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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 257/2000, de 30 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que em 6 de Março e em 20 de Novembro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pela Letónia e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a Letónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia em 20 de Maio de 1999
TEXTO
Aviso n.º 257/2000
Por ordem superior se torna público que em 6 de Março e em 20 de Novembro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pela Letónia e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a Letónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia em 20 de Maio de 1999.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 73/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000.
Nos termos do artigo 19.º do citado Decreto n.º 73/2000, o Acordo entrou em vigor em 20 de Novembro de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrade da Costa Pereira.