Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 25608/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 35.ª do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 296/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de abril, r ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta da Direção, professora Márcia Emília Oliveira Correia, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas D. Maria II - Braga, a competência para praticar os seguintes atos:
1 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos à área de alunos dos 2.º e 3.º ciclos, designadamente: matrículas/renovações, constituição de turmas, gestão dos currículos, direção de turma, avaliação e apoios educativos;
2 - Exercer o poder disciplinar e deliberar sobre a exclusão por faltas relativamente aos alunos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
3 - Homologar atas e pautas de avaliação dos alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
4 - Superintender na distribuição do serviço, definição dos horários/semanários do pessoal não docente;
5 - Acompanhar e supervisionar o desenvolvimento de projetos no agrupamento;
6 - Supervisionar o Plano de Ação para o Desenvolvimento Tecnológico (PADDE);
7 - Superintender os processos de equivalência dos alunos estrangeiros dos 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;
8 - Supervisionar a produção de conteúdos para publicação na página/redes sociais do Agrupamento;
9 - Distribuir a Componente Não Letiva de Estabelecimento na Escola Básica de Lamaçães;
10 - Representar a Direção enquanto membro permanente da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva;
11 - Convocar reuniões no âmbito das competências delegadas;
12 - Efetuar despacho do expediente.
O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2026, ficando ratificados todos os atos desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
15 de julho de 2026. - O Diretor, Francisco Manuel Pereira da Silva.
320051020
