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Ato Original
Aviso n.º 25539/2026/2
Designação em comissão de serviço e renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais, por força do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, se faz público que, por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 25 de julho de 2023, proferido no âmbito da abertura do respetivo procedimento concursal de seleção, conforme Aviso n.º 8867/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, do dia 04 de maio de 2025 e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) sob o código de oferta n.º OE202305/0221 no dia 08 de maio de 2023, e terminadas as respetivas fases legais de seleção, a Licenciada Christine Carvalho Cera foi provida, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, com efeitos a 01 de agosto de 2023, procedendo-se à sua publicitação superveniente;
Mais se torna público que, por Despacho do mesmo órgão do Município de Mortágua, datado de 25 de maio de 2026, proferido em cumprimento do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do citado Estatuto do Pessoal Dirigente, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foi decidida a renovação da referida comissão de serviço na mesma titular, no cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral e Finanças pelo período de três anos, com efeitos a 01 de agosto de 2026.
1 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Sérgio Pardal Marques.
320050853
