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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 256/95, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959
TEXTO
Aviso n.º 256/95
Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 30 de Junho de 1995, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.