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Ato Original
Aviso n.º 25609/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 35.ª do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 296/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de abril, r ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta da Direção, professora Cristina Maria Soares Rodrigues, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas D. Maria II - Braga, a competência para praticar os seguintes atos:
1 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos da escola e nos termos dos normativos aplicáveis, na distribuição de serviço do pessoal docente e na elaboração dos horários/semanários dos cursos profissionais e de educação/formação;
2 - Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos normativos aplicáveis;
3 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos à área de alunos dos cursos profissionais e de educação/formação, designadamente: matrículas/renovações, constituição de turmas, gestão dos currículos, direção de turma, avaliação e apoios educativos;
4 - Exercer o poder disciplinar e deliberar sobre a exclusão de faltas e a exclusão do curso relativamente aos alunos dos cursos profissionais e de educação/formação;
5 - Homologar atas e pautas de avaliação dos alunos dos cursos profissionais e de educação/formação;
6 - Superintender em todos os processos relativos à coordenação da rede formativa e EQAVET;
7 - Superintender a produção de conteúdos para publicação na página/redes sociais do Agrupamento;
8 - Supervisionar a distribuição e recolha de manuais escolares dos cursos profissionais;
9 - Acompanhar e supervisionar o desenvolvimento de projetos no agrupamento;
10 - Análise e elaboração dos processos de equivalência dos cursos profissionais e aprovação e instrução dos processos de reconhecimento de equivalência de habilitações estrangeiras do ensino secundário;
11 - Convocar reuniões no âmbito das competências delegadas;
12 - Efetuar despacho do expediente.
O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2026, ficando ratificados todos os atos desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
15 de julho de 2026. - O Diretor, Francisco Manuel Pereira da Silva.
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