Aviso n.º 25587/2026/2, de 16 de outubro

Aviso n.º 25587/2026/2

O Decreto-Lei n.º 61/2025, de 2 de abril, determina, no artigo 8.º do respetivo anexo i, a transição para a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, com direito de oposição e sem necessidade de quaisquer outras formalidades, dos trabalhadores da carreira geral unicategorial de técnico superior que integram o mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov), na sequência da reafetação de pessoal decorrente dos processos de extinção, por fusão, das secretarias-gerais.

Pelo Aviso n.º 21624/2025/2, de 29 de agosto, foi tornada pública a lista nominativa do reposicionamento remuneratório dos trabalhadores da carreira geral de técnico superior que integraram o mapa de pessoal da SG-Gov na sequência da reafetação de pessoal decorrente dos processos de extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) e da Secretaria-Geral do Ambiente (SGAmb), lista essa aprovada por despacho do então Secretário-Geral do Governo, de 7 de agosto de 2025.

Tendo-se verificado a não inclusão, nessa lista, das trabalhadoras Bela Maria Ramos Filipe, Maria Alexandra Batista Freire da Costa e Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, foi determinado, por despacho de 8 de outubro de 2026, o respetivo aditamento à referida lista nominativa.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público o presente aditamento à lista nominativa do reposicionamento remuneratório dos trabalhadores da carreira geral de técnico superior que integraram o mapa de pessoal da SG-Gov, na sequência da reafetação de pessoal decorrente dos processos de extinção, por fusão, da SGPCM e da SGAmb.

9 de outubro de 2026. - O Secretário-Geral do Governo, António Vicente.

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