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Ato Original
Aviso n.º 25656/2026/2
Consolidação definitiva da mobilidade interna
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho, datado de 7 de outubro de 2026, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade interna no Município de Alcácer do Sal do assistente operacional Ruben André Fernandes Palma, com efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2026, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º do mesmo diploma legal.
7 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos.
320050797
