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Ato Original
Aviso n.º 25553/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberações tomadas na reunião de câmara realizada em 16 de setembro de 2026, sob proposta do signatário, foram consolidadas definitivamente as mobilidades intercarreiras dos seguintes trabalhadores:
Nelson Rui Rodrigues Santos, na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal, posição 2 - nível 8, a desempenhar funções na Divisão de Fiscalização Municipal, com efeitos a partir de 17 de setembro de 2026;
Sebastião José Pinto Carapinha, na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal, posição 2 - nível 8, a desempenhar funções na Divisão de Fiscalização Municipal, com efeitos a partir de 17 de setembro de 2026.
A consolidação das mobilidades intercarreiras acima referidas estão de acordo com o disposto no artigo 99.º-A da LTFP, art.º aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).
23 de setembro de 2026. - O Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, José Henrique Peralta Polido.
320046667
