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Ato Original
Aviso n.º 25699/2026/2
Deliberações da sessão ordinária da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 30 de setembro de 2026
Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 30 de setembro de 2026, pelas 17h00, no Theatro Club da Póvoa de Lanhoso, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:
Ponto Um: A Assembleia Municipal ficou inteirada da análise da atividade do Município e sua situação financeira, conforme disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Ponto Dois: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 42 votos a favor e 1 abstenção, a proposta da Câmara Municipal para reconhecimento do interesse público municipal do projeto “Complexo Desportivo Municipal da Póvoa de Lanhoso”, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Ponto Três: A Assembleia Municipal deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para celebração de contratos interadministrativos, entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Covelas; Ferreiros; Travassos; Galegos; Lanhoso; Monsul; Rendufinho; São João de Rei; Geraz do Minho; Sobradelo da Goma; Serzedelo; Taíde; Vilela e as Uniões das Freguesias de Esperança e Brunhais; Campos e Louredo; Fonte Arcada e Oliveira, para delegação de competências, nos termos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, para o ano letivo de 2026/2027, bem como aprovação de minuta de contrato interadministrativo.
13 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.
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