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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 262/95
Aviso n.º 262/95, de 14 de setembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Estónia ratificado, em 16 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985
TEXTO
Aviso n.º 262/95
Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 16 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.