Aviso n.º 25687/2026/2, de 16 de outubro

Aviso n.º 25687/2026/2

Nuno Alexandre Martins da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, a Assembleia Municipal de Felgueiras, em sessão de 25 de setembro de 2026, declarou a utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno destinadas à concretização do Projeto de “Beneficiação, Pavimentação e Sinalização da E. M. 564 - 1.ª Fase e Saneamento-Ampliação do Sistema de Felgueiras (Troço incluído na E. M. 564)”.

Aquela deliberação foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelo n.º 2 do artigo 14.º do referido Código, e com o disposto na alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Felgueiras em sua reunião de 22 de setembro de 2026 e pela Assembleia Municipal de Felgueiras, em sessão de 25 de setembro de 2026.

2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.

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