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Ato Original
Aviso n.º 25541/2026/2
Para os devidos efeitos se torna público, e de acordo com o disposto no n.º 1, 3 e 8 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conciliado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que adapta à administração local, que por meu despacho, designei em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, com efeitos ao dia 01 de outubro de 2026:
1 - O licenciado Paulo Miguel Pinto Ferrinho, pertencente ao mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com a categoria de Inspetor Chefe, para exercer o cargo de Diretor do Gabinete de Conformidade (Compliance) e Auditoria (cargo equiparado a direção intermédia de 1.º grau) desta Câmara Municipal.
2 - O estatuto remuneratório do designado, no exercício das presentes funções dirigentes, observará as seguintes especificidades, por opção expressa do próprio e ao abrigo da legislação em vigor:
a) Opção Remuneratória: Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o designado opta pela remuneração base correspondente à sua situação jurídico-funcional de origem (Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária), conforme previsto nos artigos 67.º e 75.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro.
b) Suplemento de Missão: De acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, o designado opta pelo Suplemento de Missão de Polícia Judiciária devido na situação de origem, o qual não é acumulável com outros suplementos de idêntica natureza, mas cuja manutenção é legalmente salvaguardada a todo o tempo por opção do trabalhador.
c) Despesas de Representação: Ao abrigo do n.º 4 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o designado mantém o direito a auferir as despesas de representação inerentes ao cargo de Diretor de Departamento municipal, uma vez que estas visam compensar encargos de representação institucional e não possuem natureza idêntica ao suplemento de missão da PJ, sendo o seu encargo suportado integralmente pelo orçamento desta Câmara Municipal.
3 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica e experiência profissional do designado, o qual foi o responsável pela reestruturação do Plano de Conformidade Normativa deste Município (RGPC/MENAC), possuindo o perfil de especialização exigido para as competências atinentes ao exercício do cargo, visando, ainda, assegurar o cumprimento das obrigações legais de prevenção da corrupção e infrações conexas, implementar um sistema de gestão anticorrupção, constantes do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, através da designação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo integrado na direção superior ou equiparada.
4 - O Gabinete de Conformidade (Compliance) e Auditoria, enquanto unidade orgânica responsável pelo controlo interno, auditoria e cumprimento normativo do Município, assegura, em articulação com os órgãos municipais e demais serviços, a responsabilidade pelo cumprimento normativo (RCN), a elaboração, atualização e monitorização do Programa de Cumprimento Normativo - que integra o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), o código de conduta, o programa de formação e o canal de denúncias -, bem como a realização de ações de auditoria, inspeção, sindicância e inquérito, a avaliação da adequabilidade do Sistema de Controlo Interno, a auditoria às contas e à aplicação de fundos, a análise da eficiência, eficácia e economicidade das despesas municipais, o acompanhamento de auditorias externas e da implementação de ações corretivas, a monitorização dos resultados de performance da autarquia, o acompanhamento do cumprimento das obrigações estatutárias e legais das empresas municipais, intermunicipais e associações perante a autarquia, a emissão de estudos e pareceres de apoio técnico e a promoção de novos modelos de gestão orientados para resultados, exercendo, em geral, as demais competências legais relacionadas com o controlo interno, auditoria, conformidade normativa e prevenção da corrupção e infrações conexas.
5 - A referida designação produz efeitos a 01 de outubro de 2026, tendo sido obtida a prévia autorização do Diretor Nacional da Polícia Judiciária.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado (síntese):
Nome: Paulo Miguel Pinto Ferrinho.
Nascido a 17 de maio de 1971.
Habilitações:
Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho.
Licenciatura em Ciências Sociais - variante em psicologia social pela Universidade Aberta.
Curso de Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade Direito da Universidade do Porto.
Curso de Especialização - Pós-Graduação em Estudos Interdisciplinares em Ciências Forenses - variante Psiquiatria e Psicologia Forense pela Faculdade de Medicina da Universidade Porto.
Curso geral e complementar de contabilidade e administração (5 anos) na Escola Secundária Campos Melo.
Categoria:
Inspetor da Polícia Judiciária entre novembro de 1998 a 16 de maio de 2011.
Inspetor Chefe da Polícia Judiciária entre 17 de maio de 2011 até à atualidade (em licença sem remuneração desde 30 de setembro de 2025).
Consultor Jurídico e formador.
Pertenceu à bolsa de Expert Portugueses na Agência das Nações Unidas - UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime) - para a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Foi membro do Conselheiro no Conselho Superior da Polícia Judiciária e da Secção de Disciplina e Louvores (SDL) do CSPJ.
Especialista em investigação de criminalidade económico-financeira, fraude fiscal, branqueamento de capitais, criminalidade organizada, crimes contra a vida e contra a liberdade.
Responsável pela elaboração do novo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) e pela arquitetura de Compliance da Câmara Municipal de Paredes.
Possui vasta experiência em coordenação de equipas e de investigação dentro do setor público.
Tem vasta formação em áreas Direito Penal e Processual Económico e financeiro, Corrupção, Direito Penal Tributário, Direito Probatório, Substantivo e Processual Penal, Investigação Criminal em diversas áreas, Crimes contra a Liberdade e Autodeterminação sexual, Medicina Legal, Cooperação Judiciária, Operações de Bolsa e Mercado de Valores Mobiliários, Gestão de PME’s, Criminalidade Informática, Contratação Pública, Auditoria Financeira, etc.
Louvor individual atribuído pela Ministra da Justiça por ter “(...) revelado altos índices de competência, profissionalismo, voluntariedade e entrega à causa pública, (...)”, publicado no DRE, 2.ª série de 29/09/2015 - Louvor n.º 450/2015.
Louvor coletivo atribuído pela Ministra da Justiça, ao Inspetor-Chefe Paulo Miguel Pinto Ferrinho e a outros colegas pela “(...) elevada contribuição para a realização da missão da Polícia Judiciária e da Justiça, expressa na execução de várias investigações complexas e arriscadas à criminalidade violenta e organizada, nomeadamente no distrito do Porto e, em especial, no excecional trabalho operacional desenvolvido, de forma superiormente competente, na interceção e detenção de um grupo delituoso extremamente violento que pôs em causa a vida e a integridade física dos propostos e de terceiros.” - Louvor n.º 463/2019, publicado no Diário da República n.º 196/2019, Série II de 2019-10-11.
Louvor coletivo atribuído pela Ministra da Justiça, publicado DRE, 2.ª série n.º 221, de 11/11/2015.
Participante, enquanto orador, em diversas palestras e congressos nacionais e internacionais.
Participante em investigações e operações transnacionais de criminalidade económica e financeira.
Vasta participação no movimento associativo e cívico.
8 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
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