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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 258/95
Aviso n.º 258/95, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Estónia aderido, em 11 de Janeiro de 1995, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, e respectivo Protocolo Adicional, de 6 de Novembro de 1952
TEXTO
Aviso n.º 258/95
Por ordem superior se torna público que a Estónia aderiu, em 11 de Janeiro de 1995, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, e respectivo Protocolo Adicional, de 6 de Novembro de 1952.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.