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Ato Original
Aviso n.º 25606/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 35.ª do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 296/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de abril, r ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Subdiretor professora Vítor Manuel Dias Rodrigues, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas D. Maria II - Braga, a competência para praticar os seguintes atos:
1 - Substituir o Diretor nas suas ausências e impedimentos:
2 - Exercer as funções de Vice-presidente do Conselho Administrativo;
3 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, na elaboração de horários/semanários dos grupos/turmas e do pessoal docente;
4 - Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente nos termos dos normativos aplicáveis;
5 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos à área de alunos no ensino secundário dos Cursos Científico-Humanísticos (CCH), designadamente: matrículas/renovações, constituição de turmas, gestão dos currículos, direção de turma, avaliação, orientação vocacional e apoios educativos;
6 - Autorizar a mudança de cursos, bem como a reformulação de currículos no âmbito dos cursos do ensino secundário, nos termos da lei;
7 - Exercer o poder disciplinar relativamente aos alunos do Agrupamento;
8 - Superintender na distribuição do serviço, definição dos horários/semanários do pessoal não docente da Escola Secundária D. Maria II.
9 - Acompanhar e supervisionar o desenvolvimento de projetos no agrupamento;
10 - Homologar atas e pautas de avaliação dos alunos do ensino secundário CCH;
11 - Superintender em todos os processos relativos à coordenação da rede formativa;
12 - Supervisionar o Projeto Cultural de Escola;
13 - Supervisionar a Escola Digital.
14 - Acompanhar e supervisionar eleições e projetos da associação de estudantes;
15 - Superintender a rede de comunicação interna e externa do Agrupamento;
16 - Superintender os processos de equivalência dos alunos estrangeiros dos CCH do Secundário;
17 - Gestão/superintender plataformas SIGHRE (reposicionamento, progressões);
18 - Convocar reuniões no âmbito das competências delegadas;
19 - Efetuar despacho do expediente.
O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2026, ficando ratificados todos os atos desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
15 de julho de 2026. - O Diretor, Francisco Manuel Pereira da Silva.
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