente operacional, área de auxiliar de limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Divisão Administrativa e de Coordenação
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na redação atual, conjugado com os artigos 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Vereador do Urbanismo e Administração Geral da Câmara Municipal de Lamego, datado de 4 de agosto de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum, para 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional (área de auxiliar de limpeza), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.
Para os nascidos até 31 de dezembro de 1966, corresponde o 4.º ano de escolaridade; para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, corresponde o 6.º ano de escolaridade; para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981 a escolaridade obrigatória corresponde ao 9.º ano; desde o ano letivo de 2009/2010 - 12 anos de escolaridade. No caso dos alunos que no ano letivo 2009/2010 se encontravam matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.
2.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/as candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão;
2.2 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
As constantes do anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da LTFP para as carreiras gerais: assegurar a limpeza e conservação das instalações; colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar na execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; assegurar a utilização correta do equipamento de proteção individual e coletivo. Realização de trabalho indiferenciado de acordo com o conteúdo funcional descrito no grau de complexidade 1.
As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
4 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na área geográfica do Município de Lamego.
5 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da internet https://recrutamento.cm-lamego.pt/, disponível para consulta a partir da data da presente publicação.
30 de setembro de 2026. - O Vereador do Urbanismo e Administração Geral, Dr. Hugo João Ribeiro Maravilha.
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