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Ato Original
Aviso n.º 25530/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e nos termos previstos no artigo 99.º-A do Anexo ao mesmo diploma, aditado pelo artigo 270.º, n.º 1, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que, por despacho proferido pelo Senhor Diretor Municipal de Recursos Humanos, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, dos trabalhadores a seguir indicados:
Maria do Rosário dos Santos Pereira, na carreira/categoria de Técnico Superior (Intervenção Social);
Francisco Manuel Martins Ramos, na carreira/categoria de Técnico Superior (Proteção Civil).
Competência Subdelegada - Despacho n.º 1/DMRH/2026, de 9 de fevereiro, publicado no 1.º Suplemento do Boletim Municipal n.º 1670, de 19 de fevereiro de 2026
6 de outubro de 2026. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.
320050841
