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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 256/94, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia assinado, a 11 de Julho de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 256/94
Por ordem superior se faz público que a Polónia assinou, a 11 de Julho de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Setembro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.