Aviso n.º 25674/2026/2, de 16 de outubro

Aviso n.º 25674/2026/2

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Castelo Branco em reunião realizada em 24 de setembro de 2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República ou da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, caso ocorra em momento posterior, cinco procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 22 postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, da Câmara Municipal de Castelo Branco, de acordo com as seguintes referências:

Ref.ª A - 5 (cinco) postos de trabalho de assistente operacional, para os seguintes serviços: Serviço de Aprovisionamento, Divisão Administrativa, Contratação Pública e Recursos Humanos, 1(um); Serviço de Balcão Único e Espaço do Cidadão, Divisão Administrativa, Contratação Pública e Recursos Humanos, 2 (dois); Serviço de Arquivo Municipal, Divisão de Museus e Cultura, 1 (um); Biblioteca Municipal Dr. António Salvado, Divisão de Educação e Desporto, 1 (um);

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho de assistente operacional para o Serviço de Comércio, Feiras e Mercados - Mercado Municipal, Divisão de Desenvolvimento Económico, Inovação e Promoção Territorial;

Ref.ª C - 1 (um) posto de trabalho de assistente operacional para o Serviço de Desporto Saúde e Bem Estar - Pavilhão Municipal, Divisão de Educação e Desporto;

Ref.ª D - 11 (onze) postos de trabalho de assistente operacional para a Divisão de Educação e Desporto: Agrupamentos de Escolas José Sanches e São Vicente da Beira, Afonso de Paiva, Amato Lusitano e Nuno Álvares;

Ref.ª E - 4 (quatro) postos de trabalho de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais), para a Divisão de Educação e Desporto: Agrupamentos de Escolas José Sanches e São Vicente da Beira, Afonso de Paiva, Amato Lusitano e Nuno Álvares.

2 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Operacional: as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Assistente Operacional, conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, do mesmo diploma legal. Citam-se: “Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.”

3 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências:

3.1 - Ref.ª A - Serviço de Aprovisionamento: Receber, armazenar e fornecer, contra requisição, matérias-primas, ferramentas, acessórios e materiais diversos; Escriturar as entradas e saídas dos materiais em fichas próprias; Determinar os saldos e registos e enviar periodicamente aos serviços competentes toda a documentação necessária à contabilização das operações subsequentes; Zelar pelas boas condições de armazenagem dos materiais.

Serviço de Balcão Único e Espaço do Cidadão: Assegurar a limpeza e conservação das instalações; Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Auxiliar na execução de cargas e descargas; Realizar tarefas de arrumação e distribuição; Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.

Serviço de Arquivo Municipal: Apoiar em trabalhos de tratamento técnico documental de acordo com as orientações técnicas e normas em vigor; Conferência de autos de entrega e respetivos guias de remessa; Controlo das incorporações; Registo e a cotação dos documentos; Higienização de documentos; Acondicionamento de documentos; Pesquisa documental; Apoiar na gestão dos depósitos, nomeadamente no controlo de fluxos de entrada e de saída da documentação, a higiene e o controlo das condições ambientais; Apoio logístico na preparação de eventos culturais, visitas guiadas e oficinas educativas; Limpeza e conservação dos depósitos do Arquivo; Apoio na manutenção preventiva de equipamentos; Comunicação de anomalias ou necessidade de reparações aos serviços técnicos; Transporte interno de materiais, mobiliário ou equipamentos; Apoio na receção de materiais e no armazenamento de documentos; Colaboração com outros serviços municipais em eventos culturais. Receção e Atendimento ao Público: Atendimento básico ao público presencial; Cumprimento rigoroso das normas de segurança e conservação de bens culturais; Cooperação com os serviços de segurança e vigilância em caso de emergências.

Biblioteca Municipal Dr. António Salvado: Assegurar a preparação, organização e arrumação dos espaços da Biblioteca destinados ao público e às diferentes atividades; Colaborar no acolhimento e encaminhamento dos utilizadores nos diferentes espaços da Biblioteca Municipal; Proceder à arrumação e reposição de livros, publicações periódicas e outros documentos nos respetivos espaços, de acordo com as orientações definidas; Efetuar a movimentação, transporte, acondicionamento e organização de livros, documentos, equipamentos, mobiliário e outros materiais; Apoiar a organização física e conservação das coleções, identificando e comunicando situações de deterioração ou outras anomalias; Colaborar na preparação e organização dos espaços destinados à realização de exposições, sessões de leitura, oficinas, apresentações, encontros e outras iniciativas culturais; Prestar apoio logístico às atividades e eventos nomeadamente montagem, desmontagem, transporte e arrumação de materiais e equipamentos; Colaborar na receção, conferência, transporte e arrumação de materiais e bens; Zelar pela adequada utilização e conservação das instalações, equipamentos, mobiliário e demais materiais, comunicando superiormente quaisquer anomalias detetadas; Colaborar na manutenção das condições de organização, segurança e funcionalidade dos espaços destinados ao público e das áreas de serviço.

3.2 - Ref.ª B - Assegurar o apoio operacional ao funcionamento do Mercado Municipal, nomeadamente: abertura, encerramento e acompanhamento dos espaços; Apoio aos comerciantes e utilizadores; Preparação e organização dos espaços comuns; Apoio à realização de mercados, iniciativas e atividades de dinamização; Verificação das condições de utilização, limpeza e conservação das instalações e equipamentos; Identificação e comunicação de anomalias ou necessidades de intervenção; Apoio na gestão corrente dos espaços e respetivos acessos; Execução das demais tarefas de natureza operacional necessárias ao regular funcionamento do equipamento.

3.3 - Ref.ª C - Assegurar a abertura e o encerramento das instalações e colaborar no controlo e vigilância dos acessos; Proceder ao acolhimento, atendimento e encaminhamento dos utilizadores, atletas, clubes, associações e demais entidades que utilizem o Pavilhão Municipal; Acompanhar a utilização das instalações e zelar pelo cumprimento das respetivas normas de funcionamento; Prestar apoio logístico e operacional à realização de treinos, jogos, competições, torneios, eventos e outras atividades desportivas ou municipais; Preparar os espaços para as diferentes atividades, incluindo a montagem, desmontagem, transporte, disponibilização e arrumação de equipamentos e materiais; Zelar pela limpeza, higiene, organização e conservação das instalações, nomeadamente áreas desportivas, balneários, instalações sanitárias, bancadas, zonas de circulação e demais espaços; Efetuar pequenas tarefas de conservação e manutenção das instalações, equipamentos e materiais, dentro das suas competências, e comunicar as avarias ou anomalias detetadas; Colaborar no controlo, armazenamento e conservação dos materiais e equipamentos afetos ao Pavilhão Municipal; Apoiar a preparação e realização de eventos, incluindo a organização dos espaços e a reposição das condições normais de funcionamento após a sua realização; Cumprir e colaborar na aplicação das normas e procedimentos de higiene, saúde e segurança no trabalho e dos procedimentos de emergência aplicáveis às instalações; Executar outras tarefas funcionalmente conexas, necessárias ao regular funcionamento do equipamento municipal.

3.4 - Ref.ª D - Executar tarefas da competência do município em matéria educativa indispensáveis ao funcionamento dos serviços, designadamente a ligação entre os diversos elementos que constituem a comunidade educativa; Dar apoio geral ao nível da organização, higiene e limpeza dos espaços; Cooperar na segurança e vigilância dos alunos, assegurando o encaminhamento dos utilizadores da escola e controlando as entradas e saídas do recinto escolar; Apoiar nas atividades de crianças com necessidades educativas especiais.

3.5 - Ref.ª E - Assegurar a higiene, limpeza, arrumação e conservação das instalações municipais, respetivos espaços, equipamentos e materiais, utilizando corretamente os produtos, utensílios e equipamentos adequados e observando as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho. Executar tarefas de manutenção e conservação geral, procedendo ou colaborando na realização de pequenas reparações e intervenções de caráter corrente, nomeadamente trabalhos básicos de canalização, serralharia, pintura, carpintaria e eletricidade, desde que compatíveis com os conhecimentos, competências e qualificações exigíveis para o exercício das funções. No âmbito da canalização, poderá executar pequenas intervenções de manutenção, designadamente substituição ou reparação simples de torneiras, vedantes, sifões e outros acessórios, desobstruções simples, identificação de fugas e outras anomalias, bem como proceder ao corte do abastecimento de água quando necessário e adequado.

No âmbito da serralharia, poderá colaborar ou executar trabalhos simples de montagem, desmontagem, ajustamento e conservação de elementos metálicos, fechaduras, dobradiças, portas, portões e outros equipamentos, utilizando adequadamente ferramentas manuais ou mecânicas apropriadas. No âmbito da pintura, poderá proceder à preparação e limpeza de superfícies, proteção das áreas envolventes, aplicação de primários, tintas e outros revestimentos, utilizando pincéis, rolos e demais ferramentas adequadas, bem como efetuar a posterior limpeza e arrumação dos materiais utilizados.

Poderá igualmente realizar pequenos trabalhos de carpintaria e manutenção de mobiliário, nomeadamente montagem, desmontagem, ajustamento e pequenas reparações, bem como intervenções elementares de manutenção que não exijam habilitação ou qualificação técnica específica. Colaborar nos trabalhos de montagem, desmontagem, instalação, movimentação e conservação de equipamentos e estruturas, designadamente na preparação de espaços destinados a reuniões, cerimónias, eventos, atividades culturais, desportivas ou outras iniciativas promovidas ou apoiadas pelo Município.

Executar tarefas de carga, descarga, transporte, movimentação, arrumação e distribuição de materiais, equipamentos, mobiliário e outros bens, utilizando os meios disponíveis e respeitando as regras relativas à movimentação manual de cargas e à prevenção de riscos profissionais.

Proceder à recolha, separação, acondicionamento e encaminhamento de resíduos, quando necessário, mantendo os espaços de trabalho devidamente limpos, organizados e em adequadas condições de utilização.

Colaborar, sempre que necessário, em tarefas de limpeza e conservação de espaços exteriores incluindo operações simples de limpeza, remoção de resíduos e manutenção corrente. Compete ainda detetar e comunicar anomalias, avarias, danos ou situações suscetíveis de comprometer a segurança, conservação ou normal funcionamento das instalações, equipamentos e materiais, efetuando as intervenções simples que se encontrem no âmbito das suas competências e comunicando aos serviços responsáveis as situações que exijam intervenção técnica especializada. Zelar pela boa utilização, conservação, limpeza e arrumação das ferramentas, máquinas, equipamentos, materiais e equipamentos de proteção individual que lhe sejam confiados, cumprindo as instruções de utilização e as normas de segurança aplicáveis.

4 - Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato, ou seja: 4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967; 9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981; para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995 é exigido o 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento das suas habilitações por entidade portuguesa competente para esse efeito, de acordo com a legislação portuguesa aplicável em vigor.

5 - O aviso integral destes procedimentos, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e estará ainda disponível no sítio da Internet dos CMCB em https://cm-castelobranco.pt/.

9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues.

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