Diário da República n.º 232/1994, Série I-A de 1994-10-07

Altera o Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de Janeiro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional)

Altera o Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas a abonos de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional)

Torna público terem a República do Casaquistão e a União de Myanmar depositado junto do Director-Geral da UNESCO, em 29 de Abril de 1994, o instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris, a 16 de Novembro de 1972

Torna público ter a Roménia assinado, sob reserva de ratificação, em 16 de Junho de 1994, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Encontros de Futebol (STE n.º 120)

Torna público ter a Polónia assinado, a 11 de Julho de 1994, o Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, aberto à assinatura em 22 de Janeiro de 1965

Torna público ter a Alemanha ratificado, a 22 de Julho de 1994, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta à assinatura em 5 de Maio de 1989

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado ter a antiga República Jugoslava da Macedónia aderido, a 30 de Março de 1994, à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia

Torna público ter a Polónia assinado, a 11 de Julho de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a República da Arménia aderido, em 19 de Novembro de 1993, à Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Bósnia e Herzegovina designado o Ministro para os Refugiados, Emprego e Protecção Social como autoridade competente para os fins previstos na Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Torna público ter a Bulgária ratificado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter a Suíça formulado uma declaração nos termos da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial