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Ato Original
Aviso n.º 25671/2026/2
Consolidação definitiva de mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que foi autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da trabalhadora Tânia Carina Afonso Gomes, titular da carreira e categoria de assistente operacional, com efeitos a 1 de julho de 2026, anteriormente integrada no mapa de pessoal do Município de Cascais, passando a integrar o mapa de pessoal do Município de Castanheira de Pera, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.
30 de setembro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria Adelaide dos Santos Bernardo.
320052012
