Diário da República n.º 213/1995, Série I-A de 1995-09-14

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)

Altera o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho (lei orgânica do SIS - Serviço de Informações de Segurança)

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Torna público ter o Listenstaina assinado, em 10 de Julho de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 25 de Março de 1992

Torna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e respectivos Protocolo Adicional e Segundo Protocolo Adicional

Torna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959

Torna público ter a Islândia assinado e ratificado, em 29 de Junho de 1995, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 16 de Dezembro de 1961

Torna público ter a Estónia aderido, em 11 de Janeiro de 1995, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, e respectivo Protocolo Adicional, de 6 de Novembro de 1952

Torna público ter o Luxemburgo assinado, com reservas e declarações, em 9 de Dezembro de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978

Torna público ter a Polónia assinado, em 8 de Dezembro de 1994, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Encontros de Futebol, de 19 de Agosto de 1985

Torna público ter a Roménia designado os agentes de ligação, nos termos do artigo 23.º da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26 de Novembro de 1987

Torna público ter a Estónia ratificado, em 16 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985